Questões de Concursos Públicos: Prefeitura de Ribeirão Preto SP

ocorre descentralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuiçõespela sua administração direta.

na desconcentração administrativa, os entes têm capacidade para gerir os seus próprios negócios,mas com subordinação a leis postas pelo ente central.

descentralização é a subdivisão da estrutura da administração em órgãos internos, a fim de prestarserviços públicos específicos de forma mais efetiva.

a pessoa jurídica de direito público pode ser titular de direito à indenização por dano moralrelacionado à ofensa de sua honra ou imagem.

a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido, noentanto, em certas situações, são colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximasafetivamente à vítima, são atingidas indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em taiscasos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete.

o dano moral coletivo é categoria autônoma de dano relacionado à violação injusta e intolerável devalores fundamentais da coletividade, sendo indenizável apenas se comprovada a dor, o sofrimento ea humilhação das pessoas que compõem a coletividade lesada.

a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método trifásico,que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado,minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, bem comoconsidera a tarifação do dano.

constitucional, uma vez que, ao definir o número de parlamentares a nível municipal, a Constituiçãoestabelece apenas um limite máximo, e não mínimo, cabendo ao Legislativo de cada Município decidira respeito da matéria, em respeito à autonomia e à competência municipal para tratar sobre assuntoslocais.

constitucional, pois, ao definir o número de parlamentares a nível municipal, a Constituição estabeleceum número mínimo de parlamentares, o qual, no caso de municípios com menos de 60 mil habitantese mais de 50 mil habitantes, é de 11 parlamentares, o que mostra o acerto da emenda.

inconstitucional, uma vez que a Constituição define tanto o número mínimo como o número máximode parlamentares, de modo que, no caso do Município X, em função da quantidade de habitantes quepossui, exige-se o mínimo de 13 Vereadores e o máximo de 15.

inconstitucional, pois a Constituição expressamente consigna que o número mínimo de Vereadorespara municípios com mais de 50 mil habitantes e menos de 80 mil habitantes é de 15 e o máximo, de20.

inconstitucional, pois a competência para reduzir o número de parlamentares somente pode serrealizada pelo Estado, considerando o interesse regional também na promoção e consecução daseleições estaduais.

O recurso será dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses foremindiretamente afetados pela decisão recorrida.

A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderãoadvir.

Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida da utilizaçãode outros meios licitatórios.

Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida de formalizarnovos contratos.

A validade da ata de registro de preços é de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por igualperíodo.

ficará a seu cargo a postulação judicial dos entes políticos, e suas respectivas autarquias, fundações eempresas públicas.

gozará de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive quando a leiestabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

será intimada por remessa ou via diário da justiça eletrônico para manifestar-se nos autos doprocesso, quando estes forem físicos.

os seus membros serão civil e regressivamente responsáveis quando agirem com culpa grave, comdolo ou fraude no exercício de suas funções.

o prazo para sua oposição é de 30 (trinta) dias. 

o prazo para sua oferta tem como termo inicial, quando a citação for feita pelo correio, a data da juntada do aviso de recebimento aos autos.

Decurso de três anos de efetivo exercício no cargo; transcorrido o prazo mínimo, a estabilidadeindepende de manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída pararealizar avaliação especial de desempenho.

Decurso de três anos de efetivo exercício e manifestação favorável à confirmação do servidor, emitidapor comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.

Decurso de dois anos de efetivo exercício; transcorrido o prazo, a estabilidade independe demanifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizaravaliação especial de desempenho.

 Decurso de dois anos de efetivo exercício e manifestação favorável à confirmação do servidor, emitidapor comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.

Decurso de trinta meses de efetivo exercício e manifestação favorável à confirmação do servidor,emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.

Compete exclusivamente à Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

crime praticado por particular contra a Administração em geral, pelos fatos terem sido praticadosindiretamente.

crime praticado por particular contra a ordem tributária, pelos fatos terem sido praticados porinterposta pessoa.

 crime praticado por particular contra a ordem fiscal, pelos fatos terem ocorrido fora do local deexercício do agente público.