Questões Prefeitura de Itapira SP Concurso com Gabarito

1 Questão 420598 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Procurador, Prefeitura de Itapira SP, CONSULPLAN, Ensino Médio

Sobre o tema responsabilidade civil do Estado, marque a afirmativa INCORRETA:

a) A responsabilidade civil da administração pública no Brasil é, em regra, objetiva.
b) O fundamento da responsabilidade civil do Estado é a Teoria do Risco Administrativo.
c) A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
d) Para parte da doutrina, no caso de omissão do Estado, a responsabilidade será subjetiva.
e) Perpetrada a ofensa ao patrimônio do lesado, a reparação do dano a ser reivindicada pode ser acertada através de dois meios: o administrativo e o judicial.

3 Questão 398050 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador, Prefeitura de Itapira SP, CONSULPLAN, Ensino Médio

Sobre o Poder de Polícia, marque a assertiva INCORRETA:

a) A atividade do Poder Público no exercício do Poder de Polícia autoriza-o a exigir do interessado o pagamento de taxa.
b) É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
c) A fixação de horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do município.
d) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
e) A coercibilidade é uma característica do Poder de Polícia.

4 Questão 437095 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador, Prefeitura de Itapira SP, CONSULPLAN, Ensino Médio

A Emenda Constitucional nº.62, de 9 de dezembro de 2009, mudou a redação do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. Sobre o tema precatórios, marque a alternativa INCORRETA:

a) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital e Municipais em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
b) Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, sem exceção.
c) A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
d) A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
e) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

7 Questão 723986 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Meio Ambiente, Procurador, Prefeitura de Itapira SP, CONSULPLAN, Ensino Médio

Atletas de mais de 50 cidades, entre elas São Paulo e Rio de Janeiro, vão participar em abril de 2010, da corrida “Dow Live Earth Run for Water”. A prova terá o percurso de 6km, referência à distância que pessoas de países em desenvolvimento caminham por dia para obter água potável. É considerada água potável:

a) Apenas a água proveniente de uma fonte natural, em uma nascente ou fonte.
b) A água cristalina, obtida unicamente a partir de um processo de tratamento físico e/ou químico.
c) A água cuja qualidade original depende de um ou mais processos de tratamento que são aplicados, em potes específicos.
d) A água que passa pelos processos de fluoretação, nebulização e evaporação.
e) A água que reúne características que a coloca na condição própria para o consumo do ser humano e que deve, de preferência, estar livre de contaminação.

8 Questão 723070 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Guerras, Procurador, Prefeitura de Itapira SP, CONSULPLAN, Ensino Médio

“Uma jovem de 17 anos, viúva de um militante islâmico de Cáucaso Norte, foi a autora de um dos ataques suicidas no metrô de Moscou, na última segunda-feira (29), confirmaram autoridades russas nesta sexta-feira. O número de mortos subiu para 40, após a morte de um dos feridos que estava hospitalizado. Ao menos, 90 pessoas ficaram feridas nos ataques.” (Revista Veja, 07/04/2010)

O atentado ao metrô em Moscou, no último dia 29 de março de 2010, é visto por analistas e jornalistas como uma ação estratégica dos extremistas chechenos, segundo eles, “como troco aos agravos de mesma monta cometidos contra o seu povo”.

O atentado está ligado diretamente a:

a) Perseguições puramente religiosas, num país em que é obrigatório seguir a religião ortodoxa.
b) Questões políticas que ainda persistem nas regiões separatistas do Cáucaso.
c) Questões relacionadas à formação de uma nova URSS, com autonomia de cada estado, como era antes.
d) Luta entre comunismo e capitalismo, único motivo de tensões que ainda permanece nessas regiões.
e) Questões étnicas ligadas à defesa pelos chechenos da existência de uma raça ariana pura no Cáucaso.

9 Questão 439302 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador, Prefeitura de Itapira SP, CONSULPLAN, Ensino Médio

Sobre o tema Tribunal de Contas, marque a assertiva INCORRETA:

a) As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
b) As normas relativas ao Tribunal de Contas da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
c) Ao Tribunal de Contas da União compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
d) Ao Tribunal de Contas da União, compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
e) De acordo com posição do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas possui legitimidade para a ação que vise à cobrança de débitos apurados por ele.

Questões de Concurso: Prefeitura de Itapira SP

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