Questões de Concurso: Prefeitura de Pastos Bons MA

Nos termos de o que estabelece a Lei 4.320/1964, analise o texto seguinte e as assertivas postas.

No prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município de Pastos Bons, a Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, compor-se-á:

I. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Município; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

II. Projeto de Lei de Orçamento.

III. Tabelas explicativas, as quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão diversas colunas explicativas, sendo, obrigatoriamente, informada a receita arrecadada nos quatro últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

IV. Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, não sendo necessária, em sede de Proposta Orçamentária, a justificação econômica, financeira, social e administrativa.

Assinale:

Analise as assertivas seguintes.

I. Pastos Bons e Jatobá (MA) se situam na mesma Microrregião do Estado do Maranhão, a Microrregião Chapadas do Alto Itapecuru.

II. Pastos Bons se encontra a Oeste de São João dos Patos.

III. O maior município (em área) da Microrregião na qual está cravado Pastos Bons é Mirador, com área cerca de 430% maior que a de Pastos Bons.

IV. Lagoa do Mato se situa ao Norte de Pastos Bons.

Assinale:

Analise as seguintes assertivas.

I. A rodovia MA- 360 liga Pastos Bons a Nova Iorque.

II. Pastos Bons é cortado pela Rodovia denominada de Transamazônica.

III. O Mapa do Município de Pastos Bons tem a forma próxima de um retângulo.

IV. A densidade populacional de Pastos Bons é aproximadamente 11 habitantes / km².

Assinale:

Assinale a alternativa na qual não consta povoado(s) do Município de Pastos Bons.

Assinale a alternativa correta:

O Município de Pastos Bons tem, na sua divisão territorial:

É uma espécie de tributo. É sempre vinculado a uma prestação de serviço estatal. Deve ser cobrada de forma que onere só a quem efetivamente faz uso do serviço ou o tem à sua disposição. Tal tributo somente será cobrado se possível a quantificação, seja por estimativa ou por outra medida, o seu uso potencial ou real. O texto trata de

No Município de Pastos Bons, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, na forma preconizada no art. 20 - A da CF/88, não poderá ultrapassar .......... relativos aos somatório das receitas tributárias e das transferências previstas na CF, efetivamente realizadas no exercício anterior:

Segundo a emenda Constitucional N.º 58, a partir da próxima Legislatura a Composição da Câmara Municipal dos Municípios de Pastos Bons, de Colinas (MA) [ 36.000 habitantes], de Floriano (PI) [57.000 habitantes] e de Caxias (MA) [149.000 habitantes], observará o limite máximo, na ordem, de ........, ........., ......... e ......... vereadores.

As lacunas, na ordem posta para cada Município citado, deverão ser preenchidas por,

Analise as assertivas.

I. São gratuitas, conforme a CF/88, as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma estabelecida na lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

II. São gratuitas, conforme estabelece a CF/88, apenas as ações de habeas corpus e habeas data.

III. São elencados no art. 1.º da CF/88 os fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo eles, entre outros, a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

IV. A Ação Popular é instrumento que emana de garantia constitucional que tem por finalidade permitir ao cidadão defender o patrimônio público, a moralidade administrativa e o meio ambiente.

Assinale: