Questões Polícia Militar RJ Concurso com Gabarito ou Comentadas

Assinale a opção correta acerca dos poderes disciplinar, hierárquico, regulamentar e de polícia.

a) Polícia administrativa possui o atributo da imperatividade, sendo usado nas hipóteses de autorização legal.
b) Decisão do Tribunal de Contas da União, em sede de licitação, não se vincula ao resultado de processo administrativo disciplinar.
c) É impossível a extinção de cargos e funções públicas vagos por meio de decreto.
d) Há relação de hierarquia entre a Administração direta e as entidades da Administração indireta.
e) Admite-se a delegação do exercício na ordem de polícia, bem como na sanção.

Assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.

a) Quando a vitima der causa ao evento danoso, exclusivamente haverá nexo causal entre a conduta estatal e o dano e, assim, o Estado terá responsabilidade.
b) Quando a absolvição no processo penal for por ausência de provas, essa sentença reintegrará o servidor.
c) A responsabilidade administrativa independe da instauração de processo criminal.
d) As sanções civis, penais e administrativas jamais poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
e) A ação de reparação de dano poderá ser processada diretamente pelo particular lesado em face do servidor estatal.

Sobre a organização da Administração Pública, é correto afirmar que:

a) a sociedade de economia mista tem foro na Justiça Estadual comum quando a União intervém como assistente ou opoente.
b) se o Estado detiver a maioria do capital votante, fica claro que se está diante de uma empresa privada com participação estatal.
c) na descentralização, há hierarquia entre o ente que descentralizou e o ente descentralizado.
d) os bens da empresa de Correios e Telégrafos são impenhoráveis independentemente de estarem ou não ligados à prestação de serviços públicos.
e) na sociedade de economia mista, é obrigatória a presença de capital privado, extremamente majoritário.

Conforme a legislação aplicada ao tema concessão de serviço público, são formas de extinção dos contratos de concessão:

a) caducidade, falência ou extinção da empresa concessionária, falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual e advento do termo contratual.
b) resolução por onerosidade excessiva , arrependimento, nulidade e anulação.
c) encampação, revogação, advento do termo contratual e anulação.
d) direito de arrependimento, nulidade. resilição e rescisão.
e) caducidade, direito de arrependimento, rescisão e revogação.

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