Questões PROCON SP Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 822337 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Auxiliar de Manutenção, PROCON SP, VUNESP, Ensino Fundamental

Ao analisar as informações de interesse coletivo ou geral relativas ao órgão público ALFA, Pedro verificou a ausência de disponibilização, pelo órgão, de informações sobre os registros de repasses de recursos financeiros, sobre os registros das despesas, sobre os contratos celebrados, sobre os dados gerais para o acompanhamento de seus projetos e obras e sobre as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. No entendimento de Pedro, a ausência de tais informações violam a Lei n.° 12.527/2011.

O entendimento de Pedro está

a) integralmente correto.
b) parcialmente correto, pois ALFA não está legalmente obrigada a divulgar informações relativas a registros de repasses de recursos financeiros e a respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
c) parcialmente correto, pois ALFA não está legalmente obrigada a divulgar informações relativas a registros de suas despesas.
d) parcialmente correto, pois ALFA não está legalmente obrigada a divulgar informações relativas a contratos por ela celebrados.
e) parcialmente correto, pois ALFA não está legalmente obrigada a divulgar informações relativas a dados gerais para o acompanhamento de seus projetos e obras.

2 Questão 821911 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico de Suporte Administrativo I, PROCON SP, VUNESP, Ensino Médio

José, servidor público civil de determinado órgão público, impôs sigilo à informação de interesse público para obter proveito pessoal. Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, a conduta de José pode, em tese, ensejar

a) infração criminal, mas não administrativa.
b) infração administrativa apenada, no mínimo, com advertência.
c) infração administrativa apenada, no mínimo, com suspensão, podendo José responder, também, por improbidade administrativa.
d) infração administrativa apenada com censura ou demissão, segundo os critérios legais.
e) improbidade administrativa, o que exclui, nessa hipótese, a responsabilidade por infração administrativa.

3 Questão 821787 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico de Suporte Administrativo I, PROCON SP, VUNESP, Ensino Médio

Ana, servidora pública de determinado órgão público, analisou dois pedidos distintos de acesso a informações de interesse público. O primeiro pedido foi indeferido por Ana em virtude de não conter a identificação do requerente. O segundo, que continha a identificação do requerente, também foi indeferido por Ana em virtude de não conter os motivos determinantes da solicitação de informações. Diante do disposto na Lei n.º 12.527/2011, é possível afirmar que a decisão de Ana

a) foi correta quanto a ambos os pedidos, uma vez que a lei exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação.
b) foi correta quanto ao primeiro pedido, mas equivocada quanto ao segundo, uma vez que a lei exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha identificação do requerente, mas não os motivos determinantes da solicitação.
c) foi equivocada quanto ao primeiro pedido, mas correta quanto ao segundo, uma vez que a lei exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha os motivos determinantes da solicitação, mas não a identificação do requerente.
d) foi equivocada quanto a ambos os pedidos, uma vez que a lei não exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha identificação do requerente ou os motivos determinantes da solicitação.
e) foi equivocada quanto a ambos os pedidos, pois a lei não permite o indeferimento, por agentes públicos, de pedidos de acesso a informações de interesse público dirigido a órgãos públicos.

4 Questão 821305 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista de Suporte Administrativo I, PROCON SP, VUNESP, Ensino Superior

O acesso à informação de que trata a Lei n.° 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter informação

a) primária, íntegra, autêntica, porém sem a obrigatoriedade de ser atualizada.
b) sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto quanto à sua política.
c) sobre resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, ressalvadas as prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
d) contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
e) produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, exceto se esse vínculo já tiver sido cessado.

5 Questão 820010 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista de Suporte Administrativo I, PROCON SP, VUNESP, Ensino Superior

Segundo a Lei n.° 12.527/2011, são passíveis de classificação como ultrassecretas, secretas ou reservadas, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam

a) expor as cláusulas de contratos celebrados pelas instituições públicas.
b) exibir as negociações de compras dos órgãos e entidades públicas.
c) pôr em risco a segurança de instituições.
d) pôr em evidência as ações de planejamento dos órgãos e entidades públicas.
e) expor os planos, ações e bens dos órgãos e entidades públicas.

6 Questão 818576 | Legislação Federal, Lei 12244 2010, Bibliotecário, PROCON SP, VUNESP, Ensino Médio

A Lei n.º 12.244, de 24 de maio de 2010, dispõe que

a) as bibliotecas públicas ou privadas no Brasil contarão com serviços automatizados.
b) o piso salarial do bibliotecário deverá ser de 5 (cinco) salários mínimos, em todo território nacional.
c) cada município deverá ter pelo menos uma biblioteca pública, em todo território nacional.
d) as escolas públicas e privadas do sistema de ensino no Brasil contarão com bibliotecas.
e) as bibliotecas de empresas públicas ou privadas deverão ser registradas nos Conselhos Regionais de Biblioteconomia da sua região.

7 Questão 807907 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Suporte Administrativo I, PROCON SP, VUNESP, Ensino Superior

De acordo com o Artigo 9.º da Lei n.º 9.784/99, são legitimados como interessados no processo administrativo

a) as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
b) os órgãos do poder executivo legalmente constituídos quanto a direitos ou interesses difusos.
c) as casas do poder legislativo legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
d) as instâncias do poder judiciário legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
e) as varas do ministério público legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

8 Questão 805990 | Legislação decretos, Decreto n 83740 1979 Institui o Programa Nacional de Desburocratização e dá outras providências, Analista de Suporte Administrativo I, PROCON SP, VUNESP, Ensino Superior

Assinale a alternativa que, de acordo com o Artigo 3.º do Decreto n.º 83.740/79, corresponde a um dos objetivos do Programa Nacional de Desburocratização.

a) Flexibilizar os mecanismos e os instrumentos de contratação de servidores para a administração pública.
b) Estabelecer critérios simplificados para a realização de compras e a contratação de serviços pelos órgãos da administração pública.
c) Estimular a criação de empresas públicas, como forma de ampliação da capacidade de prestação de serviços pelo Estado.
d) Facultar a prestação de serviços públicos por entidades de direito privado, sem fins lucrativos.
e) Agilizar a execução dos programas federais para assegurar o cumprimento dos objetivos prioritários do Governo.

9 Questão 805663 | Legislação decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Analista de Suporte Administrativo I, PROCON SP, VUNESP, Ensino Superior

Assinale a alternativa que, em conformidade com Artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 200, de 25.02.1967, contempla os cinco princípios fundamentais da Administração Federal fixados pela Reforma Administrativa instituída pelo mesmo Decreto.

a) Planejamento; Coordenação; Descentralização; Delegação de Competência; Controle.
b) Planejamento; Organização; Direção; Execução; Controle.
c) Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Eficiência.
d) Probidade Administrativa; Ética; Transparência; Desconcentração; Eficácia.
e) Supremacia do Interesse Público; Motivação; Razoabilidade; Proporcionalidade; Ampla Defesa.

10 Questão 651271 | Códigos de Ética, Código de Ética do Profissional de Secretariado, Secretário, PROCON SP, VUNESP, Ensino Médio

De acordo com o Código de Ética Profissional de Secretariado, no Capítulo III – art. 5.º –, constitui-se como um dos deveres fundamentais do profissional de secretariado:

a) ser proativo em seus pronunciamentos e tomada de decisões, sabendo colocar e expressar suas atividades.
b) ser combativo em seus pronunciamentos, argumentações e nas tomadas de decisões do departamento.
c) ser proativo em seus pronunciamentos, projetos e negociações junto ao executivo e demais departamentos.
d) ser transparente, aberto e combater de forma incansável o exercício legal da profissão.
e) ser um profissional aberto ao diálogo, combativo na tomada de decisões, considerando a profissão como um meio para o sucesso na carreira.

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