Questões de Concurso: Polícia Civil ES

Julgue os itens a seguir, relativos às leis penais extravagantes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um contribuinte, visando à supressão de um tributo, omitiu informação à autoridade fazendária, conseguindo, com sua conduta omissiva, a redução do tributo, e não, a supressão, que era o que pretendia.

Nessa situação, a conduta do contribuinte não configura crime contra a ordem tributária e, sim, mera infração de cunho administrativo.

Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, da execução das penas em espécie, da revisão criminal e do habeas corpus, julgue os itens que se seguem. O rito sumaríssimo, previsto na lei dos juizados especiais criminais, só deve ser aplicado caso a transação penal não tenha sido realizada em audiência preliminar devido à ausência do autor da infração, dos requisitos para a propositura ou, ainda, por não ter o autor da infração aceitado a proposta de transação.

Com referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue o item subsequente.

O recurso de apelação no juizado especial será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença.

Perícia médica é qualquer ato propedêutico ou exame com a finalidade de contribuir com as autoridades administrativas, policiais ou judiciárias, na formação de juízos a que são obrigados. Julgue os seguintes itens, relacionados à perícia médico-legal e aos peritos. A falsa perícia é tipificada como crime pelo Código Penal e prevista, no Código de Ética Médica, como infração ética. A falsa perícia constitui-se na afirmação contra a verdade, a negação da verdade e o silêncio sobre a verdade.

Julgue os itens a seguir, no que concerne às disposições legais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A diferença entre permissão e habilitação para dirigir veículo automotor consiste no fato de que a primeira, que tem a validade de um ano (período de prova), é o documento conferido ao candidato aprovado em todos os exames de habilitação e enquanto a segunda é o documento definitivo conferido à pessoa que cumpriu o período de prova, de acordo com as exigências dispostas no CTB.

No que tange aos crimes de tortura, julgue os itens subseqüentes.

Considerando que X, imputável, motivado por discriminação quanto à orientação sexual de Y, homossexual, imponha a este intenso sofrimento físico e moral, mediante a prática de graves ameaças e danos à sua integridade física resultantes de choques elétricos, queimaduras de cigarros, execução simulada e outros constrangimentos, essa conduta de X enquadrar-se-á na figura típica do crime de tortura discriminatória.

Em relação à legislação que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Lúcio, penalmente responsável, ao dirigir veículo automotor sob a influência de álcool, deu ensejo ao capotamento do veículo e à morte de um dos passageiros. Logo após o acidente, Lúcio foi conduzido à delegacia de polícia, onde se recusou a submeter-se ao teste do bafômetro.

Nessa situação hipotética, Lúcio será punido pela figura do homicídio culposo em sua forma simples, sem a figura cumulativa da embriaguez ao volante.

Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e o Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil.

A implementação do número único de registro de identificação civil é de competência exclusiva da União, sendo vedada, para tanto, a celebração de convênio com os estados e o Distrito Federal.

Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e o Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil.

O intercâmbio de informações entre os integrantes do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil será garantido por sistema padronizado e seguro, disponibilizado pelo órgão central.

Acerca dos crimes hediondos e da legislação antidrogas, julgue os itens de 101 a 109.

É vedada a progressão de regime do réu condenado por tráfico de drogas, devendo aquele cumprir a totalidade da pena em regime fechado.