Questões Prefeitura de Ervália MG Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 705344 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Da Comunicação dos Atos Processuais, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Considerando os prazos no Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

a) Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.
b) Ao receber a petição inicial, presentes os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Caso o réu não tenha interesse na sua realização, manifestará por petição com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.
c) Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
d) Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

2 Questão 705307 | Português, Interpretação Textual, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Texto associado.

TEXTO I

Condenado a ser livre

[...]

Em linhas gerais, a concepção sartreana da liberdade se assentava no pressuposto de que o ser humano é a única criatura para quem a existência (existir) é anterior à essência (ser). Quer dizer: o nosso destino não é predeterminado pela natureza – muito menos, ele assinala, pela “inteligência divina”. “O que significa dizer que a existência precede a essência?”, pergunta. “Significa que o homem primeiramente existe, se descobre, surge no mundo; e que só depois se define. […]

O homem é não apenas como ele se concebe, mas como ele quer que seja, como ele se concebe depois da existência, como ele se deseja após este impulso para a existência.” (Não, a psicanálise não orna muito bem com esse tipo de pensamento).

O ser humano, frisa Sartre, define-se pelo que faz, pelo que ele projetar ser, por suas escolhas. Daí em diante, é preciso falar em consequências – tanto dessa ideia basilar quanto da própria liberdade avassaladora que ela anuncia. Em primeiro lugar, ela incorre no fato de que cada um de nós é total e integralmente responsável não apenas por nossos atos, mas também por aquilo que somos. O que se desdobra em outras e mais profundas consequências.

Tudo é permitido

Em um mundo sem Deus e sem natureza humana, o homem é plenamente responsável não apenas por si, mas também por todos os homens. “Não há dos nossos atos”, diz Sartre, “um sequer que, ao criar o homem que desejamos ser, não crie ao mesmo tempo uma imagem do homem como julgamos que deve ser.”

[...]

FREITAS, Almir. Revista Bravo. Disponível em: . Acesso em: 21 ago. 2018 [Fragmento adaptado]

Releia o trecho a seguir. “O que significa dizer que a existência precede a essência?” Ao fazer essa pergunta, o filósofo pretende

a) fazer uma crítica ao leitor.
b) persuadir o leitor a aceitar uma ideia.
c) enfatizar uma concepção apresentada.
d) manifestar uma indignação.

3 Questão 705233 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Baseando-se no estudo da tributação e orçamento a partir da disciplina trazida na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

a) O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a concentração de renda e a manutenção de propriedades que não cumpram a função social.
b) O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal, e, relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento ou tiver domicílio o doador ou ao Distrito Federal.
c) O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro será seletivo, em função da essencialidade do produto, não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, e terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
d) A União poderá instituir, mediante lei ordinária, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados.

4 Questão 705061 | Direito Penal, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Considerando as regras advindas do estudo da lei penal no tempo e no espaço, analise as afirmativas a seguir.

I. A novatio legis incriminadora, como norma irretroativa, é a lei que não existia no momento da prática da conduta e que passa a considerar como delito a ação ou omissão realizada.

II. Depois do trânsito em julgado da condenação, se a aplicação da lei penal mais benéfica depender de mera operação matemática, o juiz da execução da pena é competente para aplicá-la. Por outro lado, se for necessário juízo de valor para aplicação da lei penal mais favorável, o interessado deverá ajuizar revisão criminal para desconstituir o trânsito em julgado e aplicar a lei nova.

III. O princípio da continuidade normativa típica ocorre quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologica ou normativamente diverso do originário.

IV. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais leve aplica-se ao crime continuado ou ao permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou da permanência, haja vista que tal interpretação mais benéfica ao acusado privilegia o princípio constitucional de presunção de inocência.

Estão corretas as afirmativas

a) II e IV, apenas.
b) I, II e III, apenas
c) I, III e IV, apenas
d) III e IV, apenas

5 Questão 704816 | Português, Morfologia, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Texto associado.

TEXTO II

[...]

Os pensadores que defendem que o ser humano é sempre livre sabem que existem determinações externas e internas, fatores sociais e subjetivos, mas a liberdade de decidir sobre suas escolhas é superior à força dessas determinações. Um exemplo que poderia ser dado para entendermos essa noção seria a de dois irmãos que têm a mesma origem social, mas um se torna um criminoso e o outro não.

Vejamos o que o filósofo francês Jean-Paul Sartre disse sobre isso:

“[...] Por outras palavras, não há determinismo, o homem é livre, o homem é liberdade. […] Não encontramos diante de nós valores ou imposições que nos legitimem o comportamento. Assim, não temos nem atrás de nós nem diante de nós, no domínio luminoso dos valores, justificações ou desculpas. Estamos sós e sem desculpas.

É o que traduzirei dizendo que o homem está condenado a ser livre. Condenado porque não criou a si próprio; e, no entanto, livre porque, uma vez lançado ao mundo, é responsável por tudo o que fizer.”

[...]

SANTOS, Wigvan. Mundo Educação. Disponível em: < https://bit.ly/2OXrrZf>. Acesso em: 21 ago. 2018. [Fragmento adaptado]

Releia o trecho a seguir. “Condenado porque não criou a si próprio; e, no entanto, livre porque, uma vez lançado ao mundo, é responsável por tudo o que fizer.” Nesse contexto, a palavra destacada é uma

a) conjunção explicativa.
b) conjunção aditiva.
c) preposição subordinativa.
d) preposição invariável.

8 Questão 704102 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

“Em certa medida, a CASA DA CULTURA é o primeiro museu de Ervália. [...].”

FREITAS, Humberto Barbosa. A CASA DA CULTURA DE ERVÁLIA. Disponível em:< http://www.ervalia.mg.gov. br/Especifico_Cliente/18133306000181/Arquivos/files/ HIST%D3RICO_DE_ERV%C1LIA.pdf>. Acesso 15/04/2018

Nesse trecho, Humberto Barbosa de Freitas, ao atribuir à Casa de Cultura também o papel de museu, se aproximou da maneira de entendimento e apropriação dos museus na atualidade. Sendo assim, para o autor, a Casa de Cultura como o primeiro museu de Ervália é um lugar

a) de recolher, catalogar e guardar objetos de antigas famílias que comprovem a história da cidade.
b) onde o passado, ou pelo menos parte dele, está armazenado.
c) onde é possível aprender e também realizar novas pesquisas.
d) que tem por objetivo exibir para as novas gerações como se vivia em tempos passados.

9 Questão 703617 | Português, Morfologia, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Texto associado.

TEXTO II

[...]

Vejamos o que o filósofo francês Jean-Paul Sartre disse sobre isso:

[...]

SANTOS, Wigvan. Mundo Educação. Disponível em: < https://bit.ly/2OXrrZf>. Acesso em: 21 ago. 2018. [Fragmento adaptado]

As palavras destacadas a seguir qualificam outras no trecho, exceto em:

a) “Vejamos o que o filósofo francês Jean-Paul Sartre disse sobre isso [...]”
b) “[...] um se torna um criminoso e o outro não.”
c) “[...] o homem está condenado a ser livre.”
d) “[...] sabem que existem determinações externas e internas [...]”

10 Questão 703302 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Analise os trechos a seguir.

“Verificamos que 123 municípios mais violentos do país concentram 50% dos homicídios brasileiros. E, como é muito difícil mudar o Brasil de uma hora para outra, isso indica que, a despeito de uma política universal é preciso pensar em ações territoriais nessas cidades. [...] Ou seja, concentrando as atenções nessas comunidades, podemos mudar seu quadro e do país.”

Cidades mais pacíficas têm menos pobreza e desemprego. In: O Tempo. 16 de junho de 2016. p. 16.

“O relatório (Atlas da Violência 2018: Retrato dos Municípios – IPEA) mostra que as dez cidades com maiores taxas de assassinatos no Brasil têm nove vezes mais pessoas na extrema pobreza do que as cidades menos violentas. Nas cidades com menos mortes, 6,2% das crianças são pobres, percentual que sobe para 25,3% nas cidades mais violentas. Onde há paz, apenas 0,5% mora em domicílios sem água encanada nem esgoto adequados; onde há violência, são 5,9%.”

Cidades mais pacíficas têm menos pobreza e desemprego. In: O Tempo. 16 de junho de 2016. p. 16.

De acordo com os dois trechos da reportagem, um possível encaminhamento com vistas à redução de assassinatos no Brasil seria

a) ampliar de investimentos em infraestrutura urbana, de maneira a favorecer melhores formas de viver, o que pode incidir na redução da pobreza e da violência.
b) apelar para a intervenção federal com o apoio das forças militares, já que estas podem acabar com a violência, causa da pobreza, e investir em infraestrutura.
c) aplicar em regiões vulneráveis políticas eugênicas, condicionando a proteção e o investimento à diminuição da prole, evitando-se mais pobreza no futuro.
d) aumentar o policiamento em áreas vulneráveis, dado que a ação policial tem se mostrado eficaz na diminuição de crimes, já que violência se trata com apoio das forças militares.

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