Questões MPE SE Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 819250 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC, Ensino Superior

A LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente apresentam alternativas para o desenvolvimento pleno das novas gerações. Estas políticas públicas procuram garantir este desenvolvimento por meio de

a) política de captação voltada para segmentos populares.
b) estudo e trabalho sintonizados.
c) formação exclusivamente profissional voltada aos desafios sociais.
d) concessão de bens e serviços necessários ao desenvolvimento psicossocial.
e) uma política social voltada para a educação formal.

2 Questão 819156 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE, Ensino Médio

A atenção integral à saúde dos idosos implica um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços, para prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo atenção especial às doenças que os afetem preferencialmente. De acordo com o Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde dos idosos efetivam-se pelo

a) Programa Nacional de Bem-Estar da Terceira Idade, desenvolvido em parceria pelos Ministérios da Saúde e da Justiça, visando proteger os idosos em situação de risco por meio de ações e projetos públicos e(ou) privados de gerontologia social focados na efetivação de seus direitos como cidadãos.
b) incentivo fiscal concedido às empresas que empreguem mais de 85 idosos e lhes garantam renda mensal de um e meio salário mínimo, acrescida de vale-refeição, vale-transporte e assistência médico-odontológica.
c) acompanhamento psicológico e psiquiátrico que vise elevar a autoestima dos idosos submetidos a abandono e a maus-tratos, bem como orientação religiosa ecumênica, que busque preparálos para a fase final da vida.
d) financiamento de veículos automotores que possam facilitar seu deslocamento diário e o acesso aos serviços públicos.
e) atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, tanto no meio urbano quanto no rural.

3 Questão 818920 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC, Ensino Superior

Na hipótese de exercício abusivo da tutela de uma criança, o Ministério Público deverá

a) promover especialização e inscrição de hipoteca legal e exigir prestação de contas do tutor, sem prejuízo de promover ação de remoção do tutor.
b) instaurar procedimento administrativo para nomeação de novo tutor, sem prejuízo das ações penais cabíveis.
c) impor ao tutor o pagamento de multa arbitrada pela Instituição.
d) promover ação penal por enriquecimento ilícito.
e) proceder a imediata internação da criança ou adolescente em entidade de atendimento.

5 Questão 818827 | Legislação Federal, Lei Complementar 75 1993, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta acerca do CNMP.

a) Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é vedado integrar lista para promoção por antiguidade.
b) Os procuradores-gerais de justiça dos estados, em reunião conjunta especialmente convocada e realizada para esse fim, formarão lista com os três nomes indicados para as vagas destinadas a membros do MP dos Estados, a qual será submetida à aprovação do Senado Federal.
c) O CNMP escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, entre os membros do MP que o integrem, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
d) Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do MPU e dos MPEs, podendo desconstituí-los ou revê-los, porém não lhe é dado fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei.
e) Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é permitido o exercício da função de corregedor.

6 Questão 818775 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE, Ensino Médio

A respeito do Código Florestal, das novas regulamentações sobre reserva legal, das áreas de preservação permanente e de outros instrumentos legais, assinale a opção correta.

a) A reserva legal corresponde a área localizada no interior de uma propriedade, incluída naquela de preservação permanente.
b) As florestas que integram o patrimônio indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente.
c) A área de vegetação situada em olhos d’água não é passível de proteção ambiental.
d) A retirada de vegetação nativa em encostas com sessenta graus, para a plantação de uvas, é permitida.
e) Não são classificadas como áreas de preservação permanente as formas de vegetação natural, independentemente da sua largura, que estejam situadas ao longo de cursos d’água com largura inferior a dez metros.

7 Questão 818073 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC, Ensino Superior

O BPC - Benefício de Prestação Continuada é um benefício assistencial, previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social com as alterações do Estatuto do Idoso. Trata-se de um benefício

a) contributivo, para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, incapacitadas para o trabalho e para a vida independente, sendo que em ambos os casos, a renda familiar per capita dos beneficiários tem de ser inferior a um quarto do salário mínimo.
b) não contributivo, para idosos com 70 anos ou mais e pessoas com deficiência, incapacitadas para o trabalho e para a vida independente, impossibilitadas de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.
c) contributivo, para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, incapacitadas para o trabalho e para a vida independente, sendo que em ambos os casos, a renda familiar per capita dos beneficiários, tem de ser inferior ou igual a um quarto do salário mínimo.
d) não contributivo, para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, incapacitadas para o trabalho e para a vida independente, sendo que em ambos os casos, a renda familiar per capita dos beneficiários tem de ser inferior a um quarto do salário mínimo.
e) não contributivo, para idosos com 60 anos ou mais e pessoas com deficiência, incapacitadas para o trabalho e para a vida independente, sendo que em ambos os casos, a renda familiar per capita dos beneficiários tem de ser inferior a um quarto do salário mínimo.

8 Questão 817583 | Legislação Federal, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC, Ensino Superior

José, servidor público do Estado de Sergipe, participante do RPPS/SE, afastou- se de suas atividades por motivo de doença, por 15 dias. Quarenta dias após, teve que afastarse novamente por motivo de doença. Nesse caso, José passaria a ter direito ao benefício de auxílio-doença a partir

a) do primeiro dia do novo afastamento, por ser considerado o período anterior de 15 dias.
b) do segundo dia do novo afastamento, por ser considerado como período coberto somente a partir do 16º dia.
c) após 15 dias do novo afastamento, por tratar-se de nova contagem.
d) após 16 dias do novo afastamento, por tratar-se de nova contagem.
e) desde o primeiro dia de afastamento, por ser uma cobertura especial prevista no plano.

9 Questão 817291 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC, Ensino Superior

A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no Código de Trânsito Brasileiro,

a) poderá ser decretada pelo juiz como medida cautelar, de ofício, mesmo antes de instaurada a ação penal.
b) será objeto de decisão da qual cabe agravo de instrumento, sem efeito suspensivo.
c) não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.
d) tem a duração mínima de 6 (seis) meses.
e) poderá ser aplicada, a critério do juiz, se tratar-se de réu reincidente na prática de crime previsto naquele Código.

10 Questão 817110 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC, Ensino Superior

Configura situação em que a autorização judicial para viajar é indispensável aquela em que a criança ou o adolescente viaja

a) à comarca localizada na mesma região metropolitana, na companhia de pessoa maior, autorizada por escrito particular do pai.
b) ao exterior, na companhia da mãe, autorizado por escrito pelo pai, reconhecida a firma deste.
c) à comarca contígua, na mesma unidade da federação, na companhia do tio, maior, mediante comprovação documental do parentesco alegado.
d) ao exterior, na companhia de sobrinho plenamente capaz e maior, mediante comprovação documental do parentesco alegado.
e) à comarca localizada em outra unidade da federação, na companhia de pessoa maior, autorizada por escrito particular da mãe.

Questões de Concurso: MPE SE

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