Questões MPT Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 806066 | Legislação decretos, Decreto n 18871 1929 Promulga a Convenção de direito internacional privado, Procurador do Trabalho, MPT, Ensino Médio

Sobre a aplicação da lei trabalhista no espaço, analise as assertivas seguintes:

I - O princípio da Lei do Pavilhão ou da Bandeira (constante da Convenção de Direito Internacional Privado de Havana, ratificada pelo Decreto n. 18.871/1929 - Código de Bustamante) dispõe que as relações de trabalho da tripulação de navios regem-se pelas leis do local da matrícula da embarcação.

II - O princípio do centro de gravidade ou, como chamado no direito norte-americano, most significant relationship, afirma que as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, for verificado que a causa tem um vínculo substancial mais significativo com outro Estado, passando-se a aplicar a lei desse país em detrimento da Lei do Pavilhão.

III - A Convenção das Nações Unidas sobre Direitos do Mar afirma que, em alto mar, os navios se submetem à jurisdição exclusiva do Estado da bandeira, mesmo que não haja um vínculo substancial entre o Estado e o navio, impedindo, assim, a aplicação do princípio do centro da gravidade para os países convenentes, entre eles, o Brasil.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
b) Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
c) Apenas a assertiva I está correta.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Não respondida.

2 Questão 732543 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador do Trabalho, MPT, Ensino Médio

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O Tribunal Superior do Trabalho, em jurisprudência sumulada, restringiu o jus postulandi às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando, por exemplo, a ação rescisória e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
b) A procuração apud acta significa a possibilidade de se constituir procurador com poderes para o foro em geral por intermédio de registro em ata de audiência, por requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.
c) A intervenção iussu iudicis significa o chamamento, pela jurisdição, dos litisconsortes necessários para integrarem a lide. Tal modalidade de intervenção ainda não foi apreciada pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
d) O Tribunal Superior do Trabalho, em jurisprudência sumulada, já deixou assentado que a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, Autarquias e Fundações Públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. É essencial que o signatário ao menos se declare exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
e) Não respondida.

3 Questão 732468 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador do Trabalho, MPT, Ensino Médio

De acordo com as orientações jurisprudenciais e as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, analise as seguintes afirmativas:

I - Ainda que se trate de incompetência absoluta, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária.

II - A decisão em exceção de incompetência territorial que remete o feito a Tribunal Regional diverso daquele a que se vincula o juízo excepcionado é recorrível, mesmo sendo de natureza interlocutória.

III - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b) Apenas a assertiva III está correta.
c) Apenas a assertiva I está correta.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Não respondida.

4 Questão 732332 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador do Trabalho, MPT, Ensino Médio

Relativamente à aferição de requisitos extrínsecos de admissibilidade de recursos no processo do trabalho, de acordo com o entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, analise as seguintes proposições:

I - Na contagem do prazo recursal serão computados apenas os dias úteis.

II - Considera-se tempestivo o recurso interposto antes do termo inicial do seu prazo.

III - O depósito recursal e as custas, quando exigíveis, serão realizados e comprovados no prazo alusivo ao recurso.

IV - Tanto para o embargante quanto para o embargado, embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Apenas as assertivas I, II estão corretas.
b) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
c) Apenas a assertiva III está correta.
d) Todas as assertivas estão incorretas.
e) Não respondida.

5 Questão 732295 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Procurador do Trabalho, MPT, Ensino Médio

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, analise as seguintes afirmativas:

I - O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete trazido pela parte interessada, que arcará com os ônus de sua nomeação.

II - As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento das partes, seus representantes ou advogados.

III - O juiz providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.

IV - As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação, sendo que aquelas que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além da penalidade de multa, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Apenas a assertiva I está incorreta.
b) Apenas a assertiva III está correta.
c) Apenas a assertiva IV está incorreta.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Não respondida.

6 Questão 731615 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador do Trabalho, MPT, Ensino Médio

Quanto ao julgamento dos casos de repercussão para a formação de precedente de observância obrigatória, perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST), é CORRETO afirmar que:

a) Nos embargos à Subseção de Dissídios Individuais-1, pode esta Subseção afetar o respectivo julgamento ao Tribunal Pleno, para prevenir ou compor a divergência entre turmas ou os demais órgãos fracionários do TST, quando se tratar de relevante questão de direito com grande repercussão social, ainda que não se verifique repetição do tema em múltiplos processos.
b) O Ministério Público do Trabalho e os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho têm legitimação concorrente para suscitar os incidentes de recursos repetitivos.
c) O incidente de recursos repetitivos somente se aplica ao recurso de revista.
d) Em face da decisão proferida pelo Tribunal Pleno sob o rito dos recursos repetitivos, ainda que verse sobre questão constitucional, é incabível recurso extraordinário.
e) Não respondida.

7 Questão 731321 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador do Trabalho, MPT, Ensino Médio

Acerca do recurso de revista (RR) e do agravo de instrumento em recurso de revista (AIRR) é CORRETO afirmar que:

a) Omisso o juízo de admissibilidade do RR quanto a qualquer dos temas propostos, a respectiva devolução ao conhecimento do Tribunal Superior do Trabalho somente ocorre por força de AIRR e desde que tal omissão tenha sido objeto de embargos de declaração.
b) Não tendo havido apreciação de todos os temas objeto do RR, faculta-se ao Relator restituir o AIRR ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho para que complemente o juízo de admissibilidade, ainda que em face deste não tenham sido opostos embargos de declaração.
c) A apreciação do tema omitido no juízo de admissibilidade é devolvida ao conhecimento do Tribunal Superior do Trabalho mediante interposição de AIRR, desde que o agravante deduza, em preliminar, negativa de prestação jurisdicional.
d) Admitido o RR apenas quanto a um dos seus temas, o subsequente seguimento desse recurso, independentemente de qualquer outra providência, devolverá ao Tribunal Superior do Trabalho o conhecimento dos demais.
e) Não respondida.

8 Questão 731240 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador do Trabalho, MPT, Ensino Médio

Não respondida.

a) Há violação de direito líquido e certo na hipótese de decisão judicial determinar penhora em dinheiro em sede de execução definitiva, ainda que observada a gradação legal de bens sujeitos à penhora.
b) É possível penhora em conta-salário de devedor atingindo somente a importância excedente a cinquenta por cento dos ganhos líquidos do executado.
c) É possível penhora em conta-salário de devedor atingindo somente a importância excedente a cinquenta por cento dos ganhos líquidos do executado.
d) É possível penhora em conta-salário de devedor atingindo somente a importância excedente a cinquenta por cento dos ganhos líquidos do executado.
e) Não respondida.

9 Questão 731188 | Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho, Procurador do Trabalho, MPT, Ensino Médio

O Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito civil no Município de Jundiaí-SP (15ª Região) para apurar lesões coletivas trabalhistas. No curso desse inquérito, verificou-se que a lesão ocorria também na cidade vizinha de Cajamar-SP (2ª Região), localidade onde inclusive se estabelecia a sede da empresa. Segundo a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

a) A ação deverá ser ajuizada em Jundiaí, exclusivamente, pois houve a fixação da competência com a instauração do inquérito civil.
b) A ação deverá ser ajuizada em Cajamar, exclusivamente, pois a lesão emana da sede da empresa, por ser o centro de decisão de onde são emitidas as orientações para a filial, caracterizando-se como local da lesão.
c) A ação deverá ser ajuizada em Jundiaí ou Cajamar, estando prevento o Juízo para o qual a ação for primeiro distribuída.
d) Como o dano alcança mais de um Tribunal Regional do Trabalho, a ação deverá ser proposta em uma das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho da 15ª Região, da 2ª Região ou do Distrito Federal, estando prevento o Juízo para o qual a ação for primeiro distribuída.
e) Não respondida.

10 Questão 731076 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, Procurador do Trabalho, MPT, Ensino Médio

Sobre as ações coletivas no processo do trabalho, analise as assertivas abaixo:

I. O Tribunal Superior do Trabalho editou súmula acolhendo a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações coletivas que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde do trabalhador.

II. A legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para impetrar mandado de segurança coletivo está anotada expressamente na lei de regência desse instituto.

III. Quanto ao dissídio coletivo de natureza econômica, o Tribunal Superior do Trabalho reconhece que o requisito do mútuo acordo diz respeito à admissibilidade do processo, e não significa, necessariamente, petição conjunta das partes expressando concordância com o ajuizamento da ação coletiva, mas a não oposição da parte demandada antes ou após a propositura da ação.

IV. A Seção Especializada em Dissídio Coletivo do Tribunal Superior do Trabalho reconhece a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação anulatória que vise extirpar do mundo jurídico cláusulas convencionais que estejam em dissonância com princípios e regras que tutelam o trabalhador, como, por exemplo, quando a demanda envolve o princípio da isonomia, direito do nascituro e proteção à maternidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Somente as assertivas I e II estão corretas.
c) Somente a assertiva III está correta.
d) Somente as assertivas III e IV estão corretas.
e) Não respondida.

Questões de Concurso: MPT

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