Questões de Concursos Públicos: Prefeitura Morro da Fumaça SC

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O Código de Ética do profissional Assistente Social, estabelece como deveres do profissional, exceto:

I. Utilizar seu número de registro no Conselho Federal no exercício da Profissão.

II. Prestar assistência a pessoas em situação de risco, com o intuito da defesa de seus interesses.

III. Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.

IV. Participação na elaboração e gerenciamento das politicas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais.

V. Abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.

Referente aos itens acima as informações INCORRETAS está na alternativa:

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma funcionalidade do Programa Microsoft Access.
O programa Microsoft Excel permite a criação de gráficos. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a função do gráfico em colunas.
A tectônica é o estudo das deformações que aparecem nas rochas e das forças que provocaram. As deformações na cortiça terrestre refletem-se a todas as escalas (local, regional e global). Estas podem ser classificadas de diferentes maneiras, entretanto as principais são: mega-tectônica, maiores estruturas que se estendem por milhares de quilômetros; micro-tectônicas, dificilmente podem ser observadas em microscópios. Qual dos fatores abaixo não influenciana deformação tectônica?
O manto terrestre é a camada da Terra que fica entre a crosta e o núcleo, difere principalmente a partir da casca de suas características químicas e comportamento mecânico, o que implica a existência de uma alteração súbita clara (uma descontinuidade) nas propriedades físicas dos materiais. Que percentagem da massa da Terra representa o manto?
O lançamento tributário e sua retificação podem ser realizados de várias formas, EXCETO:
O Código Tributário Nacional regulamentou a Isenção Tributária, marque a alternativa que NÃO corresponda as disposições legais:
Havendo créditos da fazenda pública em face de um mesmo sujeito passivo, estar-se-á diante do fenômeno jurídico tributário da “imputação em pagamento”, o qual impõe que a quitação do crédito seja de acordo com a seguinte ordem:

As Normas Gerais de Direito Tributário estabelecem algumas limitações ao Poder de Tributar, sendo, portanto, vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, salvo os soldos, aposentos, montepios e subsídios.

II. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou antes, de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, salvo exceções constitucionais.

III. Instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços: uns dos outros, dos templos de qualquer culto, dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos empregadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, bem como sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

IV. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, podendo tais leis retroagir quando estabelecerem novos critérios de fiscalização.

São atos que, contados da data da constituição definitiva do Crédito Tributário, interrompem a prescrição, segundo o Código Tributário Nacional, EXCETO: