Questões de Concurso: Prefeitura de Jandaia do sul PR

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Não se afigura possível a aplicação analógica, em procedimento administrativo municipal, de prazodecadencial previsto em lei federal, na ausência de norma local sobre o tema, por restar caracterizadaofensa à autonomia municipal e ao pacto federativo.

 Por força do princípio da tutela, a Administração Púbica tem o poder-dever de anular seus própriosatos quando constatada ilegalidade.

Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a nomeação de sobrinho do prefeito paraocupar o cargo de secretário municipal viola, por si só, o princípio da moralidade e a súmulavinculante que proíbe o nepotismo.

É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomesde seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente deduas, necessariamente por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, comprejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Trabalho de igual valor será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica,entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior aquatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive oreembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses,despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentesmodalidades de planos e coberturas, integram o salário do empregado para qualquer efeito.

Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual, desde que coexistampenhoras sobre o mesmo bem.

As hipóteses de bens absolutamente impenhoráveis previstas no artigo 833 do Código de ProcessoCivil aplicam-se, integralmente, à execução fiscal.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem atodas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento daspropostas, observada a necessária qualificação.

É inconstitucional lei estadual que exija Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor dosinteressados em participar de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades estaduais.

 Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, ainda que demonstre,na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica.

Norte Novo

Campos Gerais

As imunidades tributárias previstas na Constituição da República são garantias fundamentais e, comotais, não podem ser suprimidas por emenda constitucional.

À Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de não ser uma autarquia, aplica-se a imunidade recíproca,a qual é extensível, inclusive, às Caixas de Assistência de Advogado, ainda que estas tenhampersonalidades jurídicas próprias.

O texto da Constituição não prevê hipótese de imunidade ao afirmar que são isentas de contribuiçãopara a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigênciasestabelecidas em lei.

A imunidade recíproca impede a cobrança de ICMS na fatura de energia elétrica referente ao prédioem que funciona a administração pública municipal.

1,53% ao mês.

O sujeito da oração, embora existente, é indeterminado.

Comissão Parlamentar de Inquérito.