Questões Prefeitura de Araguaína TO Concurso com Gabarito ou Comentadas

3 Questão 28387 | Direito Processual do Trabalho, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE, Ensino Superior

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É cabível o recurso de revista quando decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte.
b) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.
c) O recurso de revista, dotado de efeito devolutivo e suspensivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.
d) O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

4 Questão 28386 | Direito Processual do Trabalho, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE, Ensino Superior

Nos termos da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I. as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. as ações que envolvam exercício do direito de greve.
III. os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
IV. as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Todos os itens estão corretos.
b) Apenas os itens I e II estão corretos.
c) Apenas os itens II e III estão corretos.
d) Apenas os itens III e IV estão corretos.

7 Questão 28383 | Direito do Trabalho, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE, Ensino Superior

Quanto à relação de emprego e suas características, assinale a alternativa CORRETA.

a) Não se equiparam a empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais que admitirem trabalhadores como empregados.
b) Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
c) Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a independência deste e mediante salário.
d) Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

8 Questão 28382 | Direito do Trabalho, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE, Ensino Superior

Quanto às fontes do direito do trabalho, analise os itens a seguir.

I. O direito comum será fonte solidária do direito do trabalho.
II. Os usos e costumes não poderão ser utilizados como fonte do direito do trabalho na ausência de disposição legal ou contratual.
III. A analogia pode ser entendida como a operação lógica em virtude da qual o intérprete estende o dispositivo da lei a casos por ela não previstos.
IV. As convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) ratificadas no Brasil podem ser classificadas como fontes formais do Direito do Trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Apenas os itens I e II estão corretos.
b) Apenas os itens I e III estão corretos.
c) Apenas os itens III e IV estão corretos.
d) Apenas os itens II e IV estão corretos.

9 Questão 28381 | Direito do Trabalho, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE, Ensino Superior

Analise os itens a seguir.

I. Não cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência.
II. Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses.
III. O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias.
IV. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Todos os itens estão corretos.
b) Apenas os itens I, II e III estão corretos.
c) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
d) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

10 Questão 28380 | Direito do Trabalho, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE, Ensino Superior

Quanto à estabilidade do empregado, assinale a alternativa CORRETA.

a) O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional não é beneficiário da estabilidade após três anos de efetivo exercício.
b) Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade após três anos de efetivo exercício.
c) O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado não goza da estabilidade provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista na Lei nº 8.213/91.
d) A empregada gestante não tem direito à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

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