Questões Prefeitura de Francisco Morato SP Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 706606 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade Repercussão Geral, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, Ensino Médio

Repercussão Geral é

a) a análise realizada, durante o processo legislativo de formação do ato normativo e antes do projeto de lei ingressar no ordenamento jurídico, pelo STF ou STJ, a depender da matéria.
b) a adequação e compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo, em confronto com as normas postas, verificando seus requisitos formais e materiais, realizada pelo STF.
c) um instituto processual pelo qual se reserva ao STF o julgamento de temas trazidos em recursos extraordinários que apresentem questões relevantes sob o aspecto econômico, político, social ou jurídico e que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
d) o controle exercido por qualquer juiz ou tribunal, em todas as esferas normativas, leis ou atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais, respeitada a competência do órgão jurisdicional.
e) o objeto principal da ação, independentemente da existência de um caso concreto, visando-se à obtenção da invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas.

2 Questão 706590 | Direito do Consumidor, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, Ensino Médio

A empresa concessionária responsável pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto que abastece o município de Francisco Morato, por falta de manutenção, faz a cidade ficar uma semana sem tal serviço, dado o rompimento de uma importante tubulação. Nesse caso, é correto afirmar:

a) não se aplica a legislação consumerista, tendo em vista se tratar de um serviço de natureza universal e não singular.
b) mesmo se tratando de serviço essencial, a empresa poderia ter suspendido o serviço, pois o caso é de força maior.
c) pode ser promovida ação civil pública para discutir tais prejuízos, pela afronta a um direito exclusivamente individual homogêneo.
d) a legislação consumerista se aplica ao caso pois serviços públicos podem ser objeto da relação de consumo.
e) somente os munícipes diretamente afetados pela falha no sistema de abastecimento de água são considerados consumidores, mesmo que tal problema afete municípios vizinhos e cidadãos de outras localidades.

4 Questão 706232 | Direito Eleitoral, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa que traz a correta redação de uma sumula do Tribunal Superior Eleitoral.

a) É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada foi debatida na decisão recorrida mas não foi objeto de embargos de declaração.
b) A União não é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.
c) Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade é cabível o recurso ordinário.
d) Compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.
e) O processo de registro de candidatura é o meio adequado para se afastarem os eventuais vícios apurados no processo de prestação de contas de campanha ou partidárias.

5 Questão 705981 | Direito Processual do Trabalho, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre o sistema recursal trabalhista previsto expressamente na CLT, assinale a alternativa correta.

a) No procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de oito dias.
b) O recurso de revista, dotado de efeito apenas suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.
c) É recorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.
d) O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspenderá a execução da sentença.
e) Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, salvo quando intempestivos.

6 Questão 705774 | Direito Penal, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, Ensino Médio

Segundo a doutrina penal, os crimes materiais caracterizam-se pela produção de um resultado naturalístico, ou seja, é necessária a ocorrência de um resultado para a sua consumação. Em posição contrária, encontram-se os crimes formais e os crimes de mera conduta, para os quais não é relevante o atingimento do resultado para a caracterização da consumação do crime. Com relação aos crimes contra a ordem tributária, com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que apenas pode ser considerada penalmente típica após o lançamento definitivo do tributo a conduta de

a) suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão de informação, ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias.
b) fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
c) deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
d) deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
e) utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda.

7 Questão 705535 | Legislação Federal, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, Ensino Médio

Considere o seguinte caso hipotético: a Prefeitura do Município “X” decide licitar e contratar serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda. Diante dessa situação e nos termos das Leis n° 8.666/93 e 12.232/2010, é correto afirmar:

a) os serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda somente poderão ser licitados pela modalidade de concorrência.
b) os serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda somente poderão ser licitados utilizando-se do tipo “menor preço”.
c) na contratação de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda, poderá ser utilizada a modalidade de convite, entretanto a legislação adota obrigatoriamente como único tipo permitido o “menor preço”.
d) na contratação de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda, são obrigatórios os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.
e) os serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda somente poderão ser licitados pela modalidade de tomada de preço.

8 Questão 705351 | Direito Urbanístico, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, Ensino Médio

Foi apresentado um projeto de loteamento com as seguintes características: I) implantação em terreno já saneado onde funcionava um aterro sanitário; II) inexistência de espaços livres de uso público; III) lotes com área de 130 metros quadrados e frente de 5 metros; IV) ausência de articulação das vias de loteamento com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas. Pode-se corretamente afirmar que impedem a aprovação do loteamento as características:

a) I, II, III e IV.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I e IV, apenas.
e) II e IV, apenas.

9 Questão 705295 | Direitos Humanos, Vertentes Direitos Humanos, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, Ensino Médio

A doutrina, ao tratar da estrutura dos Direitos Humanos, estabelece que

a) direito-pretensão consiste na faculdade de agir que gera a ausência de direito de qualquer outro ente ou pessoa.
b) direito-pretensão consiste na busca de algo, gerando a contrapartida de outrem do dever de prestar.
c) direito-liberdade implica uma relação de poder de uma pessoa de exigir determinada sujeição do Estado ou de outra pessoa.
d) direito-liberdade consiste na autorização dada por uma norma a uma determinada pessoa, impedindo que outra interfira de qualquer modo.
e) direito-poder consiste no reconhecimento de que os direitos humanos são direitos de todos.

10 Questão 705256 | Direito Civil, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, Ensino Médio

Maria vendeu uma casa de sua propriedade para seu filho Pedro. A venda não teve a anuência dos outros filhos de Maria, André e Thiago, nem de seu cônjuge, João, com quem é casada sob o regime da separação convencional de bens. Pode-se corretamente afirmar que

a) a venda é válida.
b) a venda é nula e pode ser declarada a qualquer tempo.
c) a venda é anulável em razão da ausência da anuência dos filhos, desnecessária, no caso, a anuência do cônjuge, em razão do regime de bens.
d) a venda é anulável e pode ser pleiteada a anulação no prazo de até 2 (dois) anos, contados da data da conclusão do negócio, sob pena de decadência.
e) o prazo prescricional para que se possa anular a venda é de 5 (cinco) anos, contados da data da conclusão do negócio.

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