Questões MTur Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 193891 | Direito Administrativo, Licitação, Agente Administrativo, MTur, FUNIVERSA, Ensino Médio

No que tange à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

a) Todos os contratos administrativos devem ter a forma escrita.
b) Em certas situações, contratos administrativos podem ter duração superior à de um exercício financeiro.
c) Mesmo que haja acordo entre as partes, a redução quantitativa do objeto do contrato administrativo não pode exceder a 25%.
d) A lentidão do contratado na execução de serviço ou obra pode dar causa à aplicação de multa, mas não à extinção do contrato administrativo.
e) Devido ao interesse público na correta e completa execução dos contratos administrativos, o cumprimento de seu objeto não pode ser afetado por caso fortuito nem por força maior.

2 Questão 193823 | Turismo, Agente Administrativo, MTur, FUNIVERSA, Ensino Médio

Acerca da Lei n.º 11.771/2008, assinale a alternativa correta.

a) De acordo com a lei, o Plano Nacional de Turismo deve ser revisto com periodicidade bienal.
b) O Sistema Nacional do Turismo, instituído pela Lei n.º 11.771/2008, é composto, entre outros, pelo Ministério do Turismo (MTur) e pelo Instituto Brasileiro do Turismo, sendo que órgãos estaduais de turismo também podem integrá-lo.
c) Os órgãos do Sistema Nacional do Turismo podem executar o tombamento e a desapropriação de monumentos naturais, sítios e paisagens cuja conservação seja de interesse público, em virtude de seu valor cultural e de seu potencial turístico.
d) O Comitê Interministerial de Facilitação Turística é presidido pelo secretário executivo do Ministério do Turismo.
e) O Fundo Geral de Turismo (Fungetur) compõe-se exclusivamente de verbas orçamentárias e, em caráter ocasional, de doações.

3 Questão 193778 | Turismo, Agente Administrativo, MTur, FUNIVERSA, Ensino Médio

Com referência à Lei n.º 11.771/2008, assinale a alternativa correta.

a) Associações de consumidores podem ser cadastradas no MTur como prestadoras de serviços turísticos.
b) É facultativo para os prestadores de serviços turísticos cadastrarem-se no MTur, exceto no caso das empresas de transporte aéreo, cujo cadastro é obrigatório e sem o qual não podem realizar sua atividade.
c) As empresas de prestação de serviços de hospedagem em tempo compartilhado (também conhecidas como time sharing) não precisam de cadastro no MTur como meio de hospedagem.
d) Pessoas físicas, nessa qualidade, podem ser cadastradas como agência de turismo no MTur.
e) Para que um empreendimento ou estabelecimento seja considerado como meio de hospedagem, entre outros requisitos, as unidades de frequência individual devem ser de uso exclusivo do hóspede e deve haver cobrança de diária.

5 Questão 193475 | Administração, Estruturas organizacionais, Administrador, MTur, FUNIVERSA, Ensino Médio

A organização matricial diz respeito a uma estrutura mista, que combina, na mesma estrutura organizacional, as formas de departamentalização funcional e de produto ou projeto. Entretanto, a organização matricial tem como desvantagem

a) transgredir a unidade de comando, violando-a.
b) aglutinar vantagens e neutralizar desvantagens.
c) possuir um chefe funcional e um chefe de projeto para cada unidade ou membro individual do staff da estrutura matricial.
d) representar uma conjunção entre a departamentalização funcional e por produto.
e) enfatizar a interdependência entre departamentos em vez de situar as fronteiras entre eles.

6 Questão 193360 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Agente Administrativo, MTur, FUNIVERSA, Ensino Médio

Quanto aos convênios, assinale a alternativa correta.

a) Entende-se que, à parte certas diferenças formais, os convênios possuem as mesmas natureza e características dos contratos.
b) Por meio dos convênios, é juridicamente possível dar origem a uma nova pessoa jurídica.
c) Os convênios destinam-se principalmente a ajustes colaborativos entre órgãos públicos, mas ocorrem também convênios entre o poder público e particulares.
d) Os convênios dependem de licitação para se formar de maneira válida.
e) Quando há transferência de recursos com base em convênio, eles incorporam-se definitivamente ao patrimônio do órgão ou entidade beneficiário e não se tornam mais passíveis de devolução.

9 Questão 193105 | Direito Administrativo, Licitação, Agente Administrativo, MTur, FUNIVERSA, Ensino Médio

A respeito da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993), assinale a alternativa correta.

a) Apenas pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas aos procedimentos dessa lei.
b) O princípio mais importante na condução e no julgamento das licitações é o da economicidade, com base no qual a proposta de menor valor deve ser, necessariamente, a escolhida pela comissão de licitação.
c) Por força da Constituição brasileira, as normas da Lei n.º 8.666/1993, tanto as de caráter geral quanto as especiais, são de observância obrigatória por parte da União, dos estados e dos municípios.
d) Sem competitividade não pode haver licitação.
e) A Lei n.º 8.666/1993 trata, de maneira exaustiva e exclusiva, de todas as espécies de licitação adotadas pela administração pública federal.

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