Questões Prefeitura de Carapicuíba SP Concurso com Gabarito ou Comentadas

Sobre o mandado de segurança é incorreto afirmar que:

a) É incabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
b) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
c) No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
d) O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

Sobre as contribuições de melhoria é correto afirmar que

a) tem por fato gerador a valorização de imóvel, em razão de obra pública, e será calculada pela parcela de seu custo, rateada entre os contribuintes beneficiados.
b) tem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível, listado em caráter exemplificativo na Lei Federal.
c) pode ser instituída somente por Estados, Municípios e Distrito Federal.
d) não permite questionamento administrativo pelo contribuinte, antes de seu lançamento.

Assinale a alternativa correta.

a) A hora do trabalho noturno será computada como de 45 (quarenta e cinco minutos.
b) Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 21 (vinte e uma) horas de um dia e as 6 (seis) horas do dia seguinte.
c) Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.
d) O trabalho noturno sempre terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

Segundo dispõe o texto da Constituição Federal de 1988, é incorreto:

a) É lícita a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
b) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
c) Atendidos os princípios e preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
d) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

Segundo a EC-59 de 2009, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

a) 10 (dez) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
b) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.
c) 14 (quatorze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

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