Questões Prefeitura de Sertãozinho SP Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 818567 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Documentalista, Prefeitura de Sertãozinho SP, VUNESP, Ensino Médio

Segundo a Lei n.º 12.527, de 18.11.2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n.º 8.112, de 11.12.1990; revoga a Lei n.º 11.111, de 05.05.2005, e dispositivos da Lei n.º 8.159, de 08.01.1991; e dá outras providências, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes preestabelecidas.

Assinale a alternativa que apresenta uma dessas diretrizes.

a) Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
b) Divulgação de informações de interesse privado, independentemente de solicitações.
c) Utilização de meios de comunicação da imprensa oficial dos Estados da Federação.
d) Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência nas administrações privadas.
e) Desenvolvimento do controle econômico da administração pública.

2 Questão 817859 | Legislação Federal, Lei 4084 1962, Bibliotecário, Prefeitura de Sertãozinho SP, VUNESP, Ensino Médio

De acordo com a Lei n.o 4.084/62,

a) é privativo dos portadores de diploma de bacharel em Biblioteconomia o desenvolvimento de atividades de ação cultural em centros culturais.
b) é permitido o exercício da profissão de bibliotecário aos portadores de diplomas obtidos em instituições estrangeiras, revalidados no Brasil.
c) é permitido o exercício da profissão de bibliotecário aos profissionais diplomados por cursos à distância.
d) as atividades de ensino em cursos superiores de Biblioteconomia são privativas dos bacharéis em Biblioteconomia.
e) a organização e direção de atividades de documentação e editoração exigem o diploma de bacharel em Biblioteconomia.

3 Questão 817857 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Sertãozinho SP, VUNESP, Ensino Médio

Crianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais assegurados a toda pessoa humana. Têm direito, além disso, à proteção integral que é a eles atribuída pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90). Sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados, são aplicáveis medidas de proteção à criança e ao adolescente. De acordo com o artigo 101 do ECA, uma das medidas específicas de proteção é a(o)

a) inclusão em programa de acolhimento familiar.
b) internação.
c) liberdade assistida.
d) apoio socioeducativo em meio aberto.
e) perda da guarda.

4 Questão 817309 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Engenheiro Ambiental, Prefeitura de Sertãozinho SP, VUNESP, Ensino Médio

Conforme estabelecido na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal n.º 9.433, de 1997) estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

I. derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

II. o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

III. extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

Está correto o contido em

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I e III, apenas
e) II, apenas.

5 Questão 815981 | Legislação Federal, Lei 9795 1999, Engenheiro Ambiental, Prefeitura de Sertãozinho SP, VUNESP, Ensino Médio

De acordo com a Lei n.o 9.795, de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental,

a) a educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica e obrigatória nos currículos de ensino.
b) ao poder público é vetada a função de incentivar o ecoturismo por se tratar de educação ambiental não formal.
c) a Política Nacional de Educação Ambiental envolve os órgãos públicos da União, sendo que os Estados e Municípios devem definir suas políticas com objetivos distintos e específicos.
d) o combate ao pluralismo de concepções pedagógicas é um dos princípios básicos para garantir a continuidade e a permanência do processo educativo.
e) a educação ambiental é um componente permanente da educação nacional, devendo estar presente em todos os níveis e modalidades do processo educativo.

6 Questão 815972 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Engenheiro Ambiental, Prefeitura de Sertãozinho SP, VUNESP, Ensino Médio

Segundo a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/81), as condições para exigência de licença ambiental são:

a) a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
b) apenas a construção e a instalação de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
c) apenas a construção e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
d) apenas a construção, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
e) apenas a construção, a instalação e a ampliação de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

7 Questão 815055 | Legislação Federal, Lei 6546 1978, Documentalista, Prefeitura de Sertãozinho SP, VUNESP, Ensino Médio

De acordo com a Lei n.º 6.546, de 04.07.1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, é correto afirmar que

a) a promoção de medidas necessárias à conservação de documentos é competência do Técnico de Arquivo.
b) cabe ao Técnico de Arquivo o desenvolvimento de estudos sobre documentos culturalmente importantes.
c) o planejamento, a organização e a direção de serviços de microfilmagem aplicada aos arquivos é de responsabilidade do Técnico de Arquivo.
d) cabe ao Arquivista a classificação, o arranjo, a descrição e a execução das demais tarefas necessárias à guarda e conservação dos documentos.
e) o Arquivista é responsável pela orientação do planejamento da automação aplicada aos arquivos.

8 Questão 814079 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Sertãozinho SP, VUNESP, Ensino Médio

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um pré-requisito para a criação dos Conselhos Tutelares (CT). O CMDCA tem a função de formular a política pública, enquanto o CT deve atender crianças e adolescentes, em cada caso concreto, de acordo com

a) o contexto socioeconômico local, consideradas as particularidades de cada caso, em situações de natureza diversas.
b) a característica familiar apresentada, devidamente contemplada com políticas setoriais de qualidade.
c) os recursos disponíveis no fundo de atendimento do CT, dada a emergência de situações-problema decorrentes do desequilíbrio social contemporâneo.
d) as demandas postas pela infância e a adolescência, devidamente articuladas aos sistemas de garantia e proteção dos direitos desse segmento populacional.
e) as diretrizes e os recursos dessa política, salvo quanto às atribuições específicas da Justiça da Infância e da Juventude, declaradas no artigo 148 do ECA.

9 Questão 813116 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Prefeitura de Sertãozinho SP, VUNESP, Ensino Médio

De acordo com o artigo 16, parágrafo único, da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, aos Conselhos de Assistência Social deve ser garantida a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, com recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. O provimento de tais recursos está a cargo do

a) Conselho Federal de Assistência Social.
b) Conselho Tutelar.
c) Conselho Estadual de Assistência Social.
d) Órgão Gestor de Assistência Social.
e) Fundo Nacional de Assistência Social.

10 Questão 812455 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Engenheiro Ambiental, Prefeitura de Sertãozinho SP, VUNESP, Ensino Médio

A lei de crimes ambientais (Lei Federal n.º 9.605/1998) define que:

a) qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação, para efeito do exercício do seu poder de polícia, aos funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) designados para as atividades de fiscalização.
b) transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins energéticos, não é considerado crime ambiental.
c) é dispensada de autorização e, portanto, não há penalidades, a realização de pesquisa de recursos de minerais para fins de ampliação do conhecimento da humanidade.
d) destruir, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de propriedade privada alheia, não é crime ambiental, pois desafetos de vizinhança não são atribuição do poder público.
e) no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o prefeito, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

Questões de Concurso: Prefeitura de Sertãozinho SP

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