Questões Prefeitura de Rio Grande da Serra SP Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 811653 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procurador, Prefeitura de Rio Grande da Serra SP, MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA, Ensino Médio

Sobre os direitos da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, previstos na Constituição Federal, leia as afirmações e assinale a alternativa correta:

I. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

II. São penalmente inimputáveis, os menores de vinte e um anos.

III. Os filhos havidos por adoção terão os mesmos direitos e qualificações dos filhos havidos na relação do casamento.

IV. O casamento é civil e gratuita sua celebração.

a) Apenas a afirmativa I está correta.
b) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
c) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
d) Todas estão corretas.

2 Questão 808745 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador, Prefeitura de Rio Grande da Serra SP, MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA, Ensino Médio

Segundo a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), sobre o procedimento administrativo em caso de prática de ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta:

a) Poderá ser instaurado por qualquer pessoa física ou jurídica.
b) O representante pode formular sua denúncia ou representação diretamente ao Ministério Público.
c) Deve ser observado o direito do acusado ao contraditório e a ampla defesa.
d) O Ministério Público não poderá designar representantes para acompanhar todo o procedimento administrativo instaurado.

4 Questão 731174 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador, Prefeitura de Rio Grande da Serra SP, MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA, Ensino Médio

Segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas, os recursos trabalhistas:

I. O recurso extraordinário para o STF tem apenas efeito devolutivo, permitindo a execução provisória.

II. Caberá embargos no TST de decisão não unânime das turmas do TST.

III. O recurso de revista é cabível das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

IV. O agravo de petição se destina a destrancar recurso com processamento denegado.

a) Apenas I e III estão corretas.
b) Apenas I está correta.
c) Apenas II e IV estão corretas.
d) Apenas II está correta.

6 Questão 724298 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Organismos Internacionais, Procurador, Prefeitura de Rio Grande da Serra SP, MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA, Ensino Médio

Em 1994 foi criada a Convenção da ONU de Combate à Desertificação, com o objetivo de estabelecer políticas de combate ao problema. Indique a alternativa que contém uma ação eficaz de combate à desertificação:

a) Corte de árvores em ambientes sujeitos à erosão e à formação de voçorocas.
b) Plantio de árvores e manejo adequado das espécies vegetais.
c) Plantio de espécies exógenas em ambientes de frágil interação biológica.
d) Recomposição vegetal a partir de planos de manejo incompatíveis com a sustentabilidade.

8 Questão 470747 | Direito Tributário, Fato gerador, Procurador, Prefeitura de Rio Grande da Serra SP, MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA, Ensino Médio

Ricardo dirigindo em alta velocidade colidiu em um acidente de trânsito com uma estátua em uma praça do Município de Rio Grande da Serra. Após dois meses do acidente, é notificado pela Prefeitura Municipal através de lançamento de ofício, cobrandolhe uma taxa de conservação. Pergunta-se, a Prefeitura ao notificá-lo agiu corretamente?

a) Sim, para reparar os custos para manutenção da estátua através da taxa.
b) Não, o tributo correto a ser cobrado é o empréstimo compulsório.
c) Sim, poderá Ricardo optar pelo abatimento do valor cobrado e desde que seja pago em 30 dias no IPTU anual.
d) Não, a cobrança é inadequada uma vez que a obrigação tributária é diversa da obrigação de indenizar.

Questões de Concurso: Prefeitura de Rio Grande da Serra SP

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