Questões Prefeitura de Belo Horizonte MG Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 819192 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR, Ensino Médio

Sobre Estatuto da Criança e do Adolescente é INCORRETO afirmar:

a) É uma legislação que apresenta caráter inovador no que diz respeito à concepção de política pública, visto que adota uma concepção integral aos direitos a serem assegurados.
b) É a primeira legislação brasileira que disciplina e orienta a sociedade sobre os direitos das crianças e dos adolescentes.
c) É uma legislação que adota a concepção participativa, cria uma estrutura de cogestão da política com representação paritária do governo e da sociedade civil.
d) Assegura os direitos da criança e do adolescente nas diferentes áreas (saúde, educação e promoção social, dentre outros).

2 Questão 817792 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Guarda Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR, Ensino Médio

A Lei Federal nº. 10.741 institui o Estatuto do Idoso. Marque a alternativa abaixo que NÃO é norma elencada na referida lei.

a) Os idosos têm prioridade na restituição do Imposto de Renda.
b) É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
c) O Estatuto do Idoso é destinado a assegurar o direito das pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
d) O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

3 Questão 817598 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR, Ensino Médio

Assinale a alternativa CORRETA.

O trabalho infantil discutido internacionalmente é prática condenada, sendo recomendada sanção às empresas que buscam o aumento de seus lucros, empregando crianças e adolescentes com salários menores do que os pagos aos adultos.

Em nosso País, há um movimento que distingue as empresas amigas das crianças, isto é, aquelas que não admitem a prática de exploração do trabalho infantil. Sobre este tema, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe:

a) O trabalho é permitido a crianças e adolescentes, quando sob a gerência um adulto.
b) O trabalho é importante para os adolescentes, pois dignifica o ser humano.
c) Na infância e na juventude, o trabalho, junto com o ensino formal, deve ser estimulado com vistas a uma formação integral do ser humano.
d) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

5 Questão 816297 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Enfermeiro, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUMARC, Ensino Médio

Com relação à Lei 8.080, de 19/09/1990, podemos afirmar:

a) A direção do SUS é única, sendo exercida de forma centralizada, independentemente do nível de complexidade.
b) É permitido aos Municípios constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
c) A definição e coordenação dos sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade e de laboratórios de saúde pública é competência da direção estadual do SUS.
d) Os níveis de saúde da população não representam indicadores capazes de expressar a organização social e econômica de um país.

8 Questão 815018 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR, Ensino Médio

Sobre a Guarda de uma criança e/ou adolescente é INCORRETO afirmar:

a) A decisão em casos de disputa de guarda de Criança e do Adolescente é de competência do Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo o mesmo lavrar o acordo entre os pais ou o inteiro teor da decisão do Conselho e comunicar ao Juiz da Infância e da Juventude.
b) A guarda destinase a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto nos de adoção por estrangeiros.
c) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de oporse a terceiros, inclusive aos pais.
d) A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

Questões de Concurso: Prefeitura de Belo Horizonte MG

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