Questões Prefeitura de Campinas SP Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 819793 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Arquiteto, Prefeitura de Campinas SP, CETRO, Ensino Médio

Um homem foi encaminhado à delegacia após conspurcar patrimônio público urbano tombado do Município de Campinas. Com base na Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, a pena prevista é

a) de 3 (três) meses a 1 (um) ano de detenção, e multa.
b) de 3 (três) a 6 (seis) meses de detenção com regime semiaberto e pena reduzida em caso de bom comportamento.
c) de prestação de serviços gratuitos à comunidade, durante período indefinido, de acordo com o dano causado.
d) de 3 (três) a 6 (seis) meses de prisão com regime semiaberto, juntamente com a prestação de serviços à comunidade.

2 Questão 819690 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Supervisor Educacional, Prefeitura de Campinas SP, CETRO, Ensino Médio

Em relação às medidas de proteção à criança e ao adolescente, previstas pelo ECA, assinale a alternativa correta.

a) É dever primário dos pais e responsáveis garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A intervenção estatal na ordem familiar só ocorrerá em caráter supletivo e/ou complementar. Na falha do mecanismo familiar, não é dever do Estado garantir os direitos fundamentais de todas as crianças e adolescentes e, sim exigir que a esfera doméstica encontre alternativas.
b) O menor, de ambos os sexos, abandonado ou delinquente, que tiver menos de 18 anos de idade, será submetido pela autoridade competente às medidas de assistência e proteção.
c) As crianças carentes eram entregues aos cuidados das Igrejas, por meio de algumas instituições, entre elas as Santas Casas de Misericórdia. Estas instituições atuavam por meio do sistema da Roda, com o objetivo de amparar as crianças abandonadas e de recolher donativos. A legislação proibiu esse sistema e passou a exigir que os bebês fossem entregues diretamente a pessoas destas entidades e que o anonimato dos pais fosse garantido. O registro da criança é outra obrigatoriedade deste novo procedimento.
d) As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os seus direitos, reconhecidos pelo Estatuto, forem ameaçados ou violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis ou mesmo em razão de sua própria conduta.

3 Questão 819640 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO, Ensino Médio

Assinale a alternativa que apresenta entendimento que esteja em conformidade com os tribunais superiores acerca da execução fiscal.

a) A desistência da execução fiscal, após o oferecimento de embargos, não obriga o exequente aos encargos da sucumbência.
b) Na execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal do devedor sobre dia e hora da realização do leilão.
c) Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
d) A citação por edital na execução fiscal não é cabível ainda que frustradas as demais modalidades.
e) A exceção de pré-executividade é inadmissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

8 Questão 818384 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Vice, Prefeitura de Campinas SP, CETRO, Ensino Médio

De acordo com a LDBEN, assinale a alternativa incorreta sobre o Ensino Fundamental.

a) Será assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
b) O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e asiática.
c) O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do Ensino Fundamental.
d) O Ensino Fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

9 Questão 818094 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Arquiteto, Prefeitura de Campinas SP, CETRO, Ensino Médio

Foi solicitada ao Arquiteto uma pesquisa relacionada à ordenação e ao controle do uso do solo. Com base na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais. O Arquiteto concluiu que a ordenação e o controle do uso do solo devem ser analisados com cautela, de forma a evitar

I. a deterioração das áreas urbanizadas.

II. a poluição e a degradação ambiental.

III. o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana.

É correto o que está contido em

a) I, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I, II e III.
d) III, apenas.

10 Questão 817523 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Vice, Prefeitura de Campinas SP, CETRO, Ensino Médio

D. Cristina, mãe de Alice, de 6 anos, veio até a escola de Ensino Fundamental para saber porque a criança não tinha sido encaminhada para uma turma do 1º ano, e permaneceu na pré-escola. Conta que tem uma sobrinha com a mesma idade de sua filha, que faz aniversário uma semana antes, e ela conseguiu vaga no 1º ano de uma EMEF, perto da casa onde mora. Após verificar todos os documentos que a mãe apresentou, a vice-diretora deu o seu parecer sobre o ocorrido baseando-se na LDBEN, que foi o seguinte:

a) a escola tem uma demanda muito grande para o 1º ano do Ensino Fundamental e, por essa razão, não tem condições e nem obrigação de atender todos os interessados.
b) a “data de corte” deve ser respeitada para o ingresso da criança no 1º ano do Ensino Fundamental, ou seja, ela deve ter 6 anos de idade completos ou a completar, até o início do ano letivo no respectivo sistema de ensino. Através da documentação apresentada, é possível constatar que Alice completou 6 anos, após a “data de corte” e, por isso, ela permaneceu na pré-escola.
c) a LDBEN garante vaga para toda criança em idade escolar, nas escolas que ficam próximas de onde ela mora. No caso de Alice, ela permaneceu na pré- escola porque o estabelecimento de ensino, que fica mais perto de sua residência, é de Educação Infantil.
d) a mãe deve procurar o Conselho Tutelar e a Secretaria Municipal de Educação e exigir que a criança entre no 1º ano do Ensino Fundamental, sem critérios preestabelecidos, apenas fazendo valer o direito à Educação.

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