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Questões de Concurso: Prefeitura de Uruguaiana RS

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O direito à liberdade, estabelecido no Artigo 16 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

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Fávero afirma que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN) define a Educação Especial como modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais e usa, indistintamente, os dois termos. A Constituição atual, no entanto, não usa o termo Educação Especial, mas apenas atendimento educacional especializado. Dessa forma, para que a LDBEN não seja considerada incompatível com a Constituição, é preciso entender-se Educação especial como a que oferece

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe em seu Artigo 2º que a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade:

I. O pleno desenvolvimento do educando.

II. Sua formação técnica e científica.

III. Seu preparo para o exercício da cidadania.

IV. Sua qualificação para o trabalho.

Quais estão corretas?

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Segundo as considerações das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, analise as assertivas abaixo, marcando C, se corretas, ou E, se erradas.

( ) A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é oferecida em creches e pré-escolas, as quais se caracterizam como espaços institucionais que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos de idade.

( ) As instituições de Educação Infantil devem criar procedimentos para o acompanhamento do trabalho pedagógico e para avaliação, objetivando, assim, a promoção ou a classificação das crianças de 0 a 5 anos de idade.

( ) A proposta pedagógica, na transição para o Ensino Fundamental, deve prever formas para, além de garantir a continuidade do processo de aprendizagem das crianças, respeitar as especificidades etárias, antecipando os conteúdos que serão trabalhados no Ensino Fundamental.

( ) A frequência na Educação Infantil não é prérequisito para a matrícula no Ensino Fundamental.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estipula no Artigo 57 que o poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à

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A Lei nº 9.475 de 1997 dá uma nova redação ao artigo 33 da LDB (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) que estabelece as diretrizes do ensino religioso na Educação Básica. De acordo com o proposto pela legislação vigente, a respeito do Ensino Religioso, é INCORRETO afirmar que:

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De acordo com a Lei nº 9.394/96, Artigo 23, a educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que

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São regras comuns de organização a serem reconhecidas na educação básica, nos níveis fundamental e médio, de acordo com o Artigo 24 da LDBEN:

I. Carga horária mínima anual de oitocentas horas.

II. Mínimo de cento e oitenta dias letivos de efetivo trabalho escolar.

III. Classificação de alunos por promoção em qualquer série do ensino fundamental.

Quais estão corretas?

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O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Artigo 59, determina que os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações ____________, ___________ e ____________ voltadas para infância e juventude.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima.

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Assinale (V), se verdadeiro, ou (F), se falso, nas assertivas abaixo, tendo como base o Capítulo III do Estatuto da Criança e do Adolescente que trata do direito à convivência familiar e comunitária:

( ) Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta.

( ) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 2 (dois) anos.

( ) Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

( ) A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

 A alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo, é:

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