Questões Prefeitura de Curitiba PR Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 818965 | Legislação Federal, Lei 5991 1973, Farmácia, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 5.991, de 17/12/1973, no seu capítulo VII ("Da fiscalização"), assinale a alternativa correta.

a) Compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a fiscalização dos estabelecimentos de que trata essa lei, para verificação das condições de licenciamento e funcionamento
b) Na hipótese de ser apurada infração ao disposto nessa lei e demais normas pertinentes, os responsáveis ficarão sujeitos às sanções previstas na legislação dos órgãos de classe (Conselhos) sem prejuízo da ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que estejam submetidos
c) A fiscalização sanitária das drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercida nos estabelecimentos que os comerciem, pelos fiscais dos conselhos de classe (Conselhos Regionais de Farmácia) através de seus órgãos competentes.
d) A mercadoria interditada poderá ser dada para consumo, alterada ou substituída no todo ou em parte, independentemente da ação penal cabível
e) O número de amostras será ilimitado e suficiente às análises e exames

4 Questão 810971 | Legislação Federal, Farmácia, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR, Ensino Médio

A Portaria Federal 344/98 prevê em seu capítulo II, art. 2º, que "para extrair, produzir, fabricar, beneficiar, distribuir, transportar, preparar, manipular, fracionar, importar, exportar, transformar, embalar, reembalar, para qualquer fim, as substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico (ANEXO I) e de suas atualizações, ou os medicamentos que as contenham, é obrigatória a obtenção de Autorização Especial concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde." Necessitam de Autorização Especial:

a) Órgãos de repressão a entorpecentes.
b) As atividades realizadas pelo comércio atacadista, como armazenar, distribuir, transportar, bem como a de manipulação por farmácias magistrais
c) Laboratórios de Análises Clínicas que utilizem substâncias objetos desse regulamento técnico unicamente com finalidade diagnóstica
d) Farmácias, drogarias e unidades de saúde que somente dispensem medicamentos objetos desse regulamento técnico, em suas embalagens originais, adquiridos no mercado nacional
e) Laboratórios de referência que utilizem substâncias objetos desse regulamento técnico na realização de provas analíticas para identificação de drogas

6 Questão 809328 | Legislação Federal, Lei 5991 1973, Farmácia, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 5.991, de 17/12/1973, no seu capítulo III ("Da Farmácia Homeopática"), assinale a alternativa correta.

a) A farmácia homeopática só poderá manipular fórmulas magistrais, obedecida a farmaco-técnica brasileira
b) É permitido às farmácias homeopáticas manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos quando apresentados em suas embalagens originais
c) Será dispensada de receita médica a dispensação de medicamentos homeopáticos, ou cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas
d) A manipulação de medicamentos homeopáticos não constantes das farmacopéias ou dos formulários homeopáticos independe de aprovação do órgão sanitário federal
e) Nas localidades desprovidas de farmácia, poderá ser autorizado o funcionamento de posto de medicamentos homeopáticos ou a dispensação dos produtos em lojas de conveniências

7 Questão 807274 | Legislação Federal, Farmácia, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR, Ensino Médio

Pela Portaria Federal 802/98, art. 18, "os produtos interditados, devolvidos ou recolhidos devem ser identificados e separados dos estoques comercializáveis para evitar a redistribuição até que seja adotada uma decisão quanto ao seu destino". Os produtos que tenham sido devolvidos ao distribuidor apenas poderão regressar aos estoques comercializáveis:

a) se estiverem fora das respectivas embalagens originais e se encontrarem em boas condições
b) se tiverem sido armazenados ou manuseados de modo adequado, conforme suas especificações
c) se o período remanescente até o fim do prazo de validade for curto para que o produto percorra as outras etapas da cadeia, até o consumo
d) se forem experimentados pelo farmacêutico responsável, com avaliação que atenda à natureza do produto, às eventuais condições e gosto que deva ter e ao tempo decorrido desde que foi enviado
e) mesmo que não seja dada atenção especial aos produtos que requeiram condições especiais de experimentação e armazenamento

8 Questão 807060 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR, Ensino Médio

Sobre a idade mínima para o idoso ter direito ao benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, previsto na Lei 8.742, de 1993, é correto afirmar:

a) idoso tem direito ao benefício a partir de 70 anos, independente de comprovação de renda
b) O idoso deverá ter idade mínima de 65 anos
c) O idoso deverá ter idade mínima de 67 anos
d) O benefício será concedido ao idoso a partir dos 60 anos, desde que esteja em tratamento de saúde
e) O benefício será automaticamente concedido aos idosos com idade mínima de 60 anos e renda de 1/5 do salário mínimo.

9 Questão 806508 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR, Ensino Médio

Sobre o direito à profissionalização previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as afirmativas a seguir:

I Ao adolescente aprendiz, até 16 anos, não são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

II. É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz.

III. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

IV. É assegurado o trabalho protegido ao adolescente portador de deficiência.

V. A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfiguram o caráter educativo.

São verdadeiras:

a) Apenas I, III e IV
b) Apenas II, III e V
c) Apenas I e II
d) Apenas II e IV
e) Apenas I e V.

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