Questões Prefeitura de Quitandinha PR Concurso com Gabarito

6 Questão 407339 | Direito Administrativo, Modalidades, Advogado, Prefeitura de Quitandinha PR, RCV Concursos, Ensino Médio

“Ao longo dos últimos anos, vem-se verificando um lento e contínuo processo de reforma da disciplina das licitações públicas. A sistemática original da Lei n. 8.666/93 sofreu diversas alterações.”

A principal alteração consistiu na:

a) introdução do pregão, disciplinado pela Lei nº 10.520/02;
b) supressão da tomada de preços, conforme Lei nº 10.903/03;
c) proibição de se usar a modalidade convite, quando da aquisição de combustíveis derivados do petróleo;
d) possibilidade jurídica de se utilizar a modalidade concorrência sempre que o Administrador entender ser essa a melhor modalidade em face da ampliação de fornecedores potenciais;
e) eliminação da fase documental dos certames licitatórios destinados à compra de alimentos perecíveis, desde que todo o processo transcorra sob o estado de sítio ou de calamidade pública.

7 Questão 444416 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Prefeitura de Quitandinha PR, RCV Concursos, Ensino Médio

“Há no mundo jurídico dois grandes modelos de controle de constitucionalidade: o europeu - desenvolvido por Hans Kelsen e positivado na Constituição da Áustria de 1º de outubro de 1920 - e o modelo solidificado com a jurisprudência norteamericana, notadamente no julgamento do caso Marbury versus Madison, em 1803, com o voto vencedor do Chief of Justice John Marshall.”

Este segundo modelo de controle de constitucionalidade é chamado de:

a) jurisprudencial;
b) judicial;
c) americano;
d) Madison´s control of law;
e) John Marshall´s control of law.

10 Questão 429536 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Advogado, Prefeitura de Quitandinha PR, RCV Concursos, Ensino Médio

“O artigo 5º, XV, da Constituição Federal de 1988, prevê: É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.”

Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, ou seja, seu alcance é:

a) reduzido pela legislação infraconstitucional;
b) complementado por meio de regulamentação que advirá de Lei Ordinária;
c) suplementado por meio de Decreto Legislativo;
d) pleno, uma vez que se trata de direito público subjetivo indisponível;
e) nacional, em face do princípio da territorialidade.

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