Questões Prefeitura de Ribeirão Preto SP Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 706034 | Regimentos Internos e Estatutos, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

No que se refere à competência da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

a) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
b) Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais.
c) Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, autorizar a alienação de bens imóveis.
d) Cabe à Câmara Municipal, com ou sem a sanção do Prefeito, aprovar o Plano Diretor.
e)
Não cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo.

2 Questão 705926 | Direito Ambiental, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, o Estudo de Impacto Ambiental

a) deve atender ao princípio da publicidade e da informação, garantindo a realização de audiências públicas, que serão realizadas sempre que o órgão licenciador julgar necessário, ou quando solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por, no mínimo, 100 pessoas.
b) é um instrumento da PNMA que atende, de forma exemplar, o princípio da prevenção, devendo ser realizado antes da concessão de licenças ambientais, o que impede, após a concessão de licença, que seja exigido pelo órgão ambiental competente um estudo de impacto ambiental, diante de uma nova situação preocupante com relação a impactos ao meio ambiente.
c) é exigido, na forma da lei, para instalação de obra ou qualquer atividade potencialmente causadora de qualquer tipo de degradação do meio ambiente, a que se dará a devida publicidade.
d) será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados.
e) se insere como ferramenta do licenciamento ambiental e as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental darão origem ao Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que deverá ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão.

3 Questão 705723 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

O artigo 205 da Constituição Federal possui a seguinte redação: “A educação, direito de todos e dever do Estado

e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da

pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A partir da classificação das

normas constitucionais, é correto afirmar que referida norma pode ser classificada como de

a)
eficácia contida.
b) eficácia restrita.
c) aplicabilidade plena.
d) eficácia limitada de princípio programático.
e) eficácia limitada de princípio institutivo.

4 Questão 705649 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Ao tratar da centralização e descentralização administrativa, desconcentração e hierarquia administrativa, é

correto afirmar que

a)
ocorre descentralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuiçõespela sua administração direta.
b) os órgãos criados pela desconcentração têm personalidade jurídica própria.
c) a desconcentração ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.
d)
na desconcentração administrativa, os entes têm capacidade para gerir os seus próprios negócios,mas com subordinação a leis postas pelo ente central.
e)
descentralização é a subdivisão da estrutura da administração em órgãos internos, a fim de prestarserviços públicos específicos de forma mais efetiva.

5 Questão 705632 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Juizados Especiais, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Nos exatos termos da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

a)
As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis podem, perante ele, ser ajuizadas.
b) No foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.
c) O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
d) Podem ser partes como réus os Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
e)
Deve a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias

6 Questão 705545 | Direito Sanitário, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Quanto às ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, a Lei Federal n°

8.080/90 estabelece que

a)
subsistema de Atenção à Saúde Indígena não compõe o Sistema Único de Saúde – SUS.
b)
é vedado aos Estados, Municípios, instituições governamentais e não governamentais atuar,complementarmente, no custeio e na execução das ações e dos serviços de saúde voltados para oatendimento das populações indígenas.
c) o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser centralizado e nacionalizado.
d)
as populações indígenas terão direito a participar, apenas no âmbito do Conselho Nacional de Saúde,dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde.
e) caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

7 Questão 705249 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

A propósito do recurso administrativo tratado na Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo,

assinale a alternativa correta.

a)
O recurso será dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.
b) A interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução.
c) O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.
d) Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
e)
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses foremindiretamente afetados pela decisão recorrida.

8 Questão 705204 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

A instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas será pertinente quando presentes os seguintes requisitos: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, aliado ao risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, anotando-se que

a)
a desistência ou o abandono do processo que lhe deu causa impede o seu exame de mérito.
b) serão exigidas custas processuais para sua instauração.
c) do julgamento do seu mérito caberá recurso extraordinário ou especial, sem efeito suspensivo.
d) é incabível a sua instauração, quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
e) não observada a tese adotada no incidente, caberá correição parcial.

9 Questão 705164 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Em relação aos poderes do Prefeito previstos na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

a) O Prefeito poderá, desde a posse, firmar ou manter contrato com fundação pública, mesmo que o contrato não obedeça a cláusulas uniformes.
b) O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda do mandato, ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.
c) O Prefeito não poderá, desde a posse, mas não sob pena de perda do mandato, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
d) O Prefeito poderá, desde que autorizado pela Câmara Municipal, patrocinar causas em que seja interessada autarquia municipal.
e)
O Prefeito deverá desincompatibilizar-se no ato da diplomação.

10 Questão 704754 | Direito Ambiental, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Para atender ao princípio da responsabilização integral na seara ambiental, a imposição de responsabilidade pelo dano ao meio ambiente abrange, de forma concomitante, tanto a área civil quanto a administrativa e a penal. Acerca do tema, é correto afirmar que

a) o empreendedor que licenciou a obra e observa os padrões de qualidade ambiental não poderá ser responsabilizado civilmente por dano ambiental.
b) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por ato exclusivo de seu representante contratual ou comum, em benefício próprio e da entidade.
c) a natureza da responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, segundo atual entendimento consolidado no STJ.
d) atualmente, tanto o STF como o STJ consideram a necessidade de dupla imputação, tanto da pessoa física, que praticou o ato, como da pessoa jurídica, em crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas.
e) a responsabilidade civil ambiental é subjetiva, integral e solidária, pois todos aqueles que concorrem para o dano, de forma direta ou indireta, são responsáveis pela reparação.

Questões de Concurso: Prefeitura de Ribeirão Preto SP

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