Questões Prefeitura de Boa Hora PI Concurso com Gabarito

1 Questão 723460 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Violência, Procurador Municipal, Prefeitura de Boa Hora PI, Instituto Machado de Assis, Ensino Médio

Sobre o que foi analisado na charge é correto afirmar:

a) Está relacionada a lei que entrou em vigor em 2009 para reduzir a violência em algumas cidades brasileiras.
b) Lei aprovada na tentativa de diminuir as tragédias no trânsito.
c) Para frear o consumo de álcool entre os jovens que sofrem influências principalmente dos adultos próximos.
d) Tem relação com o aumento de mortes passionais causada pela bebida alcoólica.
e) Está relacionada a emenda na Lei Maria da Penha sobre a agressão após o consumo excessivo de álcool.

2 Questão 418408 | Direito Civil, Pessoas, Procurador Municipal, Prefeitura de Boa Hora PI, Instituto Machado de Assis, Ensino Médio

Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta, quanto à disciplina dos requisitos para o exercício da atividade empresarial.

a) O menor, com dezesseis anos completos, somente poderá exercer atividade empresarial após a emancipação, sendo imprescindível a homologação desta por sentença.
b) Os atos praticados por empresário falido impedido de exercer atividade empresarial terão plena validade em relação a terceiros de boa-fé.
c) A atividade econômica de exploração de recursos minerais pode ser levada a efeito por empresas nacionais ou estrangeiras, desde que haja prévia autorização ou concessão da União.
d) Ao juiz não é vedada a condição de acionista ou cotista de sociedade empresária.
e) É defeso ao promotor de justiça o exercício da administração de sociedade empresária.

4 Questão 460382 | Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Procurador Municipal, Prefeitura de Boa Hora PI, Instituto Machado de Assis, Ensino Médio

Funcionário Público que, no exercício de suas funções, exige para si, a fim de liberar pagamento devido a fornecedor do Estado, um percentual do valor a ser creditado, sob pena de retardar o pagamento, comete o crime de:

a) Concussão em sua forma tentada (art. 316, c/c art. 14, II, CP), isso caso o credor não aceite pagar a propina;
b) Peculato consumado (art. 312, CP), se o credor aceita a "oferta" e permite que o funcionário público efetue o desconto do valor combinado de seu crédito, mesmo que depois o agente não venha a ter proveito com o produto do crime;
c) Concussão consumada (art. 316, CP), sendo irrelevante o fato de que tenha o agente obtido ou não o que exigiu da vítima, já que se trata de crime formal;
d) Corrupção passiva própria, porque o ato funcional era, na origem, lícito, vez que o crédito existia;
e) Advocacia administrativa (art. 321, CP), uma vez que o agente, valendose de sua qualidade de funcionário público, defende interesse privado perante a administração pública.

5 Questão 442410 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador Municipal, Prefeitura de Boa Hora PI, Instituto Machado de Assis, Ensino Médio

Assinale a opção correta, no que toca à regulação constitucional do direito à educação.

a) Seria inconstitucional lei municipal que determinasse a obrigatoriedade de freqüência em aulas de ensino religioso, no ensino fundamental, mesmo que essa lei garantisse a diversidade religiosa e o estímulo à tolerância com a diferença.
b) A educação pública integra a seguridade social, que é custeada mediante impostos estabelecidos especificamente para essa finalidade.
c) A instituição da cobrança de mensalidades em universidades públicas pode ser feita mediante lei ordinária, na medida em que a Constituição da República somente prevê gratuidade obrigatória para os níveis de ensino fundamental e médio.
d) Desde a promulgação da Constituição da República, em 1988, somente podem instituir universidades estaduais os estados-membros da federação em que o ensino médio for garantido a todas as pessoas em idade escolar.
e) O Plano Nacional de Educação, em sua várias versões, nunca partida de proposta contida em sede constitucional.

6 Questão 427042 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador Municipal, Prefeitura de Boa Hora PI, Instituto Machado de Assis, Ensino Médio

(V) – Verdadeiro (F) – Falso

Estão presentes na Constituição Federal da República Federativa do Brasil as seguintes disposições:

( ) Quando o Partido A realiza reunião pacífica em praça pública antes do Partido B, que havia marcado a sua para o mesmo local e avisado anteriormente competente resta frustrado um direito fundamental coletivo.

( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

( ) O limite máximo de vereadores para compor a Câmara Municipal com até 900.000 (novecentos mil) habitantes será de 29 vereadores, correspondendo o subsídio dos vereadores a 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

Analisando as assertivas detidamente, é possível asseverar:

a) V, V, V
b) F, F, V
c) V, F, F
d) F, F, F
e) V, F, V

8 Questão 443702 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador Municipal, Prefeitura de Boa Hora PI, Instituto Machado de Assis, Ensino Médio

(V) – Verdadeiro (F) – Falso

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

( ) deixar de ser paga, por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

( ) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

( ) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

( ) o Tribunal de Justiça não der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

a) V, F, V, F
b) F, V, V, F
c) V, F, F, V
d) F, F, F, V
e) V, F, V, F

9 Questão 457134 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Procurador Municipal, Prefeitura de Boa Hora PI, Instituto Machado de Assis, Ensino Médio

Assinale a opção correta acerca da disciplina da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária.

a) Para que seja deferido pedido de recuperação judicial formulado por sociedade cooperativa, será necessária a juntada dos documentos obrigatórios discriminados em legislação específica, além da demonstração do exercício da atividade econômica há mais de dois anos.
b) O plano de recuperação judicial da microempresa e da empresa de pequeno porte abrange apenas créditos derivados da legislação do trabalho, créditos com garantia real e créditos tributários.
c) O administrador judicial, auxiliar do juízo que participa da administração da empresa em recuperação judicial, deve ser necessariamente advogado, economista, administrador de empresas ou contador.
d) A decisão que concede a recuperação judicial desafia o recurso de agravo de instrumento, que pode ser interposto por qualquer credor ou pelo Ministério Público.
e) Nenhuma das respostas é correta.

10 Questão 391491 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Municipal, Prefeitura de Boa Hora PI, Instituto Machado de Assis, Ensino Médio

Classifique os atos administrativos a seguir conforme as seguintes espécies:

I. Abuso de Poder por Excesso de Poder

II. Abuso de Poder por Desvio de Finalidade

III. Ato de Improbidade Administrativa

( ) Submeter pessoa sob guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei, chamando-o de por expressões de baixo calão á frente de entrevista televisiva.

( ) Recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.

( ) Frustrar a licitude de concurso público.

a) I, II, III
b) II, I, III
c) III, II, I
d) I, I, II
e) III, II, II

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