Questões Polícia Civil AP Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 818760 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP, Ensino Médio

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – Caracteriza abuso de autoridade levar à prisão ou nela deter quem se proponha a prestar fiança, permitida em lei. II – As penas de multa, de detenção e de perda do cargo podem ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a Lei n.º 4.898/65. III – Para os efeitos da Lei n.º 4.898/65, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

a) Estão corretas todas as alternativas.
b) Estão erradas todas as alternativas.
c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
d) Está correta apenas a alternativa I.
e) Está correta apenas a alternativa III.

2 Questão 816934 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP, Ensino Médio

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – As penas restritivas de direitos previstas na Lei de Crimes Contra o Meio Ambiente (Lei n.º 9.605/98) são a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos, a suspensão parcial ou total de atividades, a prestação pecuniária e o recolhimento domiciliar. II – O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância que atenua as penas previstas na Lei n.º 9.605/98. III – Ter o agente cometido a infração facilitada por funcionário público no exercício de suas funções é circunstância agravante prevista na Lei n.º 9.605/98.

a) Estão corretas todas as alternativas.
b) Estão erradas todas as alternativas.
c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
d) Está correta apenas a alternativa I.
e) Está correta apenas a alternativa III.

4 Questão 816314 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP, Ensino Médio

O combate específico à improbidade administrativa constitui uma das bandeiras de luta do Estado Democrático de Direito. Baseando-se em tal afirmativa, marque a opção correta.

a) Os atos de improbidade administrativa, por serem de natureza civil, são descrições mais genéricas e conceituais do que as exigidas pelo Direito Penal, possibilitando uma interpretação mais construtiva por parte da doutrina e da jurisprudência.
b) Constitui ato de improbidade e enriquecimento ilícito, a conduta do agente que facilita ou concorre por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens integrantes do acervo patrimonial de órgão da Administração direta.
c) A Constituição Federal prevê, em seu art. 15, inciso V, sanções mínimas e obrigatórias pela prática de qualquer ato que importe em improbidade administrativa, dentre as quais: perda dos direitos políticos, ressarcimento ao erário público e suspensão da função pública.
d) Atos de improbidade administrativa são aqueles que ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, importando, obrigatoriamente, enriquecimento ilícito ou prejuízo material ao erário público.
e) Constitui ato de improbidade lesivo ao patrimônio público a conduta do agente que utiliza, em obra ou serviço particular, veículos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades pertencentes à Administração indireta.

5 Questão 812955 | Legislação Federal, Lei 7716 1989, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP, Ensino Médio

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Caracteriza crime resultante de preconceito, estabelecido pela Lei n.º 7.716/89, impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social. II – Constitui efeito da condenação da Lei n.º 7.716/89, para o servidor público, a inabilitação para o exercício do cargo pelo prazo de três anos. III – A promessa ou efetiva entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, é crime previsto no Estatuto da Criança de do Adolescente e está sujeito a ação penal pública condicionada.

a) Estão corretas todas as alternativas.
b) Estão erradas todas as alternativas.
c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
d) Está correta apenas a alternativa I.
e) Está correta apenas a alternativa III.

6 Questão 812644 | Legislação Federal, Lei n 8072 1990 Lei dos Crimes Hediondos, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGV, Ensino Médio

De acordo com a Lei 8.072/90, assinale a alternativa que não apresenta um crime considerado hediondo.

a) ); extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o) e envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (art. 270).
b) epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o); homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V) e extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o).
c) ); epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o); e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V).
d) ); falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B; e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V).
e) ); epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o); falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V).

7 Questão 811144 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGV, Ensino Médio

José da Silva dirigia seu automóvel em velocidade acima da permitida e de forma imprudente. Ao passar por um cruzamento, José não percebe que o sinal estava vermelho e atropela Maria de Souza, que vem a sofrer uma fratura exposta na perna direita e fica mais de 30 dias impossibilitada de desenvolver suas ocupações habituais. A fim de socorrer a vítima, José da Silva para o carro, sai do veículo e retira Maria do meio da via. Contudo, ao ver um grupo de pessoas vociferando e gritando “assassino!”, “pega!” e “lincha!”, José retorna para seu veículo e se evade do local, sendo parado alguns metros adiante por uma patrulha de policiais militares que o levam preso em flagrante à Delegacia de Polícia. Com base no relato acima, analise as afirmativas a seguir:

I. Segundo a lei 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito), José não poderia ser preso em flagrante porque prestou socorro à vítima e só não permaneceu no local porque corria risco pessoal.

II. José praticou o crime de lesão corporal culposa grave na direção de veículo automotor.

III. José praticou o crime do art. 305, da Lei 9.503/97 (Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída).

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

8 Questão 810622 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGV, Ensino Médio

O oferecimento da substância entorpecente Cannabis sativa L. (popularmente conhecida como maconha) a outrem sem objetivo de lucro e para consumo conjunto constitui o seguinte crime:

a) posse de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para consumo pessoal (art. 28, da Lei 11.343/2006), punido com penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
b) conduta equiparada ao crime de tráfico de drogas (art. 33, §3º, da Lei 11.343/2006) punido com pena de detenção seis meses a um ano, pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
c) cultivo de plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica para uso pessoal (art. 28, §1º, da Lei 11.343/2006) punido com penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
d) tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/2006), punido com pena de reclusão de cinco a quinze anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
e) posse de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para consumo pessoal (art. 28, da Lei 11.343/2006), punido com penas de detenção de seis meses a dois anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

9 Questão 807780 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGV, Ensino Médio

Relativamente ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), analise as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

II. Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.

III. Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 2 (dois) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas

10 Questão 807528 | Legislação Federal, Lei 5250 1967, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP, Ensino Médio

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – O porte de arma de fogo constitui crime e o porte de arma branca constitui contravenção penal. II – No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena. III – O crime de calúnia previsto na Lei de Imprensa (Lei n.° 5.250/67) admite exceção da verdade contra os ministros do Supremo Tribunal Federal, mas não a admite contra o Presidente da República.

a) Estão corretas todas as alternativas.
b) Estão erradas todas as alternativas.
c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
d) Está correta apenas a alternativa I.
e) Está correta apenas a alternativa III.

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