Questões PGE SC Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 818723 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador, PGE SC, FEPESE, Ensino Médio

Conforme a Lei no 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

a) A produção de provas pela Fazenda Pública deve ser requerida na petição inicial.
b) vA nomeação de bens à penhora faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
c) O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.
d) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo o da falência e do inventário.
e) A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória do ato declarativo da dívida, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

2 Questão 816852 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Procurador, PGE SC, FEPESE, Ensino Médio

Sobre a Lei de Tortura, assinale a alternativa incorreta.

a) O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
b) O regime inicial de cumprimento da pena pela prática de crime previsto na Lei de Tortura será, obrigatoriamente, o regime fechado.
c) A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
d) Constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
e) A Lei de Tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando- se o agente em local sob jurisdição brasileira.

3 Questão 816403 | Legislação Federal, Lei Complementar 465 2009, Procurador, PGE SC, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com a Lei Complementar no 465, de 3 de dezembro de 2009, que cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:

a) As autoridades julgadoras do Tribunal Administrativo Tributário são competentes para declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, decreto ou ato normativo de Secretário de Estado.
b) A segunda instância do Tribunal Administrativo Tributário é constituída por cinco Câmaras de Julgamento, compostas por seis Conselheiros cada uma e respectivos Presidentes.
c) É indispensável a presença do Procurador do Estado em qualquer sessão de julgamento junto ao Tribunal Administrativo Tributário, sob pena de nulidade da mesma, fato que implica em sua ciência e intimação, quanto a tudo que ali for decidido.
d) A fase contenciosa do processo administrativo inicia-se com a apresentação de reclamação, pelo sujeito passivo, contra notificação fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do ato fiscal impugnado.
e) O acesso, por meio eletrônico, à íntegra do processo administrativo, não afasta a exigência de notificação pessoal do interessado.

4 Questão 809455 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador, PGE SC, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com a Lei no 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, assinale a alternativa correta:

a) É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
b) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
c) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus e habeas data.
d) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
e) Não é permitida a impetração de mandado de segurança por telegrama.

5 Questão 805907 | Legislação decretos, Decreto n 70235 1972 Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, Procurador, PGE SC, FEPESE, Ensino Médio

Conforme o Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta.

a) A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal.
b) O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado, sendo vedada a formulação de consulta pelos órgãos da administração pública.
c) A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente a descrição do fato.
d) Da decisão de primeira instância cabe pedido de reconsideração.
e) As seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais serão especializadas por matéria e constituídas por câmaras, não se admitindo a divisão destas em turmas.

6 Questão 738030 | Direito Processual Tributário, Procurador, PGE SC, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com a legislação relativa ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), é correto afirmar:

a) A alíquota do imposto é 2% (dois por cento) para veículos terrestres de três rodas.
b) O imposto será devido anualmente e recolhido nos prazos fixados em regulamento, sendo proibido ao contribuinte liquidar seu débito de modo antecipado.
c) O recolhimento do imposto fora do prazo regulamentar será efetuado com o acréscimo de multa, calculada sobre o valor corrigido do imposto, na proporção de 50% (cinquenta por cento), no caso de exigência de ofício.
d) Considera-se ocorrido o fato gerador na data da aquisição, em relação a veículos importados.
e) O adquirinte de veículo automotor não é responsável pelo pagamento do imposto e demais acréscimos legais quanto aos débitos do proprietário anterior.

7 Questão 736106 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Procurador, PGE SC, FEPESE, Ensino Médio

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa incorreta.

a) Os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.
b) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
c) Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado não implica, todavia, a renúncia ao direito de queixa ou representação.
d) Preenchidos os requisitos legais, poderá ser proposta a suspensão do processo, por dois a quatro anos, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.
e) Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

8 Questão 735552 | Direito Processual Penal, Prova, Procurador, PGE SC, FEPESE, Ensino Médio

Analise as afirmativas abaixo em matéria Processual Penal:

1. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

2. Ocorre quase flagrante quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

3. Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

4. A prisão preventiva somente pode ser decretada no curso do inquérito policial, sendo em regra, pelo prazo de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, uma única vez, pelo mesmo período.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
e) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

9 Questão 735471 | Direito Processual Penal, Prova, Procurador, PGE SC, FEPESE, Ensino Médio

Com relação à produção probatória em matéria processual penal, assinale a alternativa incorreta.

a) Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
b) Na audiência de instrução, as perguntas serão formuladas pelo Juiz diretamente à testemunha, podendo as partes intervir, unicamente, naquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.
c) São inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
d) Se várias pessoas forem chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas.
e) A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

10 Questão 733188 | Direito Processual Penal, Competência, Procurador, PGE SC, FEPESE, Ensino Médio

Em se tratando de competência jurisdicional em matéria processual penal:

a) A ação de improbidade deve ser processada e julgada de acordo com a prerrogativa de foro em razão do exercício da função pública.
b) No crime a distância, quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, a competência firmar-se-á pela prevenção.
c) É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
d) Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será fixada pelo domicílio ou residência do réu.
e) No caso de ação privada exclusiva, de regra, a competência será determinada pela residência do réu.

Questões de Concurso: PGE SC

Confira aqui questões de PGE SC para Concurso grátis com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de questões resolvidas e organizadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!