Questões Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 818270 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Guarda Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

Indique, dentre as competências abaixo, aquela que o Código de Trânsito Brasileiro NÃO atribui aos órgãos e às entidades executivos de trânsito dos Municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito no âmbito de sua circunscrição.

a) Estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação de veículos que necessitem de autorização especial para transitar.
b) Implantar as medidas da Política Municipal de Trânsito e do Programa Municipal de Trânsito.
c) Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.
d) Planejar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes.
e) Dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado.

2 Questão 817136 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Assistente Social, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

O projeto ético-político da profissão está expresso no Código de Ética de 1993, na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/93) e nas Diretrizes Curriculares do Ensino em Serviço Social. Esse projeto se caracteriza por uma(um)

a) ruptura com o Serviço Social conservador e a opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação-exploração de classe, etnia e gênero.
b) projeto fundamentado na razão dual.
c) projeto de reforma do Serviço Social estabelecido no país, nos anos 1980, com empenho no projeto democrático, incentivando o acrescentamento das diferenças existentes.
d) ruptura do Serviço Social crítico e construção de uma prática profissional com aporte teórico positivista vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação-exploração de classe, etnia e gênero.
e) projeto societário de manutenção da ordem e por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação-exploração de classe, etnia e gênero.

3 Questão 815757 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

O Estatuto da Criança e Adolescente, no seu Art. 53., define que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

a) igualdade de condições para o acesso e demora na escola.
b) direito de confirmar critérios avaliativos, podendo ceder às instâncias escolares superiores.
c) direito de organização e participação em entidades estudantis.
d) acesso à escola pública e gratuita longe de sua residência.
e) direito de ser desrespeitado por seus educadores.

4 Questão 815726 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Guarda Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

Considerando as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, assinale abaixo a afirmativa incorreta.

a) Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de pedestres na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado.
b) Iniciar uma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via será passível de multa que varia entre cem e trezentas UFIRs, independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis.
c) Para a circulação de veículos de transporte e de condução escolar, é obrigatório o uso de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo.
d) O encosto de cabeça é considerado um equipamento obrigatório para todos os tipos de veículos automotores.
e) Onde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto.

5 Questão 814543 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Assistente Social, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

O Artigo 10º, da Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993, trata das atribuições e competências dos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância. Qual alternativa não compete ao CRESS no seu exercício legal?

a) Realizar estudos e pesquisas, sem resguardar os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos
b) Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas ou de fins filantrópicos
c) Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.
d) Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.
e) Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.

6 Questão 810103 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei N° 8.069, de 13 de Julho de 1990, Título II - Dos direitos fundamentais. Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde, Art . 10 - Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I. manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos.

II. identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

III. proceder a exames, visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido bem como prestar orientação aos pais.

IV. fornecer declaração de nascimento onde constem, necessariamente, as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

V. manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

Assinale a alternativa que contém o(s) item (ns) incorreto(s).

a) Somente I.
b) Somente I, II e III.
c) Somente III e V.
d) Somente IV.
e) Todos.

7 Questão 807187 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Assistente Social, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

A Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, em seu Artigo 4º - afirma que se constitui como competência do Assistente Social

a) encaminhar providências, e não prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população
b) planejar, executar e avaliar pesquisas que possam induzir a análise da realidade social para subsidiar ações profissionais.
c) elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que descompõem o âmbito de atuação do Serviço Social.
d) prestar assessoria a partidos políticos em matéria relacionada ao exercício da profissão e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.
e) elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.

8 Questão 805730 | Legislação decretos, Decreto Lei n 986 1969 Institui normas básicas sobre alimentos, Nutricionista, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

O Decreto-Lei nº 986, de 21/10/1969, em seu Capítulo

I, Artigo 2º, considera I. Alimento: toda substância ou mistura de substâncias, no estado sólido, líquido, pastoso ou qualquer outra forma adequada, destinada a fornecer ao organismo humano os elementos normais à sua formação, manutenção e desenvolvimento.

II. Matéria-prima alimentar: toda substância de origem vegetal ou animal em estado bruto, que, para ser utilizada como alimento, precisa sofrer tratamento e/ou transformação de natureza física, química ou biológica.

III. Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação.

IV. Alimento enriquecido: todo alimento que tenha sido adicionado de substância nutriente com a finalidade de reforçar o seu valor nutritivo.

V. Alimento dietético: todo alimento elaborado para regimes alimentares especiais destinado a ser ingerido por pessoas sãs.

É (são) falso(s)

a) apenas o V.
b) apenas o V e o IV.
c) apenas o IV e o III.
d) apenas o II e o III.
e) Nenhum.

10 Questão 712457 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Procurador Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, IBFC, Ensino Médio

Recentemente foi publicada a Lei n° 13.848 de 25 de junho de 2019 que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público. II. O processo de decisão da agência reguladora referente a regulação terá caráter individual e discricionário. III. A agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.
Assinale a alternativa correta.

a)
As afirmativas I, II e III estão corretas
b)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
c)
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Questões de Concurso: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE

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