Questões PM DF Concurso com Gabarito

1 Questão 238348 | Direito do Consumidor, Crimes e infrações penais no CDC, Soldado da Polícia Militar, PM DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

Noel contratou os serviços de assistência técnica de uma oficina mecânica para fazer a manutenção de rotina de seu automóvel. Liberado o carro pela oficina, Noel viajou com a família. O carro apresentou diversos problemas que obrigaram Noel a procurar um mecânico durante a viagem, vindo a constatar que a oficina havia empregado peças e componentes de reposição usados que comprometeram o desempenho e a segurança do carro.

Nos termos da Lei n.º 8.078/1990, considerando essa situação, é correto afirmar que

a) a pessoa jurídica, fornecedora do serviço, pode ser responsabilizada pelo crime.
b) o fato se torna lícito com o pagamento do serviço pelo consumidor.
c) é indispensável a ocorrência de efetiva lesão ao consumidor para a configuração do crime.
d) o crime é de ação penal pública condicionada à representação da vítima.
e) o crime só se consuma se praticado à revelia do consumidor.

2 Questão 240414 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Soldado da Polícia Militar, PM DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

No que se refere à aplicação da lei penal militar, assinale a alternativa correta.

a) Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
b) A pena dos crimes militares pode ser cominada por lei formal ou por regulamento disciplinar da corporação.
c) Aos crimes praticados em tempo de guerra aplicam-se, em regra, as mesmas penas cominadas para o tempo de paz.
d) Considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.
e) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, inclusive quanto aos efeitos de natureza civil.

3 Questão 239719 | Direito Penal Militar, Dos crimes militares em tempo de paz, Soldado da Polícia Militar, PM DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

Acerca dos crimes militares em tempo de paz, assinale a alternativa correta.

a) A prática de ato de violência contra superior hierárquico é crime militar, enquanto praticar violência contra inferior consiste apenas em falta disciplinar.
b) Os policiais militares que recebem pagamento de comerciante para concentrarem a sua patrulha na região do estabelecimento comercial dele não praticam corrupção passiva, pois o mencionado crime só ocorre quando o recebimento de vantagem indevida tiver como finalidade a prática de ato ilícito.
c) O policial militar que, ao atender ocorrência de trânsito, se apropria de arma que recolhera do interior de um dos veículos envolvidos na ocorrência não pratica peculato.
d) Embriagar-se o militar, quando em serviço, caracteriza crime militar, mas apresentar-se embriagado para prestá-lo caracteriza apenas infração disciplinar.
e) O militar que se ausentar, sem licença, da unidade em que serve, pelo período de cinco dias, não pratica crime de deserção.

4 Questão 238627 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Soldado da Polícia Militar, PM DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

Um soldado da polícia militar fazia patrulhamento em via pública quando se deparou com pessoa que parecia portar drogas. Ao aproximar-se para efetuar busca pessoal, o abordado correu para evitar a prisão, momento em que o soldado efetuou disparos com a arma de fogo da corporação para impedir a fuga, com isso provocando a morte do civil.

Com base na situação descrita e considerando que o Código Penal Militar prevê que a conduta de matar alguém corresponde ao crime de homicídio simples, assinale a alternativa correta.

a) O soldado praticou crime militar, motivo pelo qual será julgado pela Justiça Militar do Distrito Federal.
b) Apesar de o ato praticado pelo soldado não ser crime militar, o julgamento será realizado perante a Justiça Militar.
c) A conduta praticada pelo soldado não é crime, uma vez que agiu em exercício regular de direito.
d) Por se tratar de crime doloso praticado contra a vida de civil, a conduta do soldado não caracteriza crime militar, razão pela qual o julgamento ocorrerá na Justiça Comum.
e) A conduta praticada pelo soldado não é crime, uma vez que agiu no estrito cumprimento do dever legal.

5 Questão 238422 | Legislação de Trânsito, Dos Crimes de Trânsito, Soldado da Polícia Militar, PM DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

Relativamente aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Ao autor do homicídio culposo, ainda que tenha socorrido a vítima, caberá a prisão em flagrante.
b) A Lei autoriza a aplicação indistinta da transação penal aos crimes de trânsito.
c) Participar de um “racha”, sem resultar dano potencial à incolumidade pública ou privada, caracteriza o crime previsto na Lei.
d) No crime de trânsito de lesão corporal culposa, sob a influência de álcool, é exigida a instauração de inquérito policial.
e) A multa reparatória em favor da vítima, ou de seus sucessores, poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.

7 Questão 238861 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Soldado da Polícia Militar, PM DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

Em conformidade com o texto constitucional, assinale a alternativa correta.

a) A liberdade de pensamento é considerada como um direito inerente a cada pessoa, que a permite idealizar e externar suas ideias de forma absoluta. O pensamento, por si só, não pode sofrer qualquer limitação, eis que de foro íntimo. A Constituição Federal, quando trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, busca tutelar a manifestação do pensamento, sem estabelecer qualquer possibilidade de censura por parte do Estado, vedando, todavia, o anonimato.
b) É assegurado o livre exercício profissional, podendo o cidadão praticar qualquer trabalho, ofício ou profissão, sem que o legislador ordinário possa efetuar qualquer restrição de acordo com a natureza da profissão.
c) A Emenda Constitucional n.º 45/2004 inseriu uma garantia constitucional segundo a qual serão assegurados a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, estabelecendo prazo para que a prestação jurisdicional seja efetivamente entregue.
d) Com o intuito de preservar a segurança jurídica, a Constituição Federal prescreve que a lei penal nunca retroagirá.
e) Visando a proteger os direitos individuais líquidos e certos, não amparados por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, a Constituição Federal previu a concessão do mandado de segurança. Ante as características da ação constitucional mencionadas, a Carta Magna não admitiu o mandado de segurança coletivo.

8 Questão 240512 | Direito Penal Militar, Penas, Soldado da Polícia Militar, PM DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

A respeito da pena de morte, assinale a alternativa correta.

a) Poderá ser aplicada a qualquer crime militar, quando reputada adequada para a reprovação do crime pelo juiz auditor.
b) A pena de morte é executada por enforcamento.
c) A pena de morte pela prática de crime militar é considerada pena principal, mas só poderá ser aplicada em caso de guerra declarada.
d) A pena de morte prescreve em vinte anos.
e) A sentença definitiva de condenação à morte somente será comunicada ao presidente da República quando ela for imposta em zona de operações de guerra, pois ele poderá conceder indulto ou comutar a pena. Nos demais casos, como a pena é executada imediatamente, não há utilidade na notificação do presidente.

9 Questão 239706 | Direito Penal Militar, Concurso de agentes, Soldado da Polícia Militar, PM DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

Quanto ao crime e ao concurso de agentes no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

a) A participação de somenos importância é causa de diminuição da pena de um sexto a um terço.
b) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não será punido sequer pelos atos já praticados.
c) Não há crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.
d) O agente que executa o crime, ou dele participa, mediante paga ou promessa de recompensa, não tem a sua pena agravada no âmbito do Direito Penal Militar.
e) O soldado da polícia militar não é culpado se comete crime em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico em matéria de serviços, ainda que manifestamente criminosa.

10 Questão 238345 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Soldado da Polícia Militar, PM DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

Uma visita estrangeira foi destaque no Brasil no primeiro semestre de 2013. Depois de anos tentando obter visto de saída de seu país, Yoani Sánchez foi recebida por admiradores, mas também por adversários, que chegaram a impedir a realização de alguns atos previamente agendados. Yoani Sánchez ficou conhecida em várias partes do mundo por suas posições, expressas em blog que ela mantém, de

a) crítica ao regime político cubano, a começar do cerceamento à liberdade.
b) crítica ao imperialismo norte-americano, que impede o desenvolvimento de Cuba.
c) apoio aos movimentos religiosos radicais, inclusive os que defendem atos terroristas.
d) defesa do embargo comercial dos Estados Unidos ao regime dos irmãos Castro.
e) crítica aos programas sociais em vigor em países da América Latina.

Questões de Concurso: PM DF

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