Questões Prefeitura de Londrina PR Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 706640 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio

A intervenção federal é uma medida de exceção prevista em hipóteses taxativas no Art. 34 da

Constituição da República Federativa do Brasil e deverá ser decretada pelo Presidente da República.

Sobre essa medida, assinale a alternativa correta.

a)
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que: cabe ao Conselho da Repúblicapronunciar-se sobre intervenção federal; compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre adecretação da intervenção federal.
b)
A Constituição da República Federativa do Brasil não prevê qualquer hipótese de consulta doPresidente da República aos Conselhos da República ou da Defesa Nacional, de forma que ele sempredecidirá sozinho sobre esse assunto.
c)
Somente o Conselho da República poderá opinar sobre a intervenção federal; o Conselho de DefesaNacional não possui competência para opinar sobre intervenção federal, apenas sobre estado de sítio.
d)
Somente o Conselho da República poderá pronunciar-se sobre a intervenção federal, já que oConselho de Defesa Nacional somente poderá opinar sobre estado de defesa e estado de sítio.
e) Somente o Conselho de Defesa Nacional poderá pronunciar-se sobre a intervenção federal.

2 Questão 706599 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio

Sobre as férias do servidor público, assinale a alternativa correta.

a) A acumulação de férias não é permitida.
b)
A concessão observará a escala organizada anualmente, pela chefia imediata, não podendo seralterada por autoridade superior.
c) É permitida a acumulação de férias por, no máximo, dois períodos.
d) É permitida a acumulação de férias por, no máximo, três períodos.
e)
O servidor que opera permanentemente com raios X gozará dez dias consecutivos de férias, porbimestre de atividade profissional, permitida a conversão em dinheiro.

4 Questão 705931 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio

A chamada Reforma Trabalhista, estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, trouxe algumas mudanças

importantes, entre elas, assuntos que já se encontravam na Consolidação das Leis do Trabalho e

outros assuntos que foram incorporados na CLT com a reforma.

Considerando as novidades que foram incorporadas pela Lei nº 13.467/2017 na CLT quanto aos

dissídios individuais, assinale a alternativa correta.

a)
Previu que as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, na primeiraoportunidade processual.
b)
No processo de execução, são devidas custas, de responsabilidade do executado, e pagas ao final doprocesso.
c)
As testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de notificação ouintimação.
d)
Nas ações com procedimento sumaríssimo, o pedido deverá ser certo ou determinado, com indicaçãodo valor correspondente.
e)
Será responsável por perdas e danos aquele que litigar de má-fé, seja reclamante, reclamado ouinterveniente.

5 Questão 705881 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio

Sobre as ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

a)
A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigaçãode fazer ou não fazer.
b)
A sentença de improcedência da ação popular por deficiência de prova terá eficácia de coisa julgadaerga omnes.
c)
Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores deempresas públicas.
d)
De uma decisão denegatória de segurança decidida em única instância pelo Tribunal de Justiça doEstado do Paraná caberá recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.
e)
Do indeferimento da petição inicial de mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau caberárecurso de agravo.

6 Questão 705676 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio

Em relação às características inerentes aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Vinculação ao edital e à lei, não oneroso e, em regra, escrito.
b) Vinculação ao edital e à lei, oneroso, não sujeito a revisão e, em regra, escrito.
c)
Vinculação à Lei nº 8.666/1993, oneroso, informal e sujeito a revisão conforme imposição docontratante.
d) Vinculação à lei e ao procedimento licitatório, oneroso e, em regra, escrito.
e) Vinculação à lei e ao edital, oneroso e, em regra, informal.

7 Questão 705467 | Português, Interpretação Textual, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio

Texto associado.

De acordo com o estudo da WWF, preparado com dados do Banco Mundial, o Brasil produz anualmente 11,3 milhões de toneladas, ficando

atrás apenas dos Estados Unidos, China e Índia e à frente de países como Rússia, Indonésia e Alemanha. Cada cidadão brasileiro produz um

quilo de lixo plástico por semana, em média, enquanto na Indonésia essa é a produção a cada 10 dias e no Senegal, a cada 25 dias. A maior

parte desse lixo é descartada de forma irregular.

O Brasil recicla apenas 1,28% do plástico que descarta, diz o estudo da WWF. Muito abaixo da média mundial, de 9%, e, dentre os 10

países que mais produzem lixo plástico, o único que fica abaixo de 5% de reciclagem. Nos Estados Unidos, maior produtor mundial de lixo

plástico, a reciclagem é de 34,6%. Na China, de 21,9%. No Brasil, segundo dados do Banco Mundial, mais de 2,4 milhões de toneladas de

plástico são descartadas de forma irregular, sem qualquer tipo de tratamento, em lixões a céu aberto. Outros 7,7 milhões de toneladas vão

para aterros sanitários e mais de 1 milhão de toneladas sequer são recolhidas pelos sistemas de coleta.

“É hora de mudar a maneira como enxergamos o problema: há um vazamento enorme de plástico que polui a natureza e ameaça a vida. O

próximo passo para que haja soluções concretas é trabalharmos juntos por meio de marcos legais que convoquem à ação os responsáveis

pelo lixo gerado. Só assim haverá mudanças urgentes na cadeia de produção de tudo o que consumimos”, afirmou Maurício Voivodic, diretor

executivo do WWF-Brasil.

A política nacional de resíduos sólidos, aprovada em 2010, inclui a implantação dos programas de coleta seletiva pelas prefeituras. Os dados

mais recentes de uma pesquisa feita pela associação Compromisso Empresarial pela Reciclagem (Cempre) apontam que, em dezembro de

2018, 22% das prefeituras do país tinham algum tipo de coleta seletiva, mas não necessariamente em todo o território e de todos os

materiais recicláveis.

(Adaptado de: PARAGASSU, L. Brasil é 4º maior produtor de lixo plástico e pouco recicla, diz WWF. Disponível em:

. Acesso em: 6 mar. 2019.)

Em relação à progressão do texto e aos efeitos de sentido provocados pelos termos sublinhados,

considere as afirmativas a seguir.

I. O termo “como” introduz uma sequência de caráter exemplificativo.

II. A palavra “enquanto” estabelece uma noção de proporcionalidade de ações.

III. A expressão “para que” estabelece uma relação de finalidade entre uma ideia e outra.

IV. O pronome relativo “que” refere-se à expressão “soluções concretas” e pode ser substituída por

“as quais”.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

8 Questão 705258 | Português, Interpretação Textual, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio

Texto associado.

Os brasileiros com 60 anos ou mais correspondem a 19% das pessoas em idade de trabalhar, mas somente 8% deles estão na ativa. Com a

reforma da previdência, esse número vai ter de subir, pois os maiores de 50 anos estão na mira do governo. A proposta é definir idade

mínima de 65 anos (homens) e 62 (mulheres) no benefício. No último trimestre de 2018, 93 milhões de brasileiros estavam trabalhando,

nem todos com carteira assinada. Desse total, 7,5 milhões têm a partir de 60 anos, segundo a Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de

Domicílios) do último trimestre de 2018.

Os idosos são quase 16% da população. Em 2015, último ano em que o IBGE divulgou o dado, 5,2 milhões de aposentados trabalhavam.

Seguir no mercado após os 60 anos pode não ser tão fácil. A coordenadora do curso de capacitação em RH da FGV (Fundação Getúlio

Vargas) e mentora de carreiras Anna Cherubina diz que são muitos os desafios em um mercado que está em profunda transformação. Para a

pesquisadora Ana Amélia Camarano, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), a força de trabalho madura, que inclui quem tem

de 50 a 64 anos, é que vai ser afetada antes pela reforma. Ela considera a idade mínima ainda menos preocupante ante o tempo de

contribuição proposto, que subirá de no mínimo 15 anos para 20.

O que mais afeta a empregabilidade é a qualificação, a capacidade de a pessoa acompanhar as mudanças tecnológicas. Depois, vem a

saúde. Um funcionário de saúde frágil falta muito e sofre mais com questões de mobilidade, por exemplo. Segundo ela, vem caindo o

número de trabalhadores na faixa dos 60 a 64 anos. Em 1992, 400 mil eram ‘nem, nem’, pois não trabalhavam e também não estavam

aposentados. No ano passado, esse número bateu 2 milhões. “É uma população muito fragilizada. É necessário ter uma política de

emprego”, diz.

(Adaptado de: BRIGATTI, F. Reforma da previdência. Folha de S. Paulo. 5 mar. 2019. Mercado. A10.)

Acerca dos recursos linguístico-semânticos sublinhados no primeiro parágrafo do texto, considere as

afirmativas a seguir.

I. A palavra “mas” introduz sentido de oposição em relação ao enunciado anterior.

II. O termo “somente” denota ideia de restrição, apresentando sentido subjetivo, carregado de juízo

de valor.

III. O emprego do termo “pois”, em relação à oração anterior, apresenta efeito conclusivo.

IV. A palavra “nem” estabelece uma relação de dúvida entre os dois enunciados que liga.

Assinale a alternativa correta.

a)
Somente as afirmativas I e II são corretas.b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

9 Questão 705217 | Direito do Trabalho, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio

Texto associado.

Sobre a extinção do contrato de trabalho, analise a decisão da Justiça do Trabalho a seguir.

“SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO.

MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DE FGTS. INDEVIDA. A transferência do regime jurídico de celetista para

estatutário implica extinção do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 382 do C.TST, todavia, não

corresponde à dispensa sem justa causa do empregado. Apesar de o vínculo empregatício ter sido rompido, a

autora continuou a prestação de serviços e manteve relação com o Município recorrido, ainda que sob natureza

diversa. Nessas condições, não se justifica o pagamento da multa de 40% do FGTS porque não houve despedida

sem justa causa (arts. 18, § 1º, e 20, I, da Lei nº 8.036/90), e sim continuidade da relação contratual, sob

estatuto diverso. Recurso ordinário da parte autora ao qual se nega provimento, no particular” [TRT-PR-01328-

2013-242-09-00-5; 5A. TURMA; Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR; DEJT em 22-11-2016].

De acordo com a decisão, na transferência do regime jurídico de celetista para estatutário, considere

as afirmativas a seguir.

I. Ocorre a extinção do contrato de trabalho e não é devida a multa de 40% do FGTS.

II. Ocorre a extinção do contrato de trabalho sem justa causa por equiparação ou semelhança.

III. Ocorre a extinção do contrato de trabalho e começa uma nova relação de emprego.

IV. Ocorre a extinção do contrato de trabalho apesar da continuidade da relação de trabalho.

Assinale a alternativa correta.

a)
Somente as afirmativas I e II são corretas.
b)
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

10 Questão 704896 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação 19 Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio

Sobre o instituto da retrocessão, assinale a alternativa correta.

a) Consiste em desapropriação sem a necessidade de justa e prévia indenização.
b) Consiste na retroatividade dos atos administrativos.
c)
Consiste na preferência do expropriado em adquirir o bem desapropriado através da desapropriaçãopor zona, objeto de revitalização e disponibilizado para a aquisição pelos particulares.
d)
Consiste na preferência do expropriado por reaver o bem em face do descumprimento da finalidadeproposta.
e)
Consiste no direito do expropriado em reaver o bem desapropriado em face da inexistência dodepósito do valor do bem.

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