Questões Prefeitura de Votorantim SP Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 813522 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador Jurídico, Prefeitura de Votorantim SP, Integri Brasil Assessoria e Consultoria, Ensino Médio

Sobre o Mandado de segurança, é correto afirmar que:

a) É cabível o mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
b) Conceder-se-á mandado de segurança mesmo quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo.
c) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
d) No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

2 Questão 808568 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Procurador Jurídico, Prefeitura de Votorantim SP, Integri Brasil Assessoria e Consultoria, Ensino Médio

Sobre a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, nos termos da L. 10.257/01 é correto afirmar que:

a) As áreas municipais, urbanas ou rurais com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente, sem oposição e com boa-fé, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os compossuidores não sejam possuidores de outro imóvel.
b) Na sentença que declarar a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.
c) O condomínio especial constituído pelos compossuidores usucapientes é divisível, sendo pois passível de extinção, salvo deliberação desfavorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos.
d) O possuidor pode, para o fim de contar o qüinqüênio exigido para a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, acrescentar sua posse à de seu antecessor, apenas quando ambas sejam contínuas e amparadas em justo título e boa-fé.

5 Questão 469013 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador Jurídico, Prefeitura de Votorantim SP, Integri Brasil Assessoria e Consultoria, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta quanto à obrigação tributária em geral:

a) São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
b) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;.
c) Salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
d) Salvo disposição de lei em contrário, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorecerá ou prejudicará aos demais.

8 Questão 468086 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador Jurídico, Prefeitura de Votorantim SP, Integri Brasil Assessoria e Consultoria, Ensino Médio

Complete os espaços em branco no texto abaixo: A .............................. é da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A ................................... envolve apenas a fiscalização e a cobrança dos ..................; os órgãos não podem legislar sobre eles. Importante enfatizar que o princípio da .................................... é um princípio inerente a isonomia, tratando os desiguais de forma desigual, podendo assim, o tributo ser cobrado de acordo com as possibilidades de cada um. A assertiva correta é:

a) competência tributária; capacidade tributária, tributos; capacidade contributiva.
b) capacidade tributária; competência tributária, tributos; capacidade tributária.
c) competência tributária; competência tributária, tributos; da estrita legalidade.
d) capacidade tributária; capacidade tributária, tributos; da estrita legalidade.

9 Questão 467295 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Procurador Jurídico, Prefeitura de Votorantim SP, Integri Brasil Assessoria e Consultoria, Ensino Médio

Quanto à repartição das receitas tributárias, é incorreto afirmar que pertencem aos Municípios:

a) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
b) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
c) automotores licenciados em seus territórios. c) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
d) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

10 Questão 466922 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador Jurídico, Prefeitura de Votorantim SP, Integri Brasil Assessoria e Consultoria, Ensino Médio

Quanto à constituição do crédito tributário e seu lançamento, é incorreto afirmar que:

a) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
b) A atividade administrativa de lançamento é discricionária, fundada em critérios próprios de oportunidade e conveniência da autoridade.
c) Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
d) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado, dentre outras hipóteses, em virtude de impugnação do sujeito passivo.

Questões de Concurso: Prefeitura de Votorantim SP

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