Questões Prefeitura de Sengés PR Concurso com Gabarito ou Comentadas

4 Questão 815045 | Legislação Federal, Medida Provisória n 132 2003 Cria o Programa Bolsa Família e dá Outras Providências, Assistente Social, Prefeitura de Sengés PR, UNIUV, Ensino Médio

Sobre o Programa Bolsa Família, assinale a alternativa que não corresponde a esse programa:

a) O Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda com condicionalidades, que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza;
b) O Programa integra o Fome Zero, que tem como objetivo assegurar o direito humano à alimentação adequada, promovendo a segurança alimentar e nutricional e contribuindo para a conquista da cidadania pela população mais vulnerável à fome;
c) O Programa possui três eixos principais: transferência de renda, condicionalidades e programas complementares;
d) A gestão do Bolsa família é descentralizada e compartilhada por União, estados, Distrito Federal e municípios;
e) Os entes federados trabalham de forma dicotomizada, em que cada um busca aperfeiçoar e fiscalizar a execução do programa.

5 Questão 814965 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Sengés PR, UNIUV, Ensino Médio

Segundo o Art. 56 do ECA, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de _________. Assinale a alternativa que contempla as opções incorretas:

I. Promiscuidade;

II. Uso indevido das dependências escolares;

III. Maus-tratos envolvendo seus alunos;

IV. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

V. Elevados níveis de repetência.

a) Somente as alternativas I, II e III são incorretas;
b) Somente as alternativas I e II são incorretas;
c) Somente as alternativas II e III são incorretas;
d) Somente as alternativas II, III e IV são incorretas;
e) Somente as alternativas II e V são incorretas.

6 Questão 814668 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Sengés PR, UNIUV, Ensino Médio

Sobre a adoção, tratada no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

a) A adoção é medida excepcional e revogável, à qual se deve recorrer, apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou representada, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.
b) É vedada a adoção por procuração.
c) Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente, ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
d) O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.
e) Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida e a adoção não tenha sido deferida no país de origem, porque a sua legislação a delega ao país de acolhida, ou, ainda, na hipótese de, mesmo com decisão, a criança ou o adolescente ser oriundo de país que não tenha aderido à Convenção referida, o processo de adoção seguirá as regras da adoção nacional.

7 Questão 813753 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Sengés PR, UNIUV, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta, no que diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente:

a) A Lei que regulamento o ECA é a de nº 8.069, de 13 julho de 1990.
b) A Lei do ECA dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
c) O Art. 1º do ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
d) O Estatuto aplica-se, excepcionalmente, nos casos expressos em lei, às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
e) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 18 anos de idade incompletos.

8 Questão 812003 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Assistente Social, Prefeitura de Sengés PR, UNIUV, Ensino Médio

A respeito da Carteira do Idoso, assinale a alternativa incorreta:

a) A Carteira do Idoso é o instrumento de comprovação, para que o idoso tenha acesso à gratuidade ou desconto de no mínimo 50% no valor das passagens interestaduais, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 10.741/03, do Estatuto do Idoso.
b) A carteira deve ser gerada apenas para as pessoas acima de 60 anos de idade e que tenham como comprovar renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos.
c) A participação dos órgãos gestores da assistência social na promoção do acesso ao benefício tarifário aos idosos sem meios de comprovação de renda está amparada no Decreto nº 5.934/06, em que são estabelecidos mecanismos e critérios para aplicar os dispositivos do Estatuto do Idoso.
d) Para emitir sua carteira, o idoso deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social de seu município.
e) No CRAS o idoso deverá ser cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais e receberá o Número de Identificação Social (NIS). Com esse número, o CRAS vai solicitar a carteira, por meio do SUASWEB.

9 Questão 810144 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Sengés PR, UNIUV, Ensino Médio

O Capítulo III, Seção II do ECA, trata Da Família Natural. Assinale a alternativa correta sobre esta parte da lei:

I. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus ascendentes.

II. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

III. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

IV. O reconhecimento não pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

V. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

a) Apenas as alternativas I e II estão corretas;
b) Apenas as alternativas I, II e V estão corretas;
c) Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas;
d) Apenas as alternativas II, III e V estão corretas;
e) Apenas as alternativas III, IV e V estão corretas.

10 Questão 807026 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Sengés PR, UNIUV, Ensino Médio

De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente, Capítulo III, Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, assinale a alternativa incorreta:

a) Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá, obrigatoriamente, ser incluída em programas oficiais de auxílio.
b) Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
c) A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o Art. 22.9.
d) A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
e) O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer um deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente, para a solução da divergência.

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