Questões Prefeitura de Pacujá CE Concurso com Gabarito ou Comentadas

Analise as afirmativas a seguir sobre os atos administrativos e marque a opção INCORRETA.

a)
A diferença essencial entre ato jurídico e ato administrativo reside em que o ato administrativo temfinalidade pública, e o ato administrativo é uma espécie de ato jurídico.
b)
"A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e poderevogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos".
c)
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis paraos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovadamá-fé".
d)
Quando importem anulação, revogação ou convalidação de ato administrativo, os atos administrativosdeverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos
e)
A administração pode anular atos quando inconvenientes ou inoportunos ao interesse público erevogar atos ilegais.

Texto associado.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pacujá, a lei orçamentária anual compreenderá o

orçamento

I. fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II. de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha maioria de capital social

com direito a voto.

III. da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e

indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Analise as afirmativas a seguir sobre contratos administrativos de acordo com a Lei 8.666/93 e

marque a opção INCORRETA.

a)
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, emrelação a eles, a prerrogativa de fiscalizar-lhes a execução.
b)
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão seralteradas sem prévia concordância do contratado.
c)
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitosjurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
d)
A nulidade exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houverexecutado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.
e) É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

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