Questões PGE AM Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 815793 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Procurador, PGE AM, FCC, Ensino Médio

O modelo das parcerias público-privadas estabelecido pela Lei Federal no 11.079/2004 criou várias regras especiais para licitação e contratação das PPPs, criando situações inovadoras em comparação com as leis já existentes sobre licitações, contratos e concessões de serviço público. Porém, dentre as disposições dessa lei, NÃO pode ser considerada novidade a possibilidade de

a) inversão de fases no processo licitatório.
b) estipulação de cláusula arbitral para dirimir os conflitos contratuais.
c) aplicação de penalidade à Administração, pelo inadimplemento contratual.
d) instituição de pessoa jurídica de direito privado, cujo patrimônio serve como garantia para as obrigações contratuais da Administração.
e) emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

2 Questão 813829 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador, PGE AM, FCC, Ensino Médio

O regime legal de responsabilidade do agente público, servidor ou não, por ato de improbidade administrativa,

a) equipara os atos de improbidade aos crimes de responsabilidade, quando se tratar de titular de mandato eletivo; por esse motivo, aplica-se o art. 84, § 2o do CPP, estendendo às ações de improbidade a regra de prerrogativa de foro.
b) é forma de responsabilização criminal, podendo levar a penas privativas de liberdade, nas espécies mais graves.
c) não afeta os dirigentes das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, visto que essas entidades não são delegatárias de serviços públicos.
d) sujeita a ação de improbidade a prazos prescricionais, o que não impede o ajuizamento de ação de reparação dos danos causados ao erário, visto que tal pretensão é imprescritível.
e) permite a realização de transação, acordo ou conciliação nas ações de responsabilização por improbidade.

3 Questão 812543 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Procurador, PGE AM, FCC, Ensino Médio

A Lei nº 4.320/64 dispõe que

a) o crédito adicional destinado a despesa para a qual não haja dotação orçamentária específica chama-se crédito suplementar.
b) os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
c) o crédito extraordinário é destinado a despesas urgentes e imprevistas, assim classificadas pelo chefe do Poder Executivo.
d) os créditos suplementares e especiais serão autorizados pelo Tribunal de Contas e abertos por decreto executivo.
e) o crédito especial é aquele destinado a reforço de dotação orçamentária.

4 Questão 812026 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador, PGE AM, FCC, Ensino Médio

Contribuinte “ED” praticou a comercialização de mercadorias, dentro do próprio Estado, no exercício de 2007, sem promover a emissão do documento fiscal e o recolhimento do ICMS. Durante procedimento de fiscalização, iniciado no final do exercício de 2009 foi constatada tal conduta, sendo lavrado o respectivo Auto de Infração no início do exercício de 2010. O prazo para a propositura de execução fiscal, em não havendo impugnação, tem sua contagem iniciada

a) da data da fabricação da mercadoria, objeto da tributação.
b) da data do fato gerador, no exercício de 2007.
c) da data do início da fiscalização, no exercício de 2009.
d) do 1º dia do exercício seguinte ao fato gerador, ou seja, em 2008.
e) dadata da lavratura do Auto de Infração, no exercício de 2010.

5 Questão 807358 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador, PGE AM, FCC, Ensino Médio

Contribuinte “ABC” ingressa com medida judicial na qual obtém medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. No decurso do processo, a medida liminar vem a ser cassada pelo referido Juízo. Nesse contexto,

a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento final do processo em 1ª instância.
b) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento do agravo de instrumento, independentemente dos efeitos de seu recebimento.
c) a liminar não pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas a tutela antecipada.
d) os efeitos da sentença somente serão aplicáveis após 90 dias de sua publicação, com base no princípio constitucional da anterioridade mitigada.
e) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não mais será aplicável, exceto se o contribuinte promover o depósito judicial do montante integral.

7 Questão 732321 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador, PGE AM, FCC, Ensino Médio

Em relação à execução trabalhista:

I. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo, os acordos, quando não cumpridos, os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério do Trabalho e Emprego e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida na Lei.

II. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.

III. É competente para a execução de título executivo extrajudicial o Juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

IV. A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex-officio, pelo próprio Juiz ou Presidente do Tribunal competente.

a) I e III.
b) II e III.
c) I, II e III.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

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