Questões Prefeitura de Valença RJ Concurso com Gabarito ou Comentadas

3 Questão 818544 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Educador Social, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB, Ensino Médio

A Doutrina da Proteção Integral, na qual se baseia o Estatuto da Criança e do Adolescente, e os paradigmas preconizados pelas normas de direito recomendam o uso de termos neutros, como crianças, adolescentes, meninos, meninas, quando se for tratar de adolescentes infratores, questão que representa uma mudança cultural no padrão “menorista” anterior. Neste contexto, o uso de termos como “menor”, “pivete”, “trombadinha” ou “marginal” por veículos da mídia caracteriza uma situação de:

a) licença poética.
b) judicialização.
c) discriminação
d) exclusão social.
e) convergência midiática.

4 Questão 818152 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Cuidador, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB, Ensino Médio

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança tem muitos direitos. Com relação a esses direitos, pode-se afirmar que:

a) para recuperar a energia gasta em alguma atividade, ela não precisa de descanso.
b) a criança não possui o direito de ter um bom nível de educação.
c) a criança possui o direito de não ser explorada economicamente.Otrabalho é permitido somente aos maiores de 14 anos.
d) a criança possui o direito de brincar, praticar esportes e de divertir-se.
e) não possui o direito de conversar, ouvir e indagar o que quiser. Os adultos, muitas vezes, podem ajudar a ter acesso a todas as notícias que sejam do interesse das crianças e dos adolescentes.

5 Questão 817963 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente Educacional, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB, Ensino Médio

De acordo com a Lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. E, ainda, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente esta norma legal às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Existem diversos documentos legais que protegem esta clientela. Assinale a Lei que cuida dessa clientela, a nível nacional, em qualquer situação.

a) ECA– Estatuto da Criança e doAdolescente
b) EI – Estatuto do Idoso
c) PP– Proposta Pedagógica
d) PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
e) RE– Regimento Escolar

6 Questão 817869 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Contador, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB, Ensino Médio

De acordo com a Lei n° 4.320/64, assinale a opção que apresenta a correta definição de empenho global.

a) Empenho emitido para atender despesas com montante desconhecido e que serão pagas parceladamente.
b) Empenho emitido para atender despesas com montante conhecido e que serão totalmente pagas no decorrer do exercício em que foram realizadas.
c) Empenho emitido para atender despesas com montante desconhecido e que serão pagas no exercício seguinte ao que foi emitido.
d) Empenho emitido para atender despesas com montante conhecido e que serão pagas de uma só vez.
e) Empenho emitido para atender despesas com montante conhecido e que serão pagas parceladamente.

7 Questão 817706 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Supervisor Escolar, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB, Ensino Médio

Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais, segundo a legislação brasileira vigente:

a) exclusividade de matrícula para a criança com necessidades especiais, após a devida seleção psicossocial e médica por parte dos profissionais competentes da rede municipal de saúde.
b) frequentar a escola especializada, de acordo com a natureza de sua deficiência, podendo permanecer o tempo necessário, e inclusive em situação de internato pertencente à rede municipal de educação.
c) terminalidade específica somente para os alunos considerados superdotados, no ensino médio e na educação técnico-profissional, a fim de que cedo possam ter uma profissão e pertencer ao mundo do trabalho.
d) o direito à escola de horário integral, com as diversas atividades lúdicas, respeitando as faixas etárias, a tendência religiosa de cada aluno, as experiências vividas na infância com a família.
e) terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir, em menor tempo, o programa escolar para os superdotados.

8 Questão 817629 | Legislação Federal, Lei 8242 1991, Educador Social, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB, Ensino Médio

A respeito do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, é correto dizer:

a) É um órgão do Poder Legislativo, criado por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente, no qual o cidadão participa da deliberação das ações governamentais de atendimento a crianças e adolescentes.
b) É um órgão do Poder Executivo, criado por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente, no qual o cidadão participa da deliberação das ações governamentais de atendimento a crianças e adolescentes.
c) É um órgão do Poder Legislativo, criado por determinação da Constituição Federal, no qual o cidadão participa da deliberação das ações governamentais de atendimento a crianças e adolescentes.
d) É um órgão do Poder Executivo, criado por determinação da Constituição Federal, no qual o cidadão participa da deliberação das ações governamentais de atendimento a crianças e adolescentes.
e) É um órgão do Poder Executivo, criado por determinação das Prefeituras Municipais, no qual o cidadão participa da deliberação das ações governamentais de atendimento a crianças e adolescentes.

9 Questão 817472 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Agente Educacional, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB, Ensino Médio

Em relação à verificação do rendimento escolar, as instituições de ensino observarão alguns critérios. Segundo a LDBEN, é correto afirmar:

I. Na avaliação devem preponderar os aspectos qualitativos sobre os quantitativos.

II. Na avaliação devem preponderar os aspectos quantitativos sobre os qualitativos.

III. Na avaliação devem prevalecer os resultados obtidos ao longo do período letivo.

IV. Na avaliação devem prevalecer os resultados obtidos ao final do período letivo.

V. Não há obrigatoriedade de estudos de recuperação.

Estão corretas:

a) Apenas I e II.
b) Apenas I e III.
c) Apenas II e IV.
d) Apenas III e V.
e) Apenas IV e V.

10 Questão 817329 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Supervisor Escolar, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB, Ensino Médio

A Lei n° 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, apesar de seu caráter de abrangência para o país, ainda encontra, depois de 15 anos, dificuldades em sua aplicação.

Podem ser citados, neste aspecto, os seguintes princípios e fins da educação nacional expressos na referida lei:

a) gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, acesso ao nível superior dos alunos excepcionais, vinculação entre a educação escolar e as organizações não governamentais do município.
b) pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, valorização do profissional da educação escolar e gestão democrática do ensino público, na forma da lei e da legislação dos sistemas de ensino.
c) credenciamento das unidades de educação infantil pela Secretaria Municipal, manutenção e desenvolvimento do órgãos e instituições oficiais do sistema federal sediados no município.
d) oferecer, com prioridade, os Ensinos Superior e Médio, fiscalizar as instituições privadas confessionais, que oferecem o Ensino Superior, Médio e Fundamental, e os planos de cargos e salários da rede privada.
e) erradicação do analfabetismo de jovens e adultos, respeito à liberdade de ideias, estímulo à criação de escolas comuni tár ias, inclusive as cooperativas mantidas por associações de bairro.

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