Questões Polícia Civil GO Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 818736 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, Ensino Médio

Sobre a responsabilidade penal ambiental, da pessoa jurídica, é CORRETO afirmar:

a) o prazo máximo previsto em caso de aplicação à pessoa jurídica da pena restritiva de direito consistente na proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações é de 5 (cinco) anos.
b) segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça pode haver a responsabilização isolada do ente coletivo, sendo desnecessária a demonstração da atuação dos administradores em proveito da pessoa jurídica.
c) a suspensão de atividades da pessoa jurídica será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção ao meio ambiente.
d) a lei brasileira exclui de responsabilidade penal as pessoas jurídicas de direito público.

2 Questão 815962 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, Ensino Médio

Diante do comando da Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre as condutas que configuram a improbidade administrativa e as sanções aplicáveis, é CORRETO afirmar:

a) face ao princípio de proporcionalidade, as sanções de perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e o pagamento de multa civil poderão ser aplicadas de forma isolada.
b) estão excluídos da responsabilização aqueles que não possuem vínculo efetivo ou em comissão com a Administração Pública, diante da definição de agente público para fim de incidência da Lei de Improbidade Administrativa.
c) a pessoa jurídica beneficiada pelo ato de improbidade não pode ser responsabilizada pelas sanções previstas, apenas a(s) pessoa(s) que por ela respondem.
d) a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/92 aos gestores públicos está condicionada à rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.

3 Questão 813154 | Legislação Federal, Lei 9296 1996, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, Ensino Médio

Sobre a interceptação das comunicações, é CORRETO afirmar:

a) no conhecimento ou encontro fortuito de provas, os elementos probatórios relativos a outro crime, encontrados casualmente à investigação de um determinado delito, durante interceptação telefônica judicialmente autorizada, podem ser valorados quando, por exemplo, guardarem relação de conexão com o delito que justificou a medida.
b) o efeito-à-distância explica que a proibição de valoração que incide sobre o meio de prova primário, obtido a partir de interceptação ilícita, não é comunicável ao meio de prova secundário, uma vez que, nestes casos, o interesse social deve prevalecer sobre o direito à privacidade dos investigados.
c) as correspondências remetidas aos presos, mesmo por razões de segurança pública ou disciplina prisional, só podem ser interceptadas pela administração penitenciária mediante autorização judicial, sob pena de violação da intimidade ou privacidade do emitente e destinatário.
d) somente o Poder Judiciário pode autorizar o início das interceptações telefônicas para investigação de crimes punidos com detenção, porquanto tal medida se encontra sob a cláusula da reserva de jurisdição.

5 Questão 809903 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG, Ensino Médio

Sobre os crimes descritos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 4898/65), é CORRETO afirmar:

a) a aplicação da sanção penal ante o reconhecimento da prática de abuso de autoridade impede a aplicação das demais sanções civis e administrativas ao agente público, uma vez que há a comunicação das instâncias.
b) o sujeito ativo no crime de abuso de autoridade é a pessoa que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração, tratando-se, assim, de crime próprio.
c) o indivíduo não funcionário público não pode ser responsabilizado pelo crime de abuso de autoridade, mesmo que cometa o crime em concurso com um funcionário público, pois trata-se de um crime de mão própria.
d) é expressamente vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao funcionário público condenado por abuso de autoridade.

6 Questão 809759 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, Ensino Médio

[B] é parado em uma blitz policial quando é flagrado transportando no porta-malas de seu veículo uma espingarda desmontada, acondicionada em um saco plástico. A conduta de [B] configura:

a) crime impossível por impropriedade absoluta do objeto.
b) crime impossível por inidoneidade absoluta do meio.
c) crime de porte de arma de fogo, previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003).
d) crime de posse de arma de fogo, previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003).

7 Questão 808494 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, Ensino Médio

A Lei n. 11.343/2006, nova Lei de Drogas, inovou, em alguns aspectos, no tratamento penal do traficante e no do usuário, sendo CORRETO afirmar:

a) é vedada expressamente a todos os delitos tipificados na Lei n. 11.343 a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
b) a recusa injustificada do agente em submeter-se ao cumprimento das medidas educativas previstas no art. 28 da Lei n. 11.343, ensejará, de pronto, a aplicação da pena de multa.
c) a previsão na Lei n. 11.343 da causa de diminuição da pena para o traficante primário, de bons antecedentes e sem ligações criminosas, não exclui a aplicação das restrições contidas na Lei de Crimes Hediondos.
d) segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, as sanções do art. 28 da Lei n. 11.343 (posse para consumo pessoal) não são consideradas de natureza penal propriamente dita, inserindo-se no chamado direito penal sancionador.

9 Questão 806254 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG, Ensino Médio

Sobre as disposições legais referentes ao crime de tortura, é CORRETO afirmar:

a) é possível a concessão de anistia aos condenados pela prática de tortura; entretanto, é vedada a concessão da graça.
b) as disposições da Lei de Tortura não se aplicam ao agente, quando o crime tenha sido praticado fora do território nacional contra vítima brasileira.
c) o condenado por crime previsto na Lei n. 9455/97 (Lei de Tortura), salvo na hipótese da figura omissiva, iniciará o cumprimento de pena em regime fechado.
d) as disposições relativas ao prazo diferenciado para obtenção do livramento condicional, introduzidas no Código Penal pela Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8072/90), não se aplicam aos condenados pela prática de tortura.

10 Questão 737988 | Direito Processual Penal, Competência, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE, Ensino Médio

Cláudio, maior e capaz, residente e domiciliado em Goiânia – GO, praticou determinado crime, para o qual é prevista ação penal privada, em Anápolis – GO. A vítima do crime, Artur, maior e capaz, é residente e domiciliada em Mineiros – GO.

Nessa situação hipotética, considerando-se o disposto no Código de Processo Penal, o foro competente para processar e julgar eventual ação privada proposta por Artur contra Cláudio será

a) Anápolis – GO ou Goiânia – GO.
b) Goiânia – GO ou Mineiros – GO.
c) Goiânia – GO, exclusivamente.
d) Anápolis – GO, exclusivamente.
e) Mineiros – GO, exclusivamente.

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