Questões Polícia Civil MS Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 819569 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Médio

Referente à identificação criminal, assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas proposições abaixo.

I - O preso em flagrante delito, o indiciado em Inquérito policial, assim como aqueles contra os quais tenha sido expedido mandado de prisão judicial, desde que não identificados civilmente, serão submetidos à identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico.

II - Até aqueles que praticam infração penal de menor gravidade (art. 61, caput e parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995), serão submetidos à identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico.

III - A prova de identificação civil far-se-á mediante apresentação de documento profissional reconhecido pela legislação.

IV - O civilmente identificado por documento original não será submetido a identificação criminal, exceto quando: I – estiver indiciado ou acusado pela prática de homicídio doloso, crimes contra o patrimônio praticados mediante violência ou grave ameaça, crime de receptação qualificada, crimes contra a liberdade sexual ou crime de falsificação de documento público; II – houver fundada suspeita de falsificação ou adulteração do documento de identidade; III – o estado de conservação ou a distância temporal da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais; IV – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações; V – houver registro de extravio do documento de identidade; VI – o indiciado ou acusado não comprovar, em quarenta e oito horas, sua identificação civil.

V - Cópia do documento de identificação civil apresentada deverá ser mantida nos autos de prisão em flagrante, quando houver, e no inquérito policial, em quantidade de vias necessárias. Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:

a) V – F – F – V – V.
b) V – V – F – V – V.
c) F – F – V – F – F.
d) V – F – V – V - V.
e) V – F – F – F – V.

2 Questão 818903 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Policial Civil Delegado, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Médio

Diodata, solteira, nascida aos 15/12/1969, vai a uma festa de fim de ano, conduzindo seu Corcel I, ano 1976, cor azul. Na festa, ingere algumas doses de bebidas alcoólicas, embriagando-se. Diodata não possui carteira nacional de habilitação. No retorno para sua casa, conduzindo seu Corcel sem carteira nacional de habilitação e após ingerir bebidas alcoólicas, Diodata atropela cinco pessoas que estavam em um ponto de ônibus, matando duas e ferindo três pessoas. Diodata permanece no local, aciona o Corpo de Bombeiros e presta o socorro às vítimas que lhe era possível exigir na ocasião: Caberá ao Delegado de Polícia plantonista responsável pelo atendimento da ocorrência:

a) Registrar em boletim de ocorrência o fato como homicídio previsto no art 302, I e V e lesão corporal prevista no art. 303 parágrafo único da Lei 9503/97.
b) Determinar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção e autuar Diodata em flagrante por homicídio previsto no art 121 § 3º do CP c/c art 129 § 6º CP.
c) Determinar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção e autuar Diodata em flagrante por homicídio previsto no art 121 § 3º do CP.
d) Determinar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção e autuar Diodata em flagrante por homicídio previsto no art 302, I e V da Lei 9503/97.
e) Determinar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

3 Questão 815886 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Policial Civil Delegado, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Médio

Anacleide, brasileira, branca, nascida aos 15/12/1991, natural de Pijurí/SE, estudante, é aliciada por José, dono de uma agência de modelos, a participar de uma festa, aonde Anacleide é induzida a satisfazer a lascívia dos convidados, amigos de José. Para induzir a menina, José promete-lhe dinheiro em espécie e a possibilidade de vir a trabalhar como modelo em sua agência. Anacleide, em virtude das promessas, mantém relações sexuais com diversos convidados naquela festa. Dias depois da festa, os pais de Anacleide tomam ciência do fato, e comparecem na Delegacia de Polícia, trazendo a notícia do crime. O Delegado de Polícia deverá:

a) Registrar a ocorrência como estupro, previsto no art. 213 do CP c/c violência presumida, prevista no art. 224 do CP e dar início imediato aos trabalhos de apuração da infração penal.
b) Registrar a ocorrência como favorecimento da prostituição, previsto no art. 228 do CP, e dar início imediato aos trabalhos de apuração da infração penal.
c) Registrar a ocorrência como assédio sexual, previsto no art. 216-A do CP e dar início imediato aos trabalhos de apuração da infração penal.
d) Registrar a ocorrência como exploração sexual, prevista no art. 244-A da Lei 8069/90 e dar início imediato aos trabalhos de apuração da infração penal.
e) Registrar a ocorrência como hospedagem criminosa, prevista no art. 250 da Lei 8069/90 e dar início imediato aos trabalhos de apuração da infração penal.

4 Questão 815802 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Policial Civil Delegado, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Médio

Carlos pretende matar seu desafeto João. Para tanto, passa a percorrer as fases do crime, inicialmente cogitando essa idéia. Avançando nas fases, passa a se preparar, adquirindo uma arma de fogo sem documentação para esse fim. Passa também a seguir João dissimuladamente por vários dias, para conhecer seu caminho, para verificar o melhor local para executar seu nefasto plano. Escolhe o melhor local, uma estrada vicinal escura por onde Carlos caminha todas as noites de retorno para casa. Na data em que resolve matar o inimigo, pega a arma, vai até o local ermo e fica escondido atrás de uma árvore. Vê quando Carlos surge na esquina, caminhando tranqüilamente. Ocorre que antes de sacar a arma, Carlos é abordado por um policial que por ali passava e estranha sua atitude, e a arma é encontrada. A conduta de Carlos:

a) Amolda-se ao tipo penal descrito no art. 121 CP – homicídio doloso -, qualificado pelo modo de execução – emboscada c/c art. 14 inciso II – crime tentado.
b) Amolda-se ao tipo penal descrito no art. 121 CP – homicídio doloso -, qualificado pelo modo de execução – emboscada.
c) É conduta atípica.
d) Amolda-se ao tipo penal descrito no art. 14 da Lei 10.826/03 – Estatuto do desarmamento.
e) Amolda-se ao tipo penal descrito no art. 12 da Lei 10.826/03 – Estatuto do desarmamento.

5 Questão 815134 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Policial Civil Delegado, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Médio

José adquire dois velhos caminhões boiadeiros, abre formalmente na Junta Comercial uma firma transportadora, modalidade ME, e passa a operar sua micro-empresa, localizada em zona urbana residencial. Para viabilizar economicamente seus negócios, adquire dois tanques com capacidade de mil litros cada, e passa a comprar óleo diesel diretamente de TRR´s – transportador, revendedor retalhista, por preço inferior àquele operado nos postos de gasolina, estocando nos tanques. O combustível é usado exclusivamente para abastecer seus dois caminhões boiadeiros. Ocorre que não adquiriu licença junto à Agência Nacional de Petróleo para estocar combustível, e durante uma vistoria no local resta provado que existe inclusive vazamento de óleo diesel dos tanques com infiltração no solo.

a) José cometeu crime contra a ordem econômica previsto no art. 1º da Lei 8176/91 c/c infração de medida sanitária preventiva prevista no art. 268 do CP.
b) José cometeu somente infração de medida sanitária preventiva prevista no art. 268 do CP.
c) José cometeu somente crime contra a ordem econômica previsto no art. 1º da Lei 8176/91.
d) José cometeu o crime ambiental previsto no art. 56 da Lei 9605/98 c/c infração de medida sanitária preventiva prevista no art. 268 do CP.
e) José cometeu o crime ambiental previsto no art. 56 da Lei 9605/98.

6 Questão 813554 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Policial Civil Delegado, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Médio

Carlos e José marcam um passeio com Carla e Maria. Os rapazes, antecipadamente, resolvem adquirir uma pequena quantidade de maconha para consumirem e para ofertar às garotas. No encontro, oferecem a substância, que é aceita pelas moças. Durante o consumo do cigarro de maconha, no momento em que Carlos passa para Maria o cigarro, são abordados por policiais e levados à presença da Autoridade Policial. Com relação à conduta de Carlos e José, o Delegado de Polícia deverá:

a) Autuar os rapazes em flagrante delito por infração ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76 "tráfico de entorpecentes" e terminar o inquérito policial em 15 dias, conforme art. 29 da Lei 10.409/2002.
b) Autuar os rapazes em flagrante delito por infração ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76 "tráfico de entorpecentes c/c art. 14 da mesma lei" sociação para o tráfico - e terminar o inquérito policial em 30 dias, conforme art. 29 da Lei 10.409/2002.
c) Lavrar termo circunstanciado de ocorrência, inserindo Carlos e José como autores do fato e tipificando a conduta como a prevista no art. 16 da Lei 6368/76, liberando-os após a assinatura do termo de compromisso de comparecimento em juízo.
d) Autuar os rapazes em flagrante delito por infração ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76 "tráfico de entorpecentes" e terminar o inquérito policial em 30 dias, conforme art. 29 da Lei 10.409/2002.
e) Autuar os rapazes em flagrante delito por infração ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76 "tráfico de entorpecentes c/c art. 14 da mesma lei" associação para o tráfico - e terminar o inquérito policial em 15 dias, conforme art. 29 da Lei 10.409/2002.

7 Questão 813474 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Policial Civil Delegado, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Médio

O Delegado de Polícia Carlos lavra durante o plantão do 1º. Distrito Policial da Capital de 15/01/2005 um boletim de ocorrência referente a uma agressão a faca praticada por Cláudio contra Josias. O fato ocorre na festa de aniversário de Cláudio, cerca de vinte minutos antes deste completar a maioridade penal, em virtude de uma briga havida entre ambos, sendo verdade que Cláudio desfere oito facadas no tórax e abdômen de Josias. Cláudio foge do local e Josias é socorrido à Santa Casa local, aonde vem a óbito 5 horas após a internação. O Delegado de Polícia João da Silva deverá: (A Delegacia de Homicídios investiga crimes contra a vida e a Delegacia Especializada de atendimento à Infância e Juventude a conduta de menores)

a) Registrar o fato como crime de lesão corporal seguida de morte e enviar o boletim de ocorrência para a Delegacia Especializada de atendimento à Infância e Juventude.
b) Registrar o fato como ato infracional de homicídio e enviar o boletim de ocorrência para a Delegacia Especializada de atendimento à Infância e Juventude.
c) Registrar o fato como ato infracional de homicídio e enviar o boletim de ocorrência para a Delegacia de Homicídios.
d) Registrar o fato como crime de homicídio e enviar o boletim de ocorrência para a Delegacia Especializada de atendimento à Infância e Juventude.
e) Registrar o fato como crime de homicídio e enviar o boletim de ocorrência para a Delegacia Especializada de Homicídios.

8 Questão 812193 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Policial Civil Delegado, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Médio

José, brasileiro, aposentado, nascido aos 15/12/1936, caminha pela Av. Afonso Pena, quando tropeça e cai. Na queda, bate a cabeça no solo, ferindo-se gravemente. Pedro, que caminhava logo atrás, vislumbra toda a cena, mas deixa de prestar assistência a José. Não havia qualquer risco pessoal para Pedro, bem como não havia qualquer iminência de perigo, mas ainda assim Pedro não prestou socorro nem acionou a autoridade pública. O Delegado de Polícia, ao tomar conhecimento da conduta de Pedro, deverá:

a) Instaurar inquérito policial e indiciar Pedro pela prática de omissão de socorro prevista no art. 97 da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso.
b) Lavrar termo circunstanciado de ocorrência, inserindo Pedro como autor do fato e tipificando a conduta como omissão de socorro prevista no art. 97 da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, liberando-o após a assinatura do termo de compromisso de comparecimento em juízo.
c) Instaurar inquérito policial e indiciar Pedro pela prática de omissão de socorro prevista no art. 135 do CP.
d) Lavrar termo circunstanciado de ocorrência, inserindo Pedro como autor do fato e tipificando a conduta como omissão de socorro prevista no art. 135 do CP, liberando-o após a assinatura do termo de compromisso de comparecimento em juízo
e) Instaurar inquérito policial e indiciar Pedro por lesão corporal grave – art. 129 § 1º CP, em virtude da relevância da omissão prevista no art. 13 § 2º do CP.

9 Questão 810599 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Policial Civil Delegado, Polícia Civil MS, FAPEC, Ensino Médio

José é vizinho de Pedro e Maria. O casal tem um filho de três anos. A criança é tratada com rispidez e desatenção pelos pais. José, inconformado, e visando minimizar os sofrimentos do menor, subtrai-o dos pais e o coloca para morar com um casal de amigos, que trata a criança com muito amor, carinho e atenção. Os pais da criança, ao tomar conhecimento da conduta de José, comparecem perante a Autoridade Policial, trazendo a notícia do crime. José não é localizado nesse momento. Deve o Delegado de Polícia:

a) Registrar o fato como seqüestro e cárcere privado, previsto no art. 148 do CP, iniciando imediatamente os trabalhos de apuração de infração penal e de busca da criança.
b) Registrar o fato como subtração de incapazes, previsto no art. 249 do CP, iniciando imediatamente os trabalhos de apuração de infração penal e de busca da criança.
c) Levar o fato ao conhecimento do Ministério Público no prazo de cinco dias, para o devido parecer ministerial.
d) Registrar o fato como subtração de incapazes, previsto no art. 237 da Lei 8069/90, iniciando imediatamente os trabalhos de apuração de infração penal e de busca da criança.
e) Determinar aos seus agentes que procedam a diligências visando verificar se a família para quem a criança foi entregue possui os requisitos exigidos pela Lei 8069/90 para ser uma família substituta.

Questões de Concurso: Polícia Civil MS

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