Questões PGM João Pessoa PB de Concursos Públicos com Gabarito

2 Q11286 | Direito Ambiental, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC, Ensino Superior

A reincidência genérica na prática de infração administrativa ambiental

a) não tem qualquer influência na fixação da sanção da nova infração.
b) é circunstância agravante, passível de livre apreciação pelo órgão sancionador.
c) é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em triplo.
d) é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em dobro.
e) é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em grau apreciado discricionariamente pelo órgão sancionador.

3 Q224707 | Direito Constitucional, Educação, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC, Ensino Médio

De acordo com a disciplina constitucional a respeito do direito à educação,

a) em todas as etapas da educação básica, é garantido ao educando o atendimento por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
b) o ensino superior em nível de graduação poderá ser prestado em estabelecimento público oficial mediante pagamento, nas hipóteses autorizadas em lei.
c) é garantido atendimento educacional aos portadores de deficiência, prestado preferencialmente em instituições especializadas.
d) o ensino superior não pode ser prestado pelos Municípios, salvo disposição em contrário da Constituição do Estado-membro respectivo.
e) o ensino médio apenas pode ser prestado pelos Estados-membros, salvo se a Constituição Estadual autorizar sua delegação aos Municípios.

6 Q11316 | Direito do Trabalho, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC, Ensino Superior

No tocante às Convenções Coletivas do Trabalho, considere:

I. As Convenções Coletivas do Trabalho, em âmbito constitucional, foram reconhecidas pela primeira vez no Brasil pela Constituição Federal de 1934.

II. Poderá constar no conteúdo das Convenções Coletivas do Trabalho, de forma facultativa, disposições sobre o processo de prorrogação e de revisão de seus preceitos.

III. É inválida, naquilo que ultrapassar o prazo total de dois anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.

IV. O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção Coletiva do Trabalho ficará subordinado à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

7 Q228204 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC, Ensino Médio

Uma empresa de cartão de crédito foi condenada em uma ação de indenização movida por uma Confederação Brasileira de um determinado esporte, pelo uso indevido da logomarca da Confederação em determinada campanha promocional, não sendo possível aferir o prejuízo sofrido pela vencedora durante a regular instrução. Neste caso, a Confederação vencedora deverá promover a liquidação por

a) cálculo, necessariamente após o trânsito em julgado da sentença monocrática que julgou procedente a ação indenizatória.
b) artigos, necessariamente após o trânsito em julgado da sentença monocrática que julgou procedente a ação indenizatória.
c) arbitramento, necessariamente após o trânsito em julgado da sentença monocrática que julgou procedente a ação indenizatória.
d) arbitramento, que poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.
e) artigos, que poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

8 Q11291 | Direito Civil, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC, Ensino Superior

Os moradores do Condomínio de apartamentos “Pássaros Raros” localizado no Município de João Pessoa, pretendem construir no interior do Condomínio uma fonte de água, de grande porte e adequada iluminação visando o embelezamento do hall social. Segundo o Código Civil brasileiro, a realização desta obra

a) pode ser realizada independentemente de autorização dos condôminos.
b) depende de voto de um terço dos condôminos.
c) depende de voto da totalidade dos condôminos.
d) depende de voto de dois terços dos condôminos.
e) só dependerá de voto dos condôminos se alterar a fachada do condomínio.

10 Q11313 | Direito do Trabalho, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC, Ensino Superior

Mariana e Tavares, noivos, marcaram casamento para o primeiro domingo do mês de dezembro de 2012. Mariana é advogada autônoma e Tavares é empregado da empresa “C”. Considerando que a empregadora de Tavares não irá conceder suas férias no mês de dezembro, a viagem de lua de mel dos noivos terá que ser curta, já que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que, com o casamento, Tavares, poderá faltar, sem prejuízo de seu salário,

a) por até seis dias consecutivos, suspendendo-se o contrato de trabalho.
b) por até dois dias consecutivos, suspendendo-se o contrato de trabalho.
c) por até cinco dias consecutivos, interrompendo-se o contrato de trabalho.
d) por até três dias consecutivos, interrompendo-se o contrato de trabalho.
e) somente no dia posterior ao matrimônio, hipótese de suspensão de seu contrato de trabalho.

Questões de Concursos Públicos: PGM João Pessoa PB

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