Questões Polícia Militar GO Concurso com Gabarito ou Comentadas

Sobre as causas extintivas de punibilidade previstas no Código Penal Militar, verifica-se que

a) a prescrição, no caso de reforma ou suspensão de exercício, se aperfeiçoa no prazo de 2 (dois) anos.
b) as causas de extinção da punibilidade, previstas na parte geral do Código Penal Militar, são taxativas.
c) no crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.
d) a reabilitação, enquanto causa de extinção da punibilidade, alcança as penas principais impostas por sentença definitiva.

No que diz respeito à aplicação da lei penal, segundo o Código Penal Militar, tem-se que

a) o militar da reserva ou reformado, mesmo não empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade.
b) o Código Penal Militar trabalha apenas com o conceito de superior hierárquico, para fins de aplicação da lei militar.
c) é considerado superior toda autoridade que exerce função de direção.
d) os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.

Relativamente à prática de ilícito pelo servidor no exercício da função,

a) em nenhuma circunstância o servidor responderá pelo prejuízo causado a terceiro, apenas o Estado é que arcará com a indenização.
b) face a independência das instâncias, pelo mesmo ato o servidor pode responder civil, penal e administrativamente.
c) o Estado se responsabilizará pelo dano a terceiro apenas nos casos em que o servidor agir com dolo, excluídas as situações de condutas culposas.
d) ainda que prevista na legislação estatutária, não é possível a aplicação de sanção disciplinar ao servidor caso já tenha ocorrido a aplicação de sanção penal pelo mesmo ilícito.

Acerca dos contratos administrativos, a legislação dispõe:

a) Por causa do princípio da igualdade entre as partes a Administração não pode alterar unilateralmente o contrato.
b) É possível a Administração obrigar o contratado a aceitar acréscimo ou supressão de até 50% do valor originário do contrato no caso de reforma de edifício ou reforma de equipamento.
c) O contrato administrativo deverá ser formalizado por instrumento escrito - termo de contrato - sem possibilidade de qualquer outra forma.
d) A Administração pode, discricionariamente, estipular a duração de todos os contratos administrativos.

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