Questões de Concurso: Prefeitura de Natividade RJ

A Lei Federal nº 9.782/1999 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Em sua redação define as competências e deveres da ANVISA. Quanto aos deveres da ANVISA, segundo a referida lei, analise.

I. Promover a revisão e atualização periódica da farmacopeia.

II. Monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde.

III. Fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico?científica nacional e internacional.

IV. Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento que deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. Sobre os direitos do adolescente privado de liberdade nos termos da legislação supracitada, analise.

I. Ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal.

II. Receber visitas, ao menos, mensalmente.

III. Habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade.

IV. Receber escolarização e profissionalização.

V. Realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.

Estão corretas apenas as alternativas

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003/1990) estabelece que a participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais. Em relação à classificação dos eventos contemplados com os descontos supracitados, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Eventos artísticos.

( ) Eventos de lazer.

( ) Eventos esportivos.

( ) Eventos culturais.

A sequência está correta em

O art. 4º, do Capítulo II, da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, define uma série de requisitos urbanísticos mínimos para loteamento. Considerando tais requisitos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situe.

( ) Os lotes terão área mínima de 125 m² e frente mínima de 5 m, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

( ) Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 60 m de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

( ) As vias de loteamento deverão articular?se tão somente com as vias adjacentes existentes, oficiais ou não oficiais, priorizando?se sempre o traçado ortogonal da rede viária sobre a topografia local.

A sequência está correta em

A Lei nº 9.433/1997 (Presidência da República) institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, entre outras definições e regulamentações. Os artigos dispostos na Seção III desta lei dispõem sobre a outorga de direitos de usos de recursos hídricos (arts. 11?18). O art. 11, o primeiro da Seção III, estabelece que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. De acordo com o §1º do art. 12 da referida lei, independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, o(a)

Ao fim de cada exercício social, a diretoria da companhia ou sociedade anônima por ações fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, demonstrações financeiras que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício. Indique a alternativa que descreve de forma INCORRETA uma das demonstrações financeiras admitidas pela Lei nº 6.404/1976.

Constituirá o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Marque a alternativa que apresenta corretamente a definição e a constituição do Órgão Central do SISNAMA.

Conforme a Lei nº 6.939/1981, qual é o órgão central que tem a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a Política Nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, como a preservação, a conservação e o uso racional, fiscalização, controle e fomento de recursos naturais?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) determina que a criança e o adolescente têm direitos que guardam relação direta com o seu processo de desenvolvimento e lhes garante como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Brincar, praticar esportes e divertir?se são aspectos que estão compreendidos em um desses direitos. Assinale a alternativa que descreve corretamente o direito supracitado.

Na hipótese de um servidor municipal ter usado o trator da prefeitura para serviços particulares, conforme a tipologia prevista na Lei nº 8.429/1992, a conduta caracteriza ato de improbidade que configura