Questões Prefeitura de Guapimirim RJ Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 467586 | Direito Tributário, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC, Ensino Médio

Identifique, dentre as alternativas abaixo, a única inteiramente correta:

a) O sujeito passivo é denominado responsável quando possui relação direta e pessoal com a situação que constitui o fato gerador;
b) O sujeito passivo da obrigação tributária confunde-se com o responsável;
c) O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam seu objeto;
d) As pessoas que possuam interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são subsidiariamente obrigadas;
e) O sujeito passivo da obrigação tributária é o responsável para pagar apenas o tributo.

2 Questão 460397 | Direito Penal, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC, Ensino Médio

Observando as opções abaixo, assinale aquela que não constitui crime contra a Organização do Trabalho:

a) Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho;
b) Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa;
c) Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro;
d) Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional;
e) Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou privada ou serviço de interesse coletivo.

3 Questão 457350 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC, Ensino Médio

Acerca do aval lançado em um título de crédito, identifique a assertiva correta:

a) O aval parcial é permitido no âmbito da letra de câmbio e da nota promissória, por força do art. 30 da Lei Uniforme de Genebra;
b) Não produz efeitos o aval posterior ao vencimento do título de crédito;
c) Existente apenas na duplicata, é a assinatura do credor, no verso da cártula, transferindo a terceiro o direito de crédito ali representado;
d) Em uma nota promissória sem a indicação do nome da pessoa por quem é dado o aval, não havendo como identificála, entende-se que o avalizado é o tomador;
e) O pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, total ou parcial.

4 Questão 453226 | Direito do Trabalho, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC, Ensino Médio

A percepção do salário-família cessa automaticamente:

a) quando o filho ou equiparado completar 14 anos de idade, ainda que inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
b) pela morte do segurado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
c) pela cessação da invalidez do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do fim da incapacidade;
d) se o segurado passar a receber auxílio-doença ou aposentadoria pela Previdência Social;
e) se não forem apresentados atestados de vacinação e freqüência escolar dos filhos nos meses determinados pelo INSS.

5 Questão 451488 | Direito do Trabalho, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC, Ensino Médio

Sobre as atribuições constitucionais da Justiça do Trabalho no Brasil é correto apenas:

a) Suas competências foram alargadas sobremaneira pela Emenda Constitucional nº45/2004, em especial nas causas acidentárias, que serão a partir de agora julgadas todas na Justiça Laboral;
b) Julgar causas envolvendo direitos trabalhistas dos servidores públicos não é de competência da Justiça do Trabalho, assim decidiu recentemente o Supremo Tribunal Federal;
c) Dissídios coletivos são julgados pela Justiça do Trabalho, desde que envolva direito de se sindicalizar ou associar-se;
d) A Justiça do Trabalho não tem qualquer poder normativo, estando impedida de expedir atos com caráter de norma, eis que desempenha a jurisdição, e não a legislação;
e) É Justiça Federal Especializada, pois detem matéria de interesse direto da União, não sendo possível que Juiz de Direito (Estadual) julgue causa trabalhista.

6 Questão 433102 | Direito Constitucional, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC, Ensino Médio

Quanto ao papel desempenhado pelos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) no controle de constitucionalidade no Brasil é correto afirmar apenas:

a) Quando uma lei municipal for contrária à Constituição Federal, não se pode fazer qualquer controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário, e sim, de legalidade pelo Poder Legislativo;
b) Para uma lei ou ato normativo ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é preciso que o mesmo seja material e formalmente divergente da Carta Magna;
c) O veto presidencial a projeto de lei, motivado pelo interesse público, é exemplo de controle preventivo de constitucionalidade;
d) As comissões de constituição e justiça das duas Casas do Congresso Nacional não podem realizar controle de constitucionalidade, haja vista projeto não ser lei ou ato normativo para tal desiderato;
e) O Supremo Tribunal Federal pode fazer controle preventivo de constitucionalidade, excepcionalmente, no julgamento de Mandado de Segurança impetrado por parlamentar contra Projeto de Emenda Constitucional fraudulenta à Constituição.

7 Questão 429755 | Direito Constitucional, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC, Ensino Médio

Quanto aos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal brasileira, marque a única assertiva INCORRETA:

a) O direito de greve é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, já regulamentado em lei federal;
b) O seguro-desemprego não é assegurado a todos os empregados;
c) O direito de proteção em face da automação, além da proteção ao mercado de trabalho da mulher, são marcas do novo constitucionalismo social brasileiro;
d) A relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa é norma de eficácia plena, pois imediatamente assegurado o direito;
e) O direito de se sindicalizar não é propriamente trabalhista, mas coletivo, sendo, entretanto, matéria de competência da Justiça do Trabalho, a partir da Reforma do Judiciário (Emenda nº45/2004).

8 Questão 420500 | Direito Civil, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC, Ensino Médio

Em análise às características do contrato de comodato no âmbito do Direito Civil, pode-se afirmar corretamente que:

a) É contrato de natureza bilateral, pois gera, desde o seu nascimento, obrigações recíprocas tanto para o comodante como para o comodatário;
b) O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada;
c) Não há previsão de responsabilidade solidária no âmbito do contrato de comodato;
d) Constituído em mora o comodatário, apenas o Juiz terá poderes para arbitrar o aluguel a ser pago ao comodante até a restituição, sendo inválido o arbitramento feito exclusivamente pelo comodante;
e) Entende-se como impossível, nesta modalidade de contrato, o empréstimo de bens fungíveis, dada a previsão expressa do Código Civil de que o bem objeto do comodato seja infungível, uma vez que não existe conversão de infungibilidade em fungibilidade.

9 Questão 420422 | Direito Civil, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC, Ensino Médio

Assinale a única assertiva inverídica acerca dos negócios jurídicos:

a) É nulo o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
b) É anulável o negócio jurídico por vício resultante de dolo, coação, estado de perigo ou lesão;
c) É anulável o negócio jurídico quando se verifica a lesão, porém não se decretará a anulação se a parte favorecida concordar com a redução do proveito;
d) É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se for válido na substância e na forma;
e) É nulo de pleno direito o negócio jurídico celebrado com erro do contratado e com dolo do contratante, tendo por objeto escuta telefônica de concorrente comercial.

10 Questão 419314 | Direito Civil, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC, Ensino Médio

Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmação incorreta:

a) Nos casos em que a lei for omissa, cabe ao magistrado utilizar-se das fontes integradoras do direito, que incluem a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
b) Em regra, a lei nova somente incidirá sobre os fatos ocorridos durante seu período de vigência, todavia, a LINDB prevê hipóteses em que a novel norma pode alcançar os efeitos produzidos por relações jurídicas anteriores à sua entrada em vigor, ou seja, alcançando não apenas situações futuras, mas também passadas. Assim, referida lei pode retroagir aos atos processuais já realizados durante a vigência de norma anterior.
c) A lei pode trazer seu período de vigência de forma expressa, como por exemplo, a Lei Orçamentária, assim como pode ter seu período de vigência indeterminado, ou seja, uma vez vigente ela é válida até que outra lei posterior, de superior ou mesma hierarquia, a modifique ou revogue, não podendo revogá-la a jurisprudência, costume, regulamento, decreto, portaria e avisos, não prevalecendo nem mesmo na parte em que com ela conflitarem.
d) A utilização da analogia se dá quando o juiz busca em outra lei, que tenha suportes fáticos semelhantes, disposições que a própria lei não apresenta.
e) Ao interpretar a norma, o intérprete deve levar em conta o coeficiente axiológico e social nela contido, baseado no momento histórico que está vivendo, já que a norma geral em si deixa em aberto várias possibilidades, deixando esta decisão a um ato de produção normativa, sem esquecer que, ao aplicar a norma ao caso concreto, deve fazê-lo atendendo à sua finalidade social e ao bem comum.

Questões de Concurso: Prefeitura de Guapimirim RJ

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