Questões Procuradoria Geral do Estado PE Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 732364 | Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta à luz do entendimento do TST acerca da ação rescisória no processo do trabalho.

a) A discussão sobre o prazo prescricional dos créditos trabalhistas, se total ou parcial, pode ser objeto de ação rescisória.
b) A sentença normativa preexistente à sentença rescindenda poderá ser considerada prova nova, mesmo que não tenha sido exibida no processo originário por negligência da parte.
c) O silêncio da parte vencedora a respeito de fatos contrários a ela não constitui dolo processual capaz de subsidiar ação rescisória.
d) O sindicato não possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, ainda que tenha atuado como substituto processual na reclamação trabalhista que tiver originado a sentença rescindenda.
e) Não é necessário indicar a norma jurídica supostamente violada, ainda que a ação rescisória seja fundamentada em manifesta violação da norma jurídica.

4 Questão 731143 | Direito Processual do Trabalho, Conflitos de Competência, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE, Ensino Médio

Julgue os seguintes itens, acerca dos procedimentos nos dissídios individuais.

I De acordo com o entendimento do TST, o jus postulandi abrange a atuação nas varas do trabalho e nos TRTs, inclusive no que se refere aos mandados de segurança.

II Ao advogado, ainda que atuando em causa própria, serão devidos honorários sucumbenciais, inclusive nas ações contra a fazenda pública.

III A exceção de incompetência territorial deverá ser suscitada, por petição, antes da realização da audiência, no prazo de cinco dias a contar da notificação.

IV Ainda que o advogado esteja presente na audiência, a ausência do reclamado impossibilitará a entrega da contestação e de documentos a ela acostados.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) III e IV.

5 Questão 731085 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento sumaríssimo, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE, Ensino Médio

Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista na hipótese de

a) violação à CLT ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST.
b) divergência estabelecida entre as turmas do TST.
c) violação às normas estabelecidas em convenção coletiva do trabalho da categoria ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST.
d) divergência estabelecida entre os TRTs.
e) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF, bem como por violação direta à CF.

6 Questão 471296 | Direito Tributário, Espécies de tributos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE, Ensino Médio

Considerando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como regra geral, os tributos

a) são compulsórios, podendo a sua obrigatoriedade advir da lei ou do contrato.
b) podem ser pagos em pecúnia, in natura ou in labore.
c) são cobrados mediante atividade administrativa, a qual pode ser vinculada ou discricionária.
d) podem incidir sobre bens e rendimentos decorrentes de atos ilícitos, embora não possam ser utilizados como sanção.
e) têm por fato gerador uma situação jurídica abstrata, não sendo possível vincular um tributo a qualquer atividade estatal específica.

7 Questão 471253 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE, Ensino Médio

Considerando o que dispõe o CTN, assinale a opção correta a respeito das obrigações tributárias.

a) A obrigação tributária surge apenas com a ocorrência da hipótese de incidência do tributo.
b) A obrigação acessória é convertida em obrigação principal na hipótese de sua inobservância.
c) O fato gerador deve ser o mesmo tanto para a obrigação principal quanto para a obrigação acessória.
d) O sujeito ativo da obrigação acessória é denominado responsável tributário.
e) Uma vez modificado o crédito tributário, deve ser igualmente alterada a obrigação tributária dele originada.

8 Questão 471142 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE, Ensino Médio

As hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente do princípio constitucional da imunidade recíproca incluem

a) proibir a União de instituir impostos sobre o patrimônio de estados e municípios.
b) vedar as limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
c) proibir que estado estabeleça diferença tributária entre bens e serviços em razão do município de procedência ou de destino.
d) vedar isenções de tributos da competência de outros entes federativos.
e) proibir a instituição de tributo federal que não seja uniforme em todo o território nacional.

9 Questão 471081 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE, Ensino Médio

Determinado tributo deveria ter sido lançado no dia 5 de setembro de 2016, uma segunda-feira, mas o contribuinte não providenciou a declaração do débito. A legislação desse tributo atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Nessa situação hipotética, considerando-se a posição majoritária do STJ, a data correta para o início da contagem do prazo quinquenal para a fazenda pública constituir o crédito tributário é o

a) dia 5 de setembro de 2016.
b) dia 6 de setembro de 2016.
c) último dia útil de setembro de 2016.
d) primeiro dia útil de outubro de 2016.
e) dia 1.º de janeiro de 2017.

10 Questão 471034 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE, Ensino Médio

Determinada empresa de revenda de veículos usados aceitou automóvel de passeio em consignação com o objetivo de intermediar a venda. Dada a pouca demanda dos clientes pelo veículo, resolveu transportá-lo para uma de suas filiais, dentro do mesmo estado, com maior visibilidade de mercado.

No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.

I O ICMS incide sobre a operação de transferência entre as filiais, mas não sobre a operação de consignação.

II Para a incidência do ICMS, exige-se a transferência física da mercadoria.

Assinale a opção correta.

a) As asserções I e II são falsas.
b) A asserção I é verdadeira, e a II, falsa.
c) A asserção I é falsa, e a II, verdadeira.
d) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
e) As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.

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