Questões Prefeitura de São Paulo SP de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q822515 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO, Ensino Médio

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa incorreta.

a) Pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida Lei Complementar, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, para nenhum efeito legal.
b) Pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida Lei Complementar, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, para nenhum efeito legal.
c) Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
d) Será assegurado aos empresários entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que as integrem.
e) Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, dos 3 âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa.

2 Q822118 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO, Ensino Médio

De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, algumas normas deverão ser observadas, quando o executado for citado para pagar a dívida contida na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas normas a ser observada.

a) A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.
b) A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega do aviso de recebimento à Fazenda Pública.
c) Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 dias da entrega da carta à Fazenda Pública, a citação será feita por edital.
d) O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 dias.
e) Não haverá hipótese de citação realizada por Oficial de Justiça.

3 Q822106 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO, Ensino Médio

Sobre os Crimes contra a Ordem Tributária, assinale a alternativa correta.

a) É considerado crime contra a ordem tributária a simples tentativa de omitir informação ao órgão competente.
b) Havendo formalização de pedido de parcelamento da dívida tributária existente antes do recebimento de denúncia criminal, está suspensa a pretensão punitiva.
c) O crime material contra a ordem econômica pode ser tipificado antes mesmo do lançamento definitivo do tributo.
d) A fraude em um crime contra a ordem tributária acontece e está relacionada, necessariamente, à obrigação tributária principal e não à acessória.
e) Basta a recusa em pagamento total ou parcial de uma taxa por parte do contribuinte que este incorre em um dos tipos penais de crime de sonegação fiscal.

4 Q821564 | Legislação Federal, Lei 7492 1986, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO, Ensino Médio

Sobre os crimes contra o Sistema Financeiro, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) Os administradores e síndicos judicialmente nomeados, bem como os interventores e liquidantes nomeados pelo Banco Central podem ser equiparados aos administradores de instituição financeira para efeito de responsabilidade penal. ( ) A violação de sigilo bancário está regulada, primordialmente, pela Lei nº 7.492/1986 que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. ( ) A competência para julgar crimes relacionados ao Sistema Financeiro Nacional é da Justiça Federal, podendo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central do Brasil (Bacen) serem admitidos como assistentes no processo judicial. ( ) O bem jurídico a ser tutelado na legislação referente a crimes contra o sistema financeiro nacional é o patrimônio das instituições e investidores afetados.

a) F/ V/ V/ F
b) F/ V/ F/ F
c) V/ F/ F/ V
d) V/ F/ V/ F
e) V/ V/ F/ V

5 Q820403 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Especialista em Administração, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO, Ensino Médio

Segundo a Lei nº 4.320/1964, a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. Assinale a alternativa que apresenta a composição da classificação da despesa orçamentária por natureza.

a) Categoria econômica, grupo de natureza de despesa e elemento de despesa.
b) Despesa corrente e despesa de capital.
c) Pessoal e encargos, juros e encargos da dívida, outras despesas correntes, investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida.
d) Categoria econômica, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
e) Despesa orçamentária, efetiva e não efetiva.

6 Q820358 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO, Ensino Médio

De acordo com o disposto no artigo 17, da Lei Complementar nº 123/2006, não poderão recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que I. exerça atividade de produção ou venda no atacado ou no varejo de armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes. II. exerça atividade de importação de combustíveis. III. tenha sócio domiciliado no exterior. IV. exerça atividade de produção ou venda no atacado de cervejas sem álcool; que realize atividade de consultoria; e que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios. É correto o que está contido em

a) I, II e III, apenas.
b) I, II e IV, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I e IV, apenas.

8 Q819923 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Especialista em Administração, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO, Ensino Médio

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em sentido amplo, os ingressos financeiros nos cofres do Estado denominam-se Receitas Públicas, registradas como Receitas Orçamentárias quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou Ingressos Extraorçamentários quando representam apenas entradas compensatórias. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta a classificação econômica da Receita Orçamentária, conforme estabelecido na Lei nº 4.320/1964.

a) Receitas Correntes e Receitas de Capital.
b) Receitas Derivadas e Receitas Originárias.
c) Receita Ordinária e Receita Vinculada.
d) Receitas Tributárias e Receitas Patrimoniais.
e) Receitas Correntes e Outras Receitas Correntes.

10 Q819277 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Especialista em Meio Ambiente, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

Conforme dispõe a Lei no 9.433/97, os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a

a) incentivar o uso racional dos recursos hídricos dentro do Estado e Município.
b) planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relativas à Política Estadual do Meio Ambiente em relação à água.
c) fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.
d) preservar, conservar e gerenciar os recursos hídricos brasileiros, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
e) centralizar a gestão de recursos hídricos, possibilitando análises de problemas nacionais, estaduais e municipais.

Questões de Concursos Públicos: Prefeitura de São Paulo SP

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