Questões PGE DF Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 819611 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Jurídico, PGE DF, IADES, Ensino Superior

A Lei de Orçamento contem um discriminativo da receita e da despesa, de maneira a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do governo. A Lei Federal nº 4.320/64, art.2º, determinou a obediência ao(s) princípio(s)

a) de que todas as receitas devem ser compreendidas, inclusive as operações de crédito por antecipação de receitas e outras entradas compensatórias do ativo e passivo financeiros.
b) de unidade, de objetividade e de anualidade.
c) de que o Executivo poderá autorizar a abertura créditos suplementares de importância indeterminada.
d) de unidade, de universalidade e de uniformidade.
e) de unidade, de universalidade e de anualidade.

2 Questão 819303 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Analista Jurídico, PGE DF, IADES, Ensino Superior

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), qual é a função do instrumento de gestão denominado outorga onerosa?

a) Licitar loteamentos em áreas indígenas.
b) Permitir ao gestor aquisição de imóvel mediante indenização de benfeitorias.
c) Conceder edificação acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
d) Por interesse da administração, permite adquirir imóveis convenientes ao uso publico pelo preço de mercado.
e) Por interesse da administração, permite construir em área de preservação permanente.

3 Questão 818101 | Legislação Federal, Lei Complementar 75 1993, Técnico Judiciário, PGE DF, IADES, Ensino Médio

Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal

a) autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal.
b) estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos.
c) acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do Pró-Jurídico, sem prejuízo do controle interno e externo competente.
d) receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Distrito Federal ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos subordinados.
e) velar pelo ajuizamento e controle do trâmite processual das ações diretas de inconstitucionalidade enviadas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

6 Questão 815827 | Legislação Federal, Legislação Arquivistica, Analista Jurídico, PGE DF, IADES, Ensino Superior

Conforme a Resolução nº 7, de 20/5/1997, que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos, os órgãos ou entidades públicas que ainda não tenham elaborado as suas tabelas de temporalidade, poderão eliminar os seus documentos mediante

a) a elaboração de Listagem de Eliminação de Documentos e do Termo de Eliminação de Documentos.
b) a elaboração de Listagem de Eliminação de Documentos e Edital de Ciência de Eliminação de Documentos.
c) a constituição de Comissões Permanentes de Avaliação, que se responsabilizarão pela análise dos documentos e pelo encaminhamento das propostas à instituição arquivística pública para aprovação.
d) a constituição de Comissões constituídas no âmbito do CONARQ, que se responsabilizará pela análise dos documentos, pela elaboração de Listagem de Eliminação de Documentos e do Termo de Eliminação de Documentos.
e) a elaboração da Listagem de Eliminação de Documentos e do Termo de Eliminação de Documentos Provisórios, enquanto constituem as Comissões Permanentes de Avaliação nos respectivos órgãos.

7 Questão 813708 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Analista Jurídico, PGE DF, IADES, Ensino Superior

Segundo a Lei Federal no 6.766/1979, o parcelamento urbano em zona de interesse social deverá possuir a infraestrutura básica de

a) vias de circulação, escoamento de águas pluviais, rede para abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
b) vias circulação, escoamento de águas pluviais, rede para abastecimento de água potável e para a energia elétrica domiciliar.
c) vias de circulação, rede para abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
d) vias de circulação duplicadas, rede para abastecimento de água potável e para a energia elétrica domiciliar.
e) vias de circulação duplicadas, escoamento de águas pluviais, rede para abastecimento de água potável e para a energia elétrica domiciliar.

8 Questão 813507 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Jurídico, PGE DF, IADES, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta sobre a classificação econômica da receita, conforme previsto na Lei no 4.320/64.

a) O superávit do orçamento é uma receita corrente.
b) A venda de produtos industrializados e plantas industriais de propriedade da União são receitas de capital.
c) As receitas correntes são representadas por mutações patrimoniais que nada acrescentam ao patrimônio público, só ocorrendo uma troca de elementos patrimoniais.
d) Classificam-se como receitas correntes as oriundas do poder coercitivo do Estado
e) Classificam-se as receitas de capital em patrimoniais, econômicas e tributárias.

9 Questão 812145 | Legislação Federal, Lei Complementar 75 1993, Analista Jurídico, PGE DF, IADES, Ensino Superior

Compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal

a) baixar normas sobre matéria jurídica de sua competência, propor e elaborar minutas e anteprojetos de normas de interesse da Procuradoria-Geral e do Distrito Federal.
b) indicar nomes para o preenchimento de cargos de direção e assessoramento superior ou funções comissionadas.
c) promover a participação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal na constituição das Comissões de Organização e Exame para ingresso no Quadro de Procuradores do Distrito Federal ou de advogados e de funções congêneres da Tabela de Empregos da Administração Indireta ou dos órgãos do Sistema Jurídico do Distrito Federal.
d) indicar Procurador ou Bacharel em Direito para o preenchimento de cargo de direção dos órgãos jurídicos das entidades da Administração Indireta, e também os advogados a serem contratados.
e) julgar os processos de avaliação periódica de desempenho de integrante estável da carreira de Procurador do Distrito Federal e deliberar sobre a respectiva exoneração.

10 Questão 811869 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Jurídico, PGE DF, IADES, Ensino Superior

Com base na Lei no 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro), assinale a alternativa correta quanto aos balanços.

a) A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, bem como indicará o resultado patrimonial do exercício.
b) O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas extra-orçamentárias realizadas.
c) O Balanço Financeiro demonstrará as receitas e as despesas financeiras, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza orçamentária.
d) A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução financeira, bem como indicará o resultado patrimonial de exercícios futuros.
e) O Balanço Patrimonial demonstrará o passivo realizável a longo prazo.

Questões de Concurso: PGE DF

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