Questões Prefeitura de Florianópolis SC Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 822631 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o valor da alimentação e gorjeta em hospedagem de qualquer natureza em hotéis:

a) quando pago espontaneamente pelo hóspede, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.
b) quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.
c) quando pago em espécie, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.
d) quando contestado pelo hóspede, sobre ele não incide o Imposto Sobre Serviço.
e) quando for inferior a um salário mínimo regional, sobre ele não incide o Imposto Sobre Serviço.

2 Questão 822626 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com a Lei Complementar no 123/06, assinale a alternativa correta em relação ao pagamento de tributos devidos pelo optante do Simples Nacional.

a) A cessão de crédito pelo optante do Simples Nacional é permitida tão somente para a extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo
b) O pagamento será realizado por meio de documento individual, correspondente a cada tributo, instituído pelo Comitê Gestor.
c) Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar- -se-á por cada estabelecimento.
d) É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.
e) O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto Sobre Serviço.

3 Questão 822614 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 116/2003.

a) O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país.
b) A incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado.
c) Para se obter o valor do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza a sua alíquota deve ser deduzida da base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
d) O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
e) Compete aos Municípios, ao Distrito Federal e aos Territórios instituir o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, cujo fato gerador é a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

4 Questão 822603 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa que caracteriza corretamente o estado de falência, de acordo com a Lei no 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

a) A sociedade civil que, executada por título extrajudicial líquido, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.
b) A empresa pública que simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor.
c) Quando a sociedade de economia mista deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
d) Caso o devedor transfira o seu estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo.
e) A sociedade comercial que, sem relevante razão de direito, não paga obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos cuja soma ultrapasse o equivalente a vinte salários-mínimos na data do pedido de falência.

8 Questão 822005 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Arquiteto, Prefeitura de Florianópolis SC, FGV, Ensino Médio

Com relação à Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) A outorga onerosa do direito de construir tem sua incidência amparada pelo pressuposto básico e exclusivo da contrapartida do beneficiário.

( ) Serão definidos por lei municipal os empreendimentos e atividades privados ou públicos que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

( ) A lei municipal que institui o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos.

A sequência correta é:

a) F-F-V;
b) V-V-F;
c) F-V-V;
d) F-V-F;
e) V-F-F.

9 Questão 821898 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, assinale a alternativa que indica em que local é devido o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o serviço de demolição.

a) No município em que ocorrer a demolição.
b) No município em que estiver sediado o estabelecimento principal do prestador do serviço.
c) No município em que estiver domiciliado o prestador de serviço.
d) No município em que o proprietário ou possuidor do imóvel possuir residência.
e) O recolhimento do imposto será facultado ao local do principal estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.

10 Questão 821863 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Engenheiro Sanitarista Ambiental, Prefeitura de Florianópolis SC, FGV, Ensino Médio

A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, prevê que alguns setores são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. Dentre eles, incluem-se os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:

a) lâmpadas fluorescentes, betume e proteína animal;
b) pneus, óleos lubrificantes e baterias;
c) fibras sintéticas, ladrilhos e pilhas;
d) próteses clínicas, eletroeletrônicos e celulose;
e) porcelana, amianto e embalagens de agrotóxicos.

Questões de Concurso: Prefeitura de Florianópolis SC

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