Questões Prefeitura de Cantagalo RJ Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 822824 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

De acordo com a Lei Federal nº 9.503/97, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, as seguintes ações, EXCETO:

a) Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.
b) Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, além da escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.
c) Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
d) Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito.
e) Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar licença de aprendizagem, permissão para dirigir e carteira nacional de habilitação, mediante delegação do órgão federal competente.

3 Questão 822788 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Fiscal de Obras, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

São deveres do servidor público, EXCETO:

a) Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
b) Ter consciência de que o trabalho é regido por princípios éticos, que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
c) Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
d) Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
e) Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

4 Questão 822527 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), é correto afirmar que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

a) Preservar a imagem e a identidade.
b) Inviolabilidade da integridade física.
c) Brincar, praticar esportes e divertir-se.
d) Inviolar a integridade psíquica e moral.
e) Ir, vir e estar nos logradouros públicos independentemente de restrições legais.

5 Questão 822468 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Orientador Educacional, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, são vedados os seguintes trabalho, EXCETO:

a) Perigoso, insalubre ou penoso.
b) Diurno, realizado entre as 8 horas da manhã e 15 horas da tarde.
c) Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
d) Noturno, realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
e) Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

6 Questão 822434 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Monitor CAPS, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

A educação infantil, segundo a LDB, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I. avaliação classificatória mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças somente na última etapa da educação infantil;

II. carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuída por um mínimo de duzentos dias de trabalho educacional;

III. expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

a) I, II e III.
b) I, apenas.
c) II, apenas.
d) III, apenas.
e) II e III, apenas.

7 Questão 822339 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Monitor CAPS, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96) e suas atualizações, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

a) educação infantil gratuita às crianças de até seis anos de idade.
b) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
c) acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio, para os que não concluíram na idade própria, a partir de vinte anos de idade.
d) educação básica obrigatória e gratuita dos três aos dezoito anos de idade, organizada da seguinte forma: educação infantil; ensino fundamental; e, ensino médio.
e) atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, somente na rede especializada de ensino.

9 Questão 821922 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Guarda Municipal, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

Nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. Sobre o assunto, analise.

I. A mulher em situação de violência doméstica e familiar será incluída, por determinação judicial e por prazo certo, no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

II. Será assegurada à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por prazo indeterminado.

III. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

a) I.
b) II.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.

10 Questão 821707 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Monitor CAPS, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

Segundo a Lei nº 8.069/90 (ECA), são atribuições do Conselho Tutelar para atender as crianças e adolescentes, EXCETO:

a) Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
b) Matricular-se, facultativamente, em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
c) Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.
d) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
e) Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

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