Questões Prefeitura de Getúlio SC Concurso com Gabarito

3 Questão 413526 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Advogado, Prefeitura de Getúlio SC, Ensino Médio

Quanto à posição ocupada na escala governamental ou administrativa, os órgãos são classificados em independentes, autônomos, superiores e subalternos. É correto afirmar que os órgãos públicos:

a) Independentes são originários da própria Constituição, assim como os órgãos autônomos, e representativos dos três Poderes.
b) Superiores são os órgãos de direção, controle e comando em relação aos subalternos, mas que não possuem autonomia administrativa, nem financeira.
c) Subalternos são aqueles a cargo de uma coletividade de pessoas físicas ordenadas verticalmente.
d) Autônomos gozam de autonomia administrativa e financeira, mas não funcional, isto é, não possuem autonomia para cumprir suas funções sem subordinação.

7 Questão 448227 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado, Prefeitura de Getúlio SC, Ensino Médio

Nos termos da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

a) Instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
b) Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
c) Patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos empregadores, das instituições de educação e de assistência social, públicas ou privadas, atendidos os requisitos da lei.
d) Instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

8 Questão 413582 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, Prefeitura de Getúlio SC, Ensino Médio

No que se refere ao Poder de Polícia, é correto afirmar que:

a) Ordem, consentimento, fiscalização e sanção representam a sequência correta do ciclo de polícia.
b) É inconstitucional a atribuição às guardas municipais o exercício do poder de polícia de transito, em especial em relação à imposição de multas de transito.
c) Sanção aplicada a um servidor público que tenha praticado uma infração funcional caracteriza o exercício do poder de polícia.
d) A autoexecutoriedade está presente em toda atividade de polícia administrativa e independe de ordem judicial.

9 Questão 413096 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Prefeitura de Getúlio SC, Ensino Médio

Sistema Administrativo é o conjunto de ferramentas contidos no ordenamento jurídico que visa fiscalizar a legalidade dos atos praticados pelo Poder Público. Dois são os sistemas básicos de controle: o sistema do contencioso administrativo e o sistema de jurisdição única. Sobre o assunto, é incorreto afirmar que:

a) O Poder Judiciário, no exercício de sua função típica jurisdicional, nunca revogará um ato administrativo dos demais Poderes.
b) O Poder Executivo exerce a função jurisdicional de forma atípica com definitividade apenas no âmbito da própria Administração, compreendendo a chamada coisa julgada administrativa.
c) Os atos políticos, em razão do princípio da separação dos Poderes, não se sujeitam à apreciação judicial, sendo está uma regra absoluta.
d) Segundo o princípio da sindicabilidade, os atos da Administração se sujeitam a algum tipo de controle, ainda que não seja o da própria Administração Pública.

10 Questão 724412 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Presidente Getúlio SC, Advogado, Prefeitura de Getúlio SC, Ensino Médio

Quais as datas corretas em relação aos dados oficiais (Colonização, Emancipação, Instalação e Aniversário) do município de Presidente Getúlio. Assinale a alternativa correta.

a) Ano de Colonização: 1904; Emancipação: 30 de dezembro de 1953; Instalação: 10 de fevereiro de 1954; Aniversário: 1 de junho.
b) Ano de Colonização: 1904; Emancipação: 30 de dezembro de 1954; Instalação: 20 de fevereiro de 1954; Aniversário: 1 de julho.
c) Ano de Colonização: 1914; Emancipação: 30 de dezembro de 1956; Instalação: 10 de fevereiro de 1954; Aniversário: 1 de julho.
d) Ano de Colonização: 1904; Emancipação: 30 de dezembro de 1953; Instalação: 10 de fevereiro de 1956; Aniversário: 1 de junho.

Questões de Concurso: Prefeitura de Getúlio SC

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