Questões Prefeitura de São José do Rio Preto SP de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q822642 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

É instrumento previsto na Lei n.º 10.257/01, Estatuto da Cidade, o seguinte, dentre outros:

a) planejamento municipal, em especial a servidão administrativa.
b) estudo prévio de impacto ambiental para regularização fundiária.
c) planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
d) planejamentos regionais de ordenação das áreas de risco economicamente de relevo.
e) institutos tributários e financeiros, como a criação de zonas de predominante interesse econômico e social.

3 Q822283 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Acerca do instituto da falência, conforme estabelecido na lei que o disciplina, é correto afirmar que

a) os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 15 dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias.
b) na falência, a atribuição para deliberar sobre a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua destituição compete ao administrador judicial.
c) cabe agravo de instrumento da sentença que julgar procedente a ação revocatória, determinando o retorno dos bens à massa falida, em espécie, com todos os acessórios ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos.
d) a ação revocatória, nos casos em que a lei a admite, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 anos, contado do pedido de falência.
e) em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, fica a massa falida dispensada da apresentação de certidões negativas.

4 Q822194 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

A Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, estabelece sobre os contratos que

a) são retratáveis os compromissos de compra e venda e as cessões que, registrados, confiram direito real oposto a terceiros.
b) as promessas de cessão e as cessões deverão ser feitas por escritura pública.
c) os firmados por procurador de uma das partes terão a respectiva procuração arquivada em cartório de registro de documentos com dois translados para o registro imobiliário.
d) a sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes não rescindirá os contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa de cessão que tenham por objeto a área loteada ou lotes da mesma.
e) o contrato particular pode ser transferido por trespasse, mas a cessão depende da anuência do loteador.

5 Q821864 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Uma das ações do Agente Comunitário de Saúde é a observação da existência de trabalho infantil nas famílias, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que

a) se o trabalho for considerado penoso, crianças menores de 10 anos não poderão atuar.
b) é proibida qualquer atividade profissional remunerada a menores de 18 anos.
c) nas atividades profissionais consideradas perigosas, somente maiores de 16 anos poderão atuar.
d) menores de 14 anos podem exercer atividade profissional remunerada, desde que seja no período diurno.
e) é proibido qualquer trabalho profissional a menores de 14 anos, exceto na condição de aprendiz.

8 Q821316 | Legislação Federal, Lei 11977 2009, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

O Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR é um subprograma previsto no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, constante da Lei Federal n.º 11.977/09, tem como finalidade subsidiar a produção ou reforma de imóveis aos agricultores familiares e trabalhadores rurais

a) por intermédio de operações de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, desde 14 de abril de 2009.
b) mediante financiamento por meio de recurso do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), com integralização de cotas, ou mediante recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
c) por meio de repasses de recursos do Fundo Garantidor da Habitação Popular. FGHab, que servirá também para assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte ou invalidez permanente de qualquer mutuário do subprograma.
d) estando o BNDES autorizado a conceder subvenção econômica à União, sob a modalidade de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, especificamente nas operações de financiamento de projetos de habitação popular.
e) sendo que a subvenção realizada pelo Governo Federal não poderá ser cumulativa com subsídios concedidos no âmbito de programas habitacionais dos Estados, Distrito Federal ou Municípios.

9 Q821313 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

A conduta de “exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente” configura crime

a) contra a Administração Pública.
b) contra a Administração da Justiça.
c) cometido por funcionário contra a Administração Pública em Geral.
d) cometido por funcionário ou particular contra a Administração Pública em Geral.
e) funcional contra a ordem tributária.

10 Q821302 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

O parcelamento do solo urbano, segundo a Lei n.º 6.766/79, poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. A referida Lei considera

a) zona habitacional o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos por lei estadual para a zona regional em que esteja situado.
b) loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de vias de circulação já existentes e modificação de equipamentos públicos.
c) desmembramento a divisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias e aproveitamento do sistema viário já existente.
d) infraestrutura básica dos parcelamentos, a constituída pelos equipamentos de caráter misto de escoamento das águas pluviais, esgotamento sanitário e vias de canalização de água para dessedentação de animais.
e) lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

Questões de Concursos Públicos: Prefeitura de São José do Rio Preto SP

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