Questões Prefeitura de Balneário Camburiú SC Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 819733 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Fiscal da Fazenda, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta, quanto aos principais demonstrativos financeiros, de acordo com a Lei 11.638/2007, que altera a Lei 6.404/76 (Art. 176), no tocante às companhias abertas.

a) Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos.
b) Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e Demonstração de outras mutações do Ativo.
c) Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração do Valor Adicionado.
d) Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e Demonstração dos Fluxos de Caixa.
e) Balanço Patrimonial, Demonstração dos Fluxos Adicionais de Caixa e Demonstração do Valor Adicionado.

2 Questão 819660 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Coordenador Projeto Sentinela, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE, Ensino Médio

Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

a) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, a idade mínima é de 24 anos.
b) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
c) É atribuição do Conselho Tutelar representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
d) Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de seis membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
e) O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral, mas não assegurará prisão especial, em caso de crime comum.

3 Questão 819630 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Arquiteto, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE, Ensino Médio

A Lei Federal 9.605/1998 (Lei dos crimes ambientais) prevê que a alteração do aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida, sujeita o infrator à pena de:

a) Reclusão, de um a três anos, e multa.
b) Reclusão de três a seis meses, e multa.
c) Reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
d) Reclusão, de quatro e oito meses, e multa.
e) Reclusão, de seis meses a um ano, e multa.

4 Questão 819606 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Administrador Escolar, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com a Lei federal 8069/90, não é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

a) Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.
b) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
c) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
d) Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
e) Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

5 Questão 819383 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com a Lei federal 8.742/1993, a organização da assistência social tem, dentre suas bases, a seguinte diretriz:

a) Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
b) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
c) Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
d) Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
e) Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

6 Questão 819275 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Educador Pedagógico Projeto Sentinela, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com a LDB (Lei Federal 9394/1966), o dever do Estado com a educação escolar pública não inclui a seguinte garantia:

a) Atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a oito anos de idade.
b) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
c) Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
d) Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.
e) Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

7 Questão 819182 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Administrador Escolar, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE, Ensino Médio

No Brasil, a proposta de incluir os temas transversais no contexto educacional deu-se a partir de 1998, após a apresentação do documento dos PCNs pelo MEC. Analise as afirmações abaixo sobre o assunto.

I. A perspectiva transversal não requer uma transformação da prática pedagógica, pois exige do professor a continuidade da atuação de atividades pedagogicamente formalizadas e não aumenta o compromisso com relação à formação quantitativa de alunos.

II. De acordo com a concepção elaborada pela equipe de especialistas do MEC, os temas transversais não devem perpassar os conteúdos curriculares.

III. As áreas convencionais devem acolher as questões dos Temas Transversais de forma que seus conteúdos permaneçam imutáveis.

IV. Os temas transversais propostos no documento dos Parâmetros Curriculares Nacionais são: Ética, Saúde, Meio Ambiente, Pluralidade Cultural, Orientação Sexual e Trabalho e Consumo.

V. Os temas não constituem novas áreas do conhecimento e devem ser abordados contínua e sistematicamente ao longo de toda a escolaridade.

VI. De acordo com a concepção elaborada pela equipe de especialistas do MEC, os temas transversais devem perpassar os conteúdos curriculares.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas verdadeiras.

a) Somente a IV, V e VI são verdadeiras.
b) Somente a I, II , V e VI são verdadeiras.
c) Somente a I, III, IV e V são verdadeiras.
d) Somente a I, III, V e VI são verdadeiras.
e) Somente a III, IV, V, VI e VII são verdadeiras.

8 Questão 819117 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Coordenador Projeto Sentinela, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social:

a) O benefício de prestação continuada pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime.
b) São serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta lei.
c) Na organização dos serviços da Assistência Social serão criados programas de amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.
d) Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
e) O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assenta em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.

10 Questão 816281 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Educador Pedagógico Projeto Sentinela, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com o enunciado na Lei federal 8069/1990:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

a) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
b) Direito de ser respeitado por seus educadores.
c) Direito de organização e participação em entidades estudantis só a partir dos 14 anos.
d) Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
e) Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Questões de Concurso: Prefeitura de Balneário Camburiú SC

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