Questões Prefeitura de São Luís MA Concurso com Gabarito ou Comentadas

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990):

a) É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas, exceto se devidamente autorizado pelos pais ou responsável.
b) Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição, exceto nas hipóteses previstas em portaria expedida pelo Ministério da Justiça.
c) É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes.
d) É expressamente proibida a hospedagem de criança em motel, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável.

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003):

a) Os idosos, a partir dos 80 (oitenta) anos de idade completos, só poderão viajar para fora da comarca se devidamente cadastrados junto ao Conselho Municipal do Idoso ou, então, mediante autorização expedida pelo Ministério Público.
b) Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concurso, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
c) Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos de idade, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social.
d) A figura do abrigo temporário só é aplicável à criança e ao adolescente, não podendo ser estendida aos idosos.

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990):

a) Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial, exceto nas hipóteses expressamente previstas no artigo 83 do ECA.
b) A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por até 3 (três) anos.
c) Não será exigida a autorização para viagem para fora da comarca quando a criança estiver acompanhada de parente colateral maior de idade, até o sexto grau, comprovado documentalmente o parentesco.
d) Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é sempre indispensável, mesmo se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais.

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