Questões Prefeitura de Fortaleza CE Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 794361 | Ética na Administração Pública, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF, Ensino Médio

Um Auditor do Tesouro Municipal de Fortaleza que presta assessoria a uma empresa contribuinte do ISS, sediada nesse Município

a) não comete ato de improbidade administrativa se a atividade de assessoria não for de natureza tributária.
b) comete ato de improbidade administrativa somente se a empresa tiver sido por ele fiscalizada.
c) não comete ato de improbidade administrativa se a atividade de assessoria for fora do horário de expediente.
d) comete ato de improbidade administrativa.
e) não comete ato de improbidade administrativa.

3 Questão 793984 | Ética na Administração Pública, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF, Ensino Médio

Assinale a assertiva correta.

a) Servidor de autarquia não está sujeito às disposições da Lei da Improbidade Administrativa.
b) O terceiro, não servidor, que se beneficia do ato de improbidade administrativa, não pode ser condenado a restituir o benefício indevido.
c) Não está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa aquele que não seja agente público, mesmo que tenha concorrido para a prática do ato ímprobo
d) O herdeiro do servidor que se enriqueceu ilicitamente no exercício da função não está sujeito a perder o quinhão da herança que seja fruto do enriquecimento ilícito.
e) A perda da função pública é uma das sanções cominadas na Lei da Improbidade Administrativa.

4 Questão 793979 | Ética na Administração Pública, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF, Ensino Médio

No dia 5 de abril de 2002 um servidor referiu-se de forma depreciativa ao chefe do órgão no qual trabalha. No dia 10 desse mesmo mês foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar o fato, o qual foi concluído no dia 20 de dezembro desse ano. A comissão disciplinar, em seu relatório final, opinou pela responsabilização do servidor. Nesse caso:

a) deverá ser aplicada a pena de demissão.
b) deverá ser aplicada a pena de suspensão.
c) deverá ser aplicada a pena de advertência.
d) não cabe a aplicação de qualquer pena porque a pretensão punitiva está prescrita
e) cabe a aplicação da penalidade que a autoridade competente entender mais adequada à gravidade da infração.

5 Questão 793867 | Ética na Administração Pública, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF, Ensino Médio

Um servidor controla o cadastro informatizado de devedores da Secretaria de Finanças da Prefeitura. Nessa qualidade, ele verifica que um parente seu tem um débito e que existem alguns pagamentos sem identificação de quem os fez. Ele, então, aloca esses pagamentos à dívida do seu parente, dando quitação à mesma. Neste caso:

a) a sua conduta é regular porque os pagamentos sem identificação do contribuinte pagador podem ser alocados a qualquer um que tenha débito da mesma natureza.
b) a sua conduta é regular porque não acarretou qualquer prejuízo ao erário.
c) cometeu o crime de alteração de dados corretos em sistemas informatizados da Administração Pública, previsto no art. 313-A, do Código Penal.
d) cometeu o crime de violação do sigilo fiscal
e) não cometeu crime algum, porque não obteve qualquer vantagem pessoal com essa conduta.

7 Questão 793341 | Ética na Administração Pública, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF, Ensino Médio

Em relação ao processo administrativo disciplinar:

a) o indiciado tem o direito de ser intimado para o depoimento das testemunhas, podendo reinquirilas.
b) o presidente da comissão de inquérito administrativo não pode denegar pedido de prova pericial, sob pena de violar o amplo direito de defesa.
c) as testemunhas, se preferirem, podem apresentar seus depoimentos por escrito.
d) o prazo para conclusão do inquérito administrativo é de sessenta (60) dias, não podendo haver prorrogação.
e) o indiciado que não apresentar defesa será considerado culpado

8 Questão 793284 | Ética na Administração Pública, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF, Ensino Médio

O princípio constitucional da legalidade significa:

a) que tudo que não estiver proibido por lei é lícito ao administrador público fazer.
b) que os atos praticados pelos servidores públicos devem estar de acordo com o que estabelece a lei
c) que, se determinada tarefa operacional não estiver especificamente descrita em lei, o servidor não deve fazê-la, ainda que se inclua no rol geral de suas atribuições.
d) que todos os atos dos servidores públicos devem ser públicos.
e) que o servidor público não deve agir de modo impessoal

Questões de Concurso: Prefeitura de Fortaleza CE

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