Questões Prefeitura de Patis MG Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 823362 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Cirurgião Dentista, Prefeitura de Patis MG, COTEC, Ensino Médio

Todas as equipes de saúde da atenção básica, incluindo as equipes de saúde bucal, independentemente do modelo pelo qual se organizam, poderão aderir ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB). Quanto ao PMAQ, podemos afirmar, EXCETO

a) Informação sobre a adesão do Município deve ser encaminhada aos gestores federais para aprovação.
b) A contratualização da equipe de saúde da atenção básica e do gestor municipal deve estar de acordo com as diretrizes e compromissos mínimos exigidos pelo PMAQ-AB.
c) Fica instituída a inserção dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) como Equipe de Atenção Básica no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).
d) Entende-se como equipe de Atenção Básica participante do PMAQ-AB, as Equipes de Atenção Básica Contratualizadas, Equipes de Saúde Bucal e os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF).

3 Questão 823217 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Patis MG, COTEC, Ensino Médio

Sobre o Programa de Famílias Acolhedoras, previsto no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006), é CORRETO afirmar que se trata de:

a) Um tipo de abrigamento, e/ou de colocação em família substituta, legitimadora dos processos de guarda, tutela e adoção.
b) Uma política pública, incluída nos serviços de proteção social básica, para garantia do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.
c) Medida prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) que independe do princípio da provisoriedade para ser efetivada.
d) Serviço e/ou modalidade de acolhimento de crianças e adolescentes, afastados de suas famílias, em decorrência da aplicação de medida protetiva. Visa assegurar a proteção integral, mediante o referido atendimento, até que se constate a possibilidade de reintegração familiar.

4 Questão 823072 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Assistente Social, Prefeitura de Patis MG, COTEC, Ensino Médio

Segundo a Lei de n.º 8.080, de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, o município é o ente federativo colaborador das ações de saúde, quando não, o principal responsável pela execução de determinadas políticas, programas e serviços. Das ações e serviços listados abaixo, não pode(m) ser considerado(s) como atribuição e/ou competência do município:

a) Gerir os serviços privados de saúde e executar as ações de saúde nos hospitais universitários.
b) Executar os serviços de alimentação e nutrição em âmbito municipal.
c) Fiscalizar as agressões cometidas contra o meio ambiente que tenham repercussões na saúde humana.
d) Executar os serviços de vigilância epidemiológica.

8 Questão 822871 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Patis MG, COTEC, Ensino Médio

Analise as proposições apresentadas abaixo e coloque C para os conteúdos avaliados como corretos, e I, para os incorretos.

I - A Justiça da Infância e da Juventude é competente para aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ao adolescente.

II - Cabe à Polícia Militar atentar-se para a violação de direitos, cometida contra crianças e adolescentes em situações específicas, como de indisciplina escolar e uso de drogas.

III - A curatela é o único instituto previsto no ECA (1990) que não se baseia nos princípios da razoabilidade, especificidade e brevidade.

IV - Ao serem acionados, os Conselheiros Tutelares poderão aplicar as medidas protetivas e socioeducativas como ação decorrente de um estudo social realizado.

V - O prazo máximo, e improrrogável, para a conclusão do procedimento judicial de apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 45 (quarenta e cinco) dias.

VI - O direito ao respeito, elencado no ECA (1990), assegura, legalmente, a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

Com base na análise realizada, identifique a única alternativa CORRETA.

a) Considerando os argumentos apresentados, destacam-se, somente, os conteúdos II, IV e VI como verdadeiros.
b) Todos as proposições devem ser avaliadas como incorretas por apresentarem conteúdos divergentes aos artigos do ECA (1990).
c) Das VI proposições apresentadas, somente os conteúdos de I, V e VI estão corretos.
d) Somente os conteúdos das proposições I e III devem ser indicados como incorretos.

9 Questão 822843 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Patis MG, COTEC, Ensino Médio

Às crianças e aos adolescentes devem ser asseguradas as condições necessárias para a promoção do seu desenvolvimento integral. Assim, para a consecução dos fins sociais a que se destina, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990) – reafirma a importância da Assistência Social, elencada pelo artigo 203 da Constituição Federal de 1988, destacando-a como uma das linhas de ação da Política de Atendimento direcionada para o referido segmento populacional. Nessa mesma direção, cita-se a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (1993) -, por também explicitar a Assistência Social como Política Pública inclusa no tripé da Seguridade Social, estabelecendo as normas e critérios para a sua organização. Atento às questões e legislações apresentadas, assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos objetivos da Assistência Social.

a) Amparo às crianças e adolescentes carentes.
b) Cobertura das situações de doença, invalidez, morte e idade avançada.
c) Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção.
d) Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

10 Questão 822807 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Patis MG, COTEC, Ensino Médio

Por meio do artigo 143, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990) -, são reiteradas algumas das possíveis exceções ao princípio da publicidade concernente aos atos judiciais, aos atos policiais e aos atos administrativos que dizem respeito aos argumentos em questão. Assim, deve ser vedada e/ou considerada como prática violadora e desrespeitosa:

a) Divulgação de notícias que tratem da ocorrência de atos infracionais envolvendo crianças e adolescentes.
b) Explicitação dos casos de indisciplina escolar pelo e para o Colegiado, bem como dos devidos encaminhamentos realizados junto ao Juizado da Infância e da Juventude.
c) Divulgação de todos os atos, decisões e acórdãos que fazem referência à criança e ao adolescente, seja no âmbito familiar, escolar, administrativo, comunitário e social.
d) Divulgação de apelido, nome, filiação, parentesco e residência de criança e adolescente a que se atribua autoria de ato infracional.

Questões de Concurso: Prefeitura de Patis MG

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